O Poder Judiciário Possa Realizar O Controle Preventivo E Repressivo Em Controle De Constitucionalidade

Henrique Pierangeli PARTE GERAL 1º BIMESTRE Primeira Parte: TEORIA DO SABER DO DIREITO PENAL 1ª AULA – 18/03/03 TÍTULO I DELIMITAÇÃO DO OBJETO DO SABER DO DIREITO PENAL CAPÍTULO I CONTROLE SOCIAL, SISTEMA PENAL E DIREITO PENAL I – CONTROLE SOCIAL E SISTEMA PENAL 1 - O delito como “construção” e como “realidade” Qual a semelhança entre estes dois fatos sociais: um estupro e a emissão de um cheque sem fundos? O significado social é completamente…

SOBERANO - soberania como poder absoluto (segundo a correte clássica do direito internacional), indivisível e incontrastável; independência na ordem internacional e supremacia na ordem interna. Poderes do Estado – não são poderes da ADMINISTRAÇÃO, mas funções do Estado denominadas, sem o devido rigor técnico, de: PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO e JUDICIÁRIO. A tripartição de Montesquieu é adotada no texto constitucional, tendo por finalidade o equilíbrio entre os Poderes, de modo a evitar…

A biblioteca é precária, com pouquíssimos livros e o refeitório pequeno, com mobiliário antigo e inadequado. Os sanitários são mantidos limpos pelos internos, mas necessitam de melhorias. Por serem, na sua maioria, oriundos de famílias de baixo poder aquisitivo, e estarem habituados a viver em casas humildes e com condições precárias, há uma aceitação e resignação em relação infra-estrutura da instituição. 3.5 Ressocialização O termo ressocializar remete-nos a idéia de uma nova socialização,

ações ordinárias.”3 No mesmo sentido, Álvaro Ricardo de Souza Cruz aponta as características das ações constitucionais: “(a) a sumariedade dos ritos e preferência de trâmite, (b) informalidade processual, (c) antecipação da tutela, de caráter preventivo ou repressivo, (d) manifestação jurisdicional de caráter condenatório/mandamental, (e) amplitude na legitimação ativa.”4 a.1.3) Diferença entre direitos individuais e direitos coletivos a.2) Direitos sociais (Capítulo II - 6º a 11,…

................................................ 3. Poderes .................................................................................................................. 4. Poder Constituinte ................................................................................................ 5. Processo legislativo .............................................................................................. 6. Controle de constitucionalidade ....................................................

constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos: I – a soberania; II – a cidadania; III – a dignidade da pessoa humana; IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V – o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. a) Principio Republicano República fora conceituada de forma substancial pela primeira vez pelo grande filósofo…

singular não pode declarar a inconstitucionalidade das leis, cabendo, a declaração, somente aos Tribunais. (C) é válida e produz apenas efeitos entre as partes do processo. (D) é válida e produz efeitos erga omnes. 04. A defesa de direitos frente aos Poderes Públicos poderá ser promovida, extrajudicialmente, por meio (A) de reclamação, para preservar a autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal e de habeas data. (B) de habeas data e do direito de petição. (C) de reclamação, para…

complexas. No entanto, as transformações e o avanço das sociedades convivem com o antigo problema da criminalidade. Nesse cenário, os estudos da Criminologia avançaram lado a lado com a evolução social, não se podendo dizer o mesmo dos mecanismos de controle da criminalidade. É possível separar, resumidamente, a criminologia em dois grandes momentos. O primeiro denominado de Criminologia Clássica ou Tradicional que voltou sua atenção para o estudo da pessoa do delinquente,…

sistema de comandos, sendo a forma mais grave de ilegalidade ou inconstitucionalidade. Os “alicerces” da República Federativa do Brasil, elencados no artigo 1º da Constituição Federal, são: I- SOberania: corresponde ao caráter supremo do poder que não admite que outro lhe seja superior ou mesmo concorrente dentro de um mesmo território; II- CIdadania: é o direito de participar dos destinos do Estado de forma livre e consciente, no que tange as suas decisões políticas, e a…

livros. Através de sua análise, observar-se-á os posicionamentos divergentes adotados pelos juízes e Tribunais pátrios quando da aplicação da Lei. Palavras-chave: Lei Maria da Penha. Princípio igualdade. Princípio proporcionalidade. (In)constitucionalidade. Discriminações positivas. Igualdade formal. Igualdade material. Ações afirmativas. 7 SUMÁRIO 1…