O Promotor De Justiça Denuncia Geraldo

disposições no âmbito da Justiça Militar. Apesar do manifesto impedimento legal, a Auditoria da Justiça Militar de Santa Catarina vem aplicando os institutos da transação penal e da suspensão condicional do processo aos crimes militares impróprios. Diante disso, o presente trabalho possui o escopo de analisar a legalidade da aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/95 aos crimes militares, mesmo com a expressa vedação legal. Palavras-Chave: Militar. Crime militar.…

FUNGIBILIDADE As hipótese de cabimento dos recursos estão enumeradas em lei, e a cada tipo de decisão deve-se interpor um tipo de recurso adequado. Entretanto, o recurso sendo um remédio jurídico, o qual atende a necessidade de realização da justiça e da certeza da aplicação do direito, fundamentado, em regra, no duplo grau de jurisdição, não pode, a parte, que interpor recurso, ficar prejudicado se se confundir com o tipo de recurso. Há, portanto, situação em que impera a dívida…

prática uma ação criminosa, só eles podem ser chamados a responder perante a justiça punitiva. Que as medidas empregadas às vezes contra pessoas jurídicas não são verdadeiramente penas, no sentido do direito criminal, mas simples providências de ordem administrativa ou política. Que a pena imposta aos entes coletivos (corporações) vai refletirse em seus sócios, culpados ou inocentes, indiferentemente. Que esta justiça sumária repugna até ao senso comum. Que poucas espécies de penas…

da razoabilidade e da proporcionalidade ...................................... 111 2.9 Princípio da anterioridade ............................................................................ 112 2.10 O princípio da segurança jurídica (Geraldo Ataliba, Roque Carrazza, Antonio-Enrique Pérez Luno) ...................................................................... 113 Capítulo V INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS…

Mariana, Bruno e Bob Esponja; Agradeço ainda a todos os membros do parquet da comarca de Taquaritinga, aos Promotores de Justiça, Oficiais de Promotoria e Estagiários do Ministério Público, que fazem parte da minha família por afinidade, principalmente nos momentos em que estive ausente e, com muito respeito, souberam compreender os motivos; Agradeço também a todos os Promotores de Justiça que passaram pela parquet de Taquaritinga, apreendi lições valiosas com todos, lição que sempre…

condições favoráveis ao desenvolvimento educacional, funcional e profissional do servidor; V - serão promovidas campanhas educativas que visem informar os servidores sobre as características do assédio moral no serviço público, como também os canais de denúncia postos à sua disposição; VI - criação de comissão permanente que promova ações de conscientização sobre os malefícios e características do assédio moral, encorajando as vítimas a denunciar eventuais abusos, servindo, ainda, de…

iniciativa, foi instalada em 1946 a “Comissão Encarregada de examinar os serviços do Departamento Federal de Segurança Pública”, seguida da “Comissão de Inquérito sobre os atos delituosos da Ditadura”, cujo conteúdo trouxe à tona denúncias sobre torturas entre militares. As denúncias, entretanto, não se traduziram em punição. Sobre a participação dos militares no processo eleitoral, a Carta de 1946 retoma a posição contida na Constituição de 1934, que garantia maior autonomia para as…

hoc .............................................................................................. 42 5.2.2 Tribunal Penal Internacional ............................................................................ 44 5.2.3 Corte Internacional de Justiça ......................................................................... 47 6 SISTEMA GLOBAL ESPECIAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS ...49 6.1 Considerações Gerais…

Francisco Pereira Gomes, Wenceslau Braz Pereira Gomes nasceu no dia 26 de fevereiro de 1868 em Brasópolis, Minas Gerais. Completou os estudos secundários em São Paulo, onde se formou em direito em 1890. De volta a seu Estado natal, trabalhou como promotor público em Jacuí e em Monte Santo antes de ingressar na política. Iniciou a carreira política como vereador e presidente da Câmara Municipal de Monte Santo e, em 1892, foi eleito deputado estadual. Ocupou a Secretaria do Interior de…

et al. (Atlas) Tutela Penal dos Interesses Difusos, Gianpaolo Poggio Smanio (Atlas) A Defesa dos Interesses Difusos em Juízo, Hugo Nigro Mazzilli (Saraiva) Introdução ao Ministério Público, Hugo Nigro Mazzilli (Saraiva) Manual do Promotor de Justiça, Hugo Nigro Mazzilli (Saraiva) Regime Jurídico do Ministério Público, Hugo Nigro Mazzilli (Saraiva) Lei das Armas de Fogo, Luiz Flávio Gomes e William Terra de Oliveira (RT) Lei de Tortura – Lei n. 9.455, de 7.4.1997,…