O Poder E A Lei Sentença Quanto A Jurisprudencia

importantes alicerces do Estado de Direito. Visando, primordialmente, à tutela da liberdade pessoal, decorre da regra inscrita no art. 5.º, LVII, da Constituição Federal, preconizando que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Conforme refere Capez24, o princípio da presunção de inocência deve ser considerado em três momentos distintos: na instrução processual, como presunção legal relativa de não culpabilidade, invertendo-se o…

Antes da lei 11.232/2005, acreditava-se que grande parte da insatisfação da sociedade com o Poder Judiciário residia no fato de que as sentenças prolatadas no âmbito do processo civil não tinham qualquer eficácia prática. Em outras palavras como o jargão popular “ganhava, mas não levava”. O objetivo dessa reforma era dar mais segurança jurídica para os envolvidos, com a pretensão de agilizar o andamento do processo. A modificação pretendida foi a de fielmente observar os princípios da…

Fernandes Sáb, 24 de Novembro de 2007 00:00 Art. 475-O. A execução provisória da sentença far-se-á, no que couber, do mesmo modo que a definitiva, observadas as seguintes normas: I – corre por iniciativa, conta e responsabilidade do exeqüente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido; II – fica sem efeito, sobrevindo acórdão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e…

PROCESSUAL CIVIL 1. Sistema Recursal do Processo Civil: 1.1. Conceito: É o poder de provocar o reexame de uma decisão, pela mesma autoridade judiciária, ou por outra hierarquicamente superior, visando a obter a sua reforma ou modificação, ou apenas a sua invalidação. Caracteriza-se o recurso como o meio idôneo a ensejar o reexame da decisão dentro do mesmo processo em que foi proferida, antes da formação da coisa julgada. Quanto ao fim colimado pelo recorrente, os recursos podem ser…

AULA 01 (21.05.2013) RECURSOS TEORIA DOS RECURSOS CONCEITO DE RECURSO Em sentido amplo (lei federal, Constituição), desde que seja de âmbito nacional. Recurso é um meio de impugnação voluntário previsto em lei para, no mesmo processo, reformar, invalidar, esclarecer ou integrar uma decisão judicial. Dentro dessa concepção, não se pode falar em recurso necessário, imposto pela lei. Por isso, o reexame necessário não é recurso. O agravo regimental recebe esse…

................05 2.1 JURISPRUDÊNCIAS.............................................................................................06 3 REPERCUSSÃO GERAL.......................................................................................07 3.1 JURISPRUDÊNCIAS.............................................................................................10 4 SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSOS............................................................11 4.1 JURISPRUDÊNCIA.........................

3. CONCEITO 05 4. ASPECTOSA PROCESSUAIS 05 5. JURISPRUDÊNCIAS E SÚMULAS ACERCA DO TEMA 07 6. CONCLUSÃO 11 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

no todo ou parcialmente, quando da prolação de Sentença Judicial, com julgamento do mérito (art. 269, incisos), ou sem o julgamento do mérito (art. 267, incisos). Em outras palavras, a apelação do direito processual civil brasileiro é o recurso interposto contra a sentença proferida por juiz de primeiro grau que encerra processo com ou sem solução de mérito (art. 513 do Código de Processo Civil). Busca a reforma ou a invalidação da sentença. A apelação, por definição…

extraordinários ou especiais. Hipótese 2: Dadas as dificuldades que o tema possua, é admissível que tenha sido necessária a intervenção crucial da jurisprudência para sanar as obscuridades dos preceitos e integrar as suas lacunas. Hipótese 3: É possível que, na falta de critérios objetivos, ainda continue atribuída ao ponderado arbítrio dos julgadores a interpretação quanto à existência ou não de violação legal ou da questão federal. OBJETIVO O seu…

distributiva: valores e méritos diferentes para cada um na sociedade; igualdade geométrica; desigualdade social Direito aliado a moral Estoicismo: Direito = natural; leis igual para todos em qualquer sociedade ou época Natureza e a razão humana revelam direitos e leis naturais O descumprimento, desrespeito NÃO tornam as leis inválidas Leis naturais igual para todos Tomás de Aquino Direito = Direito natural e divino (observado nos mandamentos), mandamentos da boa razão, cuidam…