O Poder E A Lei Sentença Quanto A Jurisprudencia

esta Câmara apresentar suas alegações, na forma de MEMORIAIS, com fulcro no Art. 5º inciso LV da CF e Art. 454, § 3º do CPC, contra Sentença proferida nos autos da Ação de Mandado de Segurança pelo Juízo da 15ª Vara Cível da Capital, pelas razões que passam a aduzir: 1 - DOS FATOS Pleiteia a parte autora (Apelante) a revisão e reforma da Sentença proferida, por ter sido fundamentada em erro de fato, provocado por mera procrastinação da parte ré, no intuito de obter…

Carta Política e Social da República. Manutenção da decisão proferida na origem, pois necessário o bloqueio de valores para a aquisição da prótese. Fundamento na jurisprudência consolidada no âmbito deste colegiado, bem como nos eg. Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. APELAÇÃO IMPROVIDA E SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. |Apelação - Reexame Necessário |TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Brasileira de Direito Processual Civil Advogado. RESUMO O artigo propõe a discussão acerca da possibilidade de reconhecimento de coisa julgada material dentro do processo de execução de título extrajudicial, trazendo opiniões divergentes na doutrina e jurisprudência brasileiras, bem como buscando levar este contraditório para o plano fático da ação, confrontando casos práticos e apontando brechas que permitam endossar a tese defendida. Neste sentido, busca-se demonstrar que o título…

mais celeridade ao Poder Judiciário, o Senado Federal encarregou uma Comissão de Juristas, presidida pelo Ministro Luiz Fux, a elaboração do Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil. Com a apresentação do anteprojeto ao Senado Federal, deu-se início ao Processo Legislativo através do Projeto de Lei do Senado nº. 166/2010 e Projeto de Lei na Câmara 8046/2010, ficando a cargo do Congresso Nacional a análise e votação para ao final ser apreciado pelo Poder Executivo.

- QUEBRA DA AFFECTIO SOCITATIS” 1 - INTRODUÇÃO O presente Trabalho consiste na análise e comentário de uma jurisprudência escolhida livremente de tema relacionado com o Direito de Empresa. A Jurisprudência escolhida vem do Superior Tribunal de Justiça, e trata de Dissolução Parcial de Sociedade Anônima de Capital Fechado por quebra da "affectio societatis". 2 . JURISPRUDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 917.531 - RS (2007⁄0007392-5) RELATOR RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO…

Jurisprudência Nos dias de hoje se dá um duplo conceito sobre jurisprudência: primeiro; no sentido material, jurisprudência é o conjunto de sentenças do Tribunal Supremo pelas quais se revela o modo uniforme de aplicar o Direito. Segundo; no sentido forma, jurisprudência é o critério constante e uniforme de aplicar o direito mostrado nas sentencias do Tribunal Supremo. A jurisprudência é a correta interpretação e alcance dos preceitos jurídicos que emitem um órgão jurisdicional ao resolver os

resultado objetivo tanto a celeridade do procedimento quanto a obtenção de decisões mais facilmente aceitas pelas partes, o que elide as esferas recursais, sendo a característica mais interessante do procedimento o fato dos juízes, após a oitiva das partes e das testemunhas, retirarem-se para deliberação, retornando em seguida com uma minuta da sentença, que é discutida com as partes, sendo ainda facultado a estas a composição amigável. Quanto aos métodos alternativos para decisões das…

jurídico, visando à efetividade processual, dentre eles, a repercussão geral e a súmula vinculante. Porém, desde o projeto da súmula vinculante, surgiram várias críticas a seu respeito, entre elas estão a de que afrontaria o princípio da tripartição dos poderes, na medida em que o judiciário estaria legislando; alguns doutrinadores afirmam que esse sistema de precedentes caminha contra o sistema de justiça brasileiro, common Law; outros afirmam ainda que a súmula vinculante restringe a…

antecipada, instaurada sob o nº 000000-00.0000.8.17.0370, movida em face da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., já devidamente qualificada nos autos, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, inconformado com a respeitável sentença de folhas, dos autos, interpor recurso de APELAÇÃO para o Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; apelação esta, cujas razões encontram-se em anexo; e cujo processamento independe de preparo já que o autor é…

Fontes Formais do Direito? Contendo várias acepções, significa tanto o poder de criar normas jurídicas, quanto o de expressá-las pela cognição. Sendo as normas, o objeto da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e a principal fonte do direito. 2. Como comumente se classificam (as Fontes Formais)? As Fontes Formais subdividem-se em duas, sendo a primeira classificada em diretas e imediatas, designadas em fontes como: lei, analogia, costume e os princípios gerais do direito. Já…