O Q é Ato Ilicito Civil

da Ficha Limpa, por maioria de votos entre os Ministros do STF, prevaleceu o entendimento em favor da constitucionalidade da lei, que poderá ser aplicada nas eleições deste ano. Questão objetiva: Letra B. Resumo: Diversos setores da sociedade civil brasileira mobilizaram-se, nos anos de 1996 e 1997, através da campanha “Combatendo a corrupção eleitoral”, com o objetivo de punir os políticos que malfadaram a administração pública, aumentar a idoneidade dos candidatos e combater a…

federal, polícia ferroviária federal (CF/ arts. 144, §§ 2º e 3º). Atua com grande discricionariedade, independente de autorização judicial. 4.2. Judiciária: é realizada pela polícia civil, que atua quando a polícia de segurança não evita a ocorrência dos fatos. Art. 144, IV e § 4º, CF: Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares”.

porque ele não tem desenvolvimento mental completo para entender o modo ilícito de seus atos. Toma o sistema biológico, onde é considerada simplesmente a idade do jovem, independente de sua capacidade psíquica. Em alguns países como Estados Unidos e Inglaterra não há idade mínima para a aplicação de penas, levando em conta o caráter, o subjetivo do criminoso, tendo a idade que tiver, e sua consciência a respeito da seriedade do ato que incumbiu. Em países como Portugal e Argentina, o…

de comportamento. Essa concepção vê a culpabilidade como algo que se encontra fora do agente, isto é, um juízo de valoração a respeito do agente. Há uma reprovação, uma censura, que recai sobre o sujeito, sobre um agente autor de um fato típico ilícito, que se condiciona à existência de certos elementos: imputabilidade; elemento psicológico-normativo (dolo ou culpa); exigibilidade de conduta conforme o Direito. 2.2. O Conceito Normativo de Culpabilidade O conceito normativo de…

empregados da Reclamada, o que ocasionou um enorme tumulto no pátio da obra em que o Reclamante estava laborando, conforme faz prova com documento em anexo. Com a confusão, os empregados que encontravam-se com os salários atrasados, praticaram diversos atos de vandalismo, inclusive, prenderam o Reclamante em cárcere privado por 06 horas, sendo o mesmo ameaçado por tais empregados. Tais fatos ocorreram com o Reclamante, tendo em vista o mesmo ser responsável pela obra e responder…

cumprimento de sentença (475, “i” e s.s.) estão atreladas às Obrigações de PAGAR, portanto os provimentos de cunho condenatório. - As obrigações de fazer ou não fazer e dar coisa certa não se aplicam esses dispositivos (461 e 461-a, respectivamente). “O ato de execução deixa de ser exclusividade do processo de execução”. ***Processo de Execução – somente quando tratar de título extrajudicial ***Fase Executiva - fase de cumprimento de sentença: após a fase cognitiva, termina após…

princípios teóricos próprios, ordenados e verificáveis na prática; b) que regem os órgãos, os agentes - indica que ordena a estrutura e o pessoal do serviço público; c) e as atividades públicas – ordena os atos da Administração Pública, praticados nessa qualidade, não se confundindo com atos em condições de igualdade com o particular, normas essas que nesse caso, sujeitam-se às normas de Direito Privado; d) tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo…

reservados Dra. Sandra Paula Tomazi Weber            Sócia do escritório Patricia Peck Pinheiro Advogados; Formada pela Faculdade de Direito de Joinville; Com pós-graduação pela Pontifica Universidade Católica do Paraná, em Direito Civil e Empresarial; Pós-graduanda pela Pontifica Universidade Católica de São Paulo, em Direito Contratual ; Extensão em Direito da Tecnologia da Informação pela Fundação Getúlio Vargas (FGV); Extensão em Contratos de Consumo e Atividade Econômica pela

CONCEITO DE “PROBIDADE ADMINISTRATIVA” ____________02 2. NATUREZA JURÍDICA DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA _______04 3. ANÁLISE A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 3.1 Sujeito passivo ______________________________________________________05 3.2 Sujeito ativo ________________________________________________________05 3.3 Os terceiros na LIA __________________________________________________08 3.4 Os atos de improbidade em si __________________________________________09 3.5…

outras fontes que não a lei. Não obstante isso, ainda quando se considera a lei como fonte exclusiva da normatividade jurídica, nem assim é razoável identificar-se a norma legal com o dispositivo de lei, tendo em vista a precisão metodológica que o ato de aplicação do direito requer. Afinal, o que é norma jurídica dentro de uma lei? Por exemplo: uma lei com 34 artigos é composta por 34 normas jurídicas? O art. 4° do CCB é “uma” norma jurídica? O artigo 327 do Código Penal, que define o…