O Q é Ato Ilicito Civil

agência bancária do bairro Paulista do Banco Bradesco S/A, Apólice nº 1196236, cujos pagamentos mensais sempre foram pagos, conforme Termo de Depoimento da represente legal das Requeridas, junto à polícia civil, em anexo. Com Requerente o requereu pagamento do falecimento por seguro telefone contratado de e por segurado, o pessoalmente o ele. Forneceu as informações e documentos…

reflexos penais, permanecendo apenas os civis. Nesta parte, a sentença condenatória transitada em julgado, sem embargo da "abolitio criminis", torna certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime (art. 91, I, do CP.) Isto porque já ficou reconhecida em juízo a ocorrência do fato e estabelecida a sua autoria; o fato já não é crime, mas um ilícito civil que obriga à reparação do dano. O art. 2', "caput", do CP, portanto, não tem efeitos civis ou processuais civis. QUAIS SÃO AS H…

Mercado de Ações de Portugal e o caso da Texas Gulf Sulphur Company. No Brasil formulou-se um método de divulgação de informações relevantes baseado em formulário único, exigido pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) pelo qual são comunicados atos e fatos relevantes. Ressalte-se desde já que neste estudo não importam os meios e os instrumentos para a divulgação das informações relevantes, mas a sua essência que fundamenta o dever de informar e divulgar os aspectos empresariais que…

AÇÃO DECLARATÓRIA INTRODUÇÃO I- AÇÃO DECLARATORIA SIMPLES Busca o reconhecimento de uma característica/qualidade/perfil ou da ocorrência de um ato/fato/situação; A priori, não há o risco de uma tributação indevida em vias de se concretizar; II- AÇÃO DECLARATÓRIA PREVENTIVA - ADP a) ADP de inexistência de RJOT em razão de: Atipicidade da conduta que o fisco pretende tributar: a conduta não

Menor onerosidade: substituição de penhora. É o princípio que prega que os atos da execução devem causar o menor prejuízo possível ao devedor. Havendo mais de um meio, o juiz tem que escolher a que causa menos prejuízo, agora se houver apenas um bem, o juiz tem que ponderar os dois direitos. Esse princípio só se aplica quando se há alternativa de cobrança. - Utilidade: proveito do credor (valores pequenos na execução): os atos das execução devem trazer proveito ao pagamento do credor.…

outrem. Se for viajar, terá q fechar sua empresa por certo tempo, até que retorne as suas atividades normais. Se alguém quiser investir na empresa com o intuito de se tornar sócio, não poderá. O capital máximo da empresa não deve exceder o teto mensal de 5.000.00 R$ (cinco mil reais), não ultrapassando 60.000.00 R$ (sessenta mil reais) anual. Requisitos para exercer a atividade “Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem…

Responsabilidade civil objetiva do empregador decorrente de acidente de trabalho Neudimair Vilela Miranda Carvalho Resumo: A presente monografia examinará a responsabilidade civil objetiva do empregador pelos danos materiais e morais, causados ao trabalhador em decorrência de acidente de trabalho, nas atividades de risco, ausência de cautela e duscumprimento das normas de segurança e saúde do trabalhador pelo empregador. Mostrará também a tendência nos dias atuais de…

........................................................................................................... 9 1.1 Caracterização do Acidente de Trabalho ...................................................................... 9 1.2 Responsabilidade civil do empregador decorrente do acidente de trabalho .............. 14 1.3 Cobertura previdenciária ............................................................................................ 18 1.3.1 A responsabilidade previdenciária no…

AÇÃO DECLARATÓRIA INTRODUÇÃO I- AÇÃO DECLARATORIA SIMPLES Busca o reconhecimento de uma característica/qualidade/perfil ou da ocorrência de um ato/fato/situação; A priori, não há o risco de uma tributação indevida em vias de se concretizar; II- AÇÃO DECLARATÓRIA PREVENTIVA - ADP a) ADP de inexistência de RJOT em razão de: Atipicidade da conduta que o fisco pretende tributar: a conduta não

anterioridade ( lege provia) art 5º XL 4.2- Da reservalesal (lege scripta) tem q ter lei escrita 4.3 - Proibição da analogia 4.4 - Taxatividade ( lege certa) Da irretroatividade da lei gravosa art 5º XL Da individualização das penas art 5º XLVI Principios constitucionais implicitos art 5ºXLVI Intervenção minima = alguma coisa se resolve Fragmentariedade = Nem todos os bens juridicos são objetos de penal, alguns podem ser civil. Da adequação social = a aplicação do direito…