O Q é Ato Ilicito Civil

STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Responsabilidade civil. Rompimento do poliduto Olapa e vazamento de óleo combustível. Dano ambiental. Petrobrás. Teoria do Risco Integral. Responsabilidade objetiva. Precedente da Segunda Seção. Art. 543-C do CPC. Aplicabilidade. Desprovimento. O Tribunal de origem afastou a alegação de cerceamento de defesa por entender comprovada a ocorrência e a extensão do dano…

por lei, fornecida à Fazenda Pública; v. fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributo. A elisão fiscal, por sua vez, consiste no ato formal, substancialmente legítimo e lícito, praticado antes do surgimento do fato gerador do TOP ENVIO DE Notícias Josefina do Nascimento Wilson Fernando de Rogério César tributo, com o fim de evitar a incidência tributária plena…

escritório profissional estabelecido na Av. Augusto Martins , nº 57, sala 22, Centro, Taboão da Serra - SP, endereço que indica onde recebe intimações, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente ação de INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO C/C DANOS MORAIS e ESTÉTICOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de “Mexemexe Liquidificadores Ltda, CNPJ 0000.100000.00000, com endereço à Rua Santa Madalene, 229 – Parque Novo Mundo – São Paulo - SP, pelos fatos e fundamentos…

XXXX Execução Fiscal Processo n º , já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente à presença de V. Exa., com fulcro nos artigos 616, 618, ambos do Código de Processo Civil, artigo 7º, da Lei 6.830/80 e no artigo 5º, XXXV e LV da Constituição Federal, oferecer EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE requererendo seja a mesma recebida e processada, com a consequente exclusão da excipiente do polo passivo da…

em face QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S. A CNPJ 07.658.098/0001-18, com filial à Rua Mauro Muller, N° 116, 41º ANDAR, Botafogo, Rio de Janeiro, CEP 22.290-160 e GOLDEN CROSS CNPJ 01.518.211/0005-07, com filial à Avenida Emílio Menezes s/n° Q 11 L 17,Jardim Primavera, Duque de Caxias/RJ , CEP 25215-255 ou pessoa que o represente pelos fatos e fundamentos que passa a expor para ao final requerer: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PRELIMINARMENTE, requer os benefícios da Justiça…

Coelho Murilo Ramos ASPECTOS PROCESSUAIS CIVIS DECORRENTES DA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO CIVIL NA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA UBERLÂNDIA – MG 2015 ESCOLA SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO, MARKTING E COMUNICAÇÃO Albert Vincent Naghettini Bruno Dias Vieira Guilherme Moraes Batista do Nascimento João Pedro de Andrade Souza Marcel Moreira Coelho Murilo Ramos ASPECTOS PROCESSUAIS CIVIS DECORRENTES DA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO CIVIL NA SENTENÇA PENAL…

menos se preocupou em assegurar a subsistência financeira da RECLAMANTE, vez que se furtou ao pagamento de seu SALDO DE SALÁRIO e as parcelas trabalhistas decorrentes da rescisão do contrato de trabalho, fato que está obrigada, vez que a rescisão foi ato de iniciativa e inteira responsabilidade da 1ª RECLAMADA. Assim, a RECLAMANTE, só restou recorrer ao manto da justiça obreira, afim de garantir sua subsistência e seus direitos previstos em LEI. IV - DOS REQUISITOS AUTORIZADORES…

receio de abrir empresas, não as abrindo a economia não cresce e a Lei limita esses riscos para que isso não aconteça. Para que o empresário ande em conformidade a lei é de suma importância que seja registrado na Junta Comercial, para que seus atos tenham validade e que não haja irregularidades, podendo responder com seu patrimônio pessoal. A lei dá incentivos para que as pessoas queiram montar uma empresa. Para constituir uma empresa, existem diversos tipos de sócios e…

controladoria e o planejamento tributário, destacando-se as suas finalidades e os seus objetivos. Ao final, serão ressaltados os aspectos da controladoria como ferramenta para a elaboração do planejamento tributário em empresas do ramo da construção civil CONTROLADORIA COMO SUPORTE AO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO A controladoria como órgão administrativo possui algumas características para assessorar os gestores nas atividades da empresa. Essas atribuições que ela possui serão as…

Princípio da Presunção de Inocência 19 3.2.5 Abuso de poder econômico e político (art. 1º, I, d) 21 3.2.6 Abuso de poder político (art. 1º, I, h) 22 3.2.7 Abuso de poder: corrupção eleitoral, captação ilícita de sufrágio, captação ou gasto ilícito de recurso em campanha, conduta vedada (art. 1º, I, J) 22 3.2.8 Vida pregressa e condenação criminal (art. 1º, I, e) 23 3.2.9 Indignidade do oficialato (art. 1, I, f) 24 3.2.10 Rejeição de contas (art. 1, I, g) 24 …