O Poder E A Lei Tese

por meio de lei ordinária, podem estabelecer prazo diverso do constante no CTN para a decadência e prescrição de seus créditos? E mediante lei complementar estadual ou municipal? Não. Decadência e prescrição por serem matérias de grande relevância a efetivação da segurança jurídica no direito tributário, o legislador determinou que fossem tratadas apenas por meio de lei complementar. É o que se extrai inteligência do artigo 146 da Constituição Federal. Nesse contexto, qualquer lei…

uma norma analisa 1. se a autoridade que a criou possuía poder para criar normas jurídicas 2. se escolheu o instrumento adequado para comunicar a norma criada ao destinatário – Essa análise inicia-se no órgão que criou a norma e vai até a autoridade máxima que criou a Constituição – Uma autoridade superior, assim, transfere poderes normativos a autoridades inferiores por meio de normas jurídicas Validade (formal) • O poder de criar normas jurídicas será chamado de…

indiretamente versam sobre as funções de arrecadar, fiscalizar e instituir tributo. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (art. 3º do CTN).  Tributo: 1)   Prestação pecuniária significa em dinheiro, assim serviço militar obrigatório não é tributo; 2)   Compulsório significa…

precisamente a Igreja Católica Romana. Entre outras idéias, Wycliffe queria o retorno da Igreja à primitiva pobreza dos tempos dos evangelistas, algo que, na sua visão, era incompatível com o poder político do papa e dos cardeais, e que o poder da Igreja devia ser limitado às questões espirituais, sendo o poder político exercido pelo Estado, representado pelo rei. Contrário à rígida hierarquia eclesiástica, Wycliffe defendia a pobreza dos padres e os organizou em grupos. Estes padres…

critério pela legislação trabalhista deveu-se à forte influência da teoria institucionalista da empresa, presente no contexto histórico da época e visivelmente superada nos dias de hoje, como é exemplo o conceito de empregador adotado posteriormente pela Lei n. 5.889/73 (Trabalho Rural), que o define como pessoa física ou jurídica e não como empresa. (caput, art. 3º). Ademais, “... a noção jurídica de empregador”, como nos ensina DELGADO14, “... é essencialmente relacional à de…

ditada pelo texto constitucional – qualifica-se como comportamento revestido da maior gravidade político-jurídica, eis que, mediante inércia, o Poder Público também desrespeita a Constituição, também ofende direitos que nela se fundam e também impede, por ausência de medidas concretizadoras, a própria aplicabilidade dos postulados e princípios da Lei Fundamental.” Min. Celso de Mello, ADI nº 1.458/DF “ For he that hath strength enough to protect all, wants not sufficiency to…

fatores a serem analisados, como fatores políticos, sociais e econômicos. Konrad Hesse rebate algumas partes a tese de Lassalle, diz que, ainda que algumas vezes a Constituição escrita possa sucumbir à realidade (tese de Lassalle), esta Constituição possui uma força normativa capaz de conformar a realidade, para isso basta que exista vontade de Constituição e não apenas vontade de poder. Vale lembrar que depende de toda a sociedade atuar, reivindicando a efetividade desta Constituição. …

Atos judiciais em geral A antiga tese da irreparabilidade do prejuízo causado pelo ato judicial danoso vem, aos poucos, perdendo terreno para a da responsabilidade objetiva, que independe de culpa do agente, consagrada na Constituição Federal. Durante muito tempo entendeu-se que o ato do juiz é uma manifestação da soberania nacional. O exercício da função jurisdicional se encontra acima da lei e os eventuais desacertos do juiz não poderão envolver a responsabilidade civil do Estado.

própria Declaração de Independência. Vejamos no que consiste o Liberalismo de Locke descrevendo algumas de suas teses mais importantes: a) Locke defendia a tese de que o ser humano é naturalmente livre. Na ausência de governo, reina a liberdade. O que caracteriza, portanto, o chamado “estado da natureza” é a liberdade – não (como pretendia Hobbes) a guerra de todos contra todos. A tese da “liberdade natural” do ser humano se sustenta no argumento de que a liberdade não é um bem outorgado…

ponto de discussão entre os estudiosos desde a Antiguidade. Tal relação é tratada por este trabalho de forma a questionar à teoria de vários autores se a moralidade apenas confere sentido ao ou se condiciona a validade do Direito. Pretendemos chegar à tese mais aceitável possível. O tema é abordado segundo uma perspectiva histórico-comparativa entre os jurisconsultos de destaque nesse âmbito. Dessa forma, poderemos perceber as aproximações e os distanciamentos entre suas ideias quanto ao…