O Poder Judiciário Possa Realizar O Controle Preventivo E Repressivo Em Controle De Constitucionalidade

que você pode sem dúvida nenhuma utilizar que a Principal Fonte de utilização do Direito Tributário é a Constituição Federal. E vejam, a nossa Constituição Federal é Analítica, porque ela não versa apenas sobre Estrutura do Estado, Organização de Poderes, mas ela versa sobre outras áreas que são tratadas por legislação extravagantes. Então vejam que dentre essas áreas de suma importância, nós temos um capítulo próprio na Constituição Federal que vai dos artigos 145 até 162, que fala…

professores Denise, Carlos Blaya, Daniel e André, pelo aprendizado e convivência. À professora Danielle Saad, pela atenção e dicas em Estatística. Ao Curso de Arquivologia da UFSM e à turma da disciplina complementar Sistemas de Arquivos do Judiciário, pela possibilidade de desenvolver a docência orientada e pelos prazerosos momentos de trocas de informações e crescimento. Ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e à equipe do Arquivo Judicial, em especial aos colegas Luciane…

jurídica, mesmo que rudimentar, para uma crítica mais ampla de sua própria posição no universo das relações profissionais. Em publicação anterior desta mesma série, de certa forma já havíamos introduzido alguns conceitos de Direito quando tratamos de Controle Social, Obrigações e Responsabilidades e Código de Ética(*). Procuramos restringir aqueles entendimentos ao mundo ético, até então. Doravante, estes, acrescidos de outros, serão tratados com uma conceituação que mais se aproxima…

1.1.2.3. Nossa posição: norma jurídica é aquela que pode ser aplicada com o uso da força .................................................................................................... 35 1.1.2.4. A necessidade de publicação da norma para que possa ser considerada como elemento integrante do sistema jurídico........................... 39 1.2. Estrutura das normas jurídicas: norma primária + norma secundária.. 40 1.3. Normas jurídicas: abstração e concretude X generalidade e…

para provimento de Cargos de Procurador da República, cujos nomes estão sobrescritos nos respectivos pontos. Revisão Geral: Mara Oliveira. ITEM A: Competência Tributária. Obras consultadas: não informou. Legislação básica: não indicou. Definição – poder constitucionalmente previsto de criar tributos (editar leis que instituem tributos). A CF/88 não cria tributos, apenas outorga competência legislativa. A competência tributária é faculdade e não dever, embora a LRF estimule a criação…

Lassale) – Constituição escrita e Constituição real (a soma dos fatores reais de poder que regem uma determinada nação. “Folha de papel” é um termo utilizado por Ferdinand Lassale para dizer que a Constituição escrita não tinha valor) Concepção política: (Carl Schmitt) – Constituição é apenas aquilo que decorre de uma “decisão política fundamental” que a antecede (Ex. organização do Estado; or-ganização dos Poderes; direitos fundamentais). O que está dentro da Constituição, para Carl,…

Constituição garante a portugueses e estrangeiros residentes no país a inviolabilidade nos termos seguintes: Dar-se-á habeas corpus sempre que o individuo sofrer ou se encontrar em iminente perigo de sofrer violência, ou coação, por ilegalidade, ou abuso de poder. A garantia do habeas corpus só se suspende nos casos de estado de sítio por sedição, conspiração, rebelião ou invasão estrangeira. Uma lei especial garantirá a extensão desta garantia o seu processo”. 4 Pode-se observar que…

danos causados. (grifo nosso) Deste princípio são extraídos dois mandamentos: 1) evitar a ocorrência de danos ambientais (caráter preventivo) e 2) ocorrido o dano, reparar os danos causados ao meio ambiente (caráter repressivo) Primeiramente, impõe-se ao poluidor o dever de arcar com os custos das medidas de prevenção dos danos ao meio ambiente, que a sua atividade possa ocasionar. Deste modo, é exigida a utilização dos instrumentos necessários à prevenção dos danos. A Comunidade…

que você pode sem dúvida nenhuma utilizar que a Principal Fonte de utilização do Direito Tributário é a Constituição Federal. E vejam, a nossa Constituição Federal é Analítica, porque ela não versa apenas sobre Estrutura do Estado, Organização de Poderes, mas ela versa sobre outras áreas que são tratadas por legislação extravagantes. Então vejam que dentre essas áreas de suma importância, nós temos um capítulo próprio na Constituição Federal que vai dos artigos 145 até 162, que fala…

propostas pelo Poder Executivo, dentre as quais se destaca a reforma administrativa, e que ora se encontra em discussão no Congresso Nacional, não nos permitindo avançar qualquer comentário sobre a mesma. Advertimos os leitores que muitas das alterações ocorridas foram efetuadas por Medidas Provisórias, lamentável figura jurídica criada pela Constituição de 1988, e que tem permitido ao Executivo legislar, amplamente, sem nenhuma restrição, salvo alguns raros casos levados ao controle do…