O Promotor De Justiça Da Comarca X

Leis Municipais nº 2741/2011, 3.075/2014, 3082/2015 e 3089/2015, na Resolução nº 139/2010 alterada pela Resolução nº 170/2014 do CONANDA, e na Resolução nº 04 do CMDCA, sendo realizado sob a responsabilidade deste e a fiscalização da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude, mediante as condições estabelecidas neste Edital. 1. DO CONSELHO TUTELAR 1.1. Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos…

abusivo partir do Delegado de Polícia, a competência para julgar é do juiz singular da comarca. Todavia, se o ato coator partir deste mesmo juiz que denega a ordem, será impetrado junto ao Tribunal estadual, federal, militar, eleitoral etc., ao qual se encontra subordinado o juiz. Sendo a ordem do habeas corpus impetrado denegada perante um juiz singular, poderá ser interposto o recurso previsto no art. 581, X do Código de Processo Penal, isto é, o Recurso em Sentido Estrito. No…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ ACÓRDÃO Nº: DJ: APELAÇÃO CÍVEL N.º: 2008. 3005956-2 COMARCA DE ITAITUBA - PA APELANTE: MUNICÍPIO DE ITAITUBA-PA PROMOTOR: JÚLIO CÉSAR SOUSA COSTA APELADA: MARIA SUELY SANTOS BAIMA ADV.: IDENILZA REGINA SIQUEIRA RUFINO PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA: MARIA DA CONCEIÇÃO DE MATTOS SOUSA. RELATOR: DES. CLÁUDIO A. MONTALVÃO NEVES APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO…

Direito Processual Penal Das Provas 1 - Q444040 ( Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Promotor de Justiça / Direito Processual Penal / Athirson foi preso preventivamente por homicídio qualificado. O corpo da vítima só foi encontrado no curso do inquérito policial, tendo o cadáver, logo depois, sido submetido à autópsia pelos legistas do IGP. Pronunciado, recorreu em sentido estrito. Nas razões, a defesa suscitou, em preliminar, a nulidade da prova pericial por não lhe ter sido oportunizada…

deve, necessariamente, corresponder ao último dia de prazo. RESPOSTA: Recurso de apelação. Petição de interposição do recurso dirigida ao Juiz de Direito da 46ª Vara Cível, requerendo o seu recebimento, processamento e encaminhamento ao Tribunal de Justiça de São Paulo. Nas razões recursais pleitear a anulação da sentença por cerceamento de defesa, caracterizado pela negativa ao autor do direito à produção da prova pericial, que fora tempestivamente requerida com o objetivo de comprovar…

das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual; Vll - pela convenção de arbitragem; Vlll - quando o autor desistir da ação; IX - quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal; X - quando ocorrer confusão entre autor e réu; XI - nos demais casos prescritos neste Código. Se a sentença julga o mérito, diz-se que é definitiva, porque define a lide. Nos demais casos, é meramente terminativa.Se faz necessária…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxx - ESTADO xxxxxxxx GISELDA, brasileira, solteira, auxiliar de produção, portadora da CI/RG sob o nº 2.345.876.88 SSP/PR, inscrita no CPF/MF sob o nº 023.567.432.67, residente e domiciliada na Rua xxxxxxx, nº xx em xxxxxxxxx – Paraná, por intermédio de seu procurador xxxxxxx sob OAB/PR nº xx.xxxx-x, com escritório localizado na Rua xxxxxxxxx, nº xxxxxxxx, Centro, em xxxxxxxxxxx - Paraná, vem

instituição no Estado brasileiro através de produções doutrinárias e da análise da legislação vigente sobre o tema, verificando o que aborda a respeito, assim como possíveis divergências, trazendo a tona questões relevantes para o entendimento da justiça. MINISTÉRIO PÚBLICO DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS 1. Ministério Público dos Estados 1.1 Conceito O Ministério Público dos Estados, ou Ministério Público Estadual, é abordado…

....11 1.3.2 PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE ..........................................................................12 1.3.3 PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL ..........................................................13 1.3.4 PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL ....................................................................15 1.4 FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS..............................................................16 1.5 GARANTIAS E PRERROGATIVAS ......................................

[pic] Estado do Rio Grande do Norte Poder Judiciário Comarca de Mossoró Vara da Infância e Juventude Serviço Social PLANO DE ESTÁGIO Atuação do Serviço Social no espaço Sócio-jurídico na Vara da Infância e Juventude Mossoró/RN Setembro/ 2011 SUMÁRIO 1 - Apresentação...............................................................................................03 2 – Dados dos Estagiários…