Questionario Formas Formais do Direito

Questionário Formas Formais do Direito

1. O que são Fontes Formais do Direito?
Contendo várias acepções, significa tanto o poder de criar normas jurídicas, quanto o de expressá-las pela cognição. Sendo as normas, o objeto da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e a principal fonte do direito.
2. Como comumente se classificam (as Fontes Formais)?
As Fontes Formais subdividem-se em duas, sendo a primeira classificada em diretas e imediatas, designadas em fontes como: lei, analogia, costume e os princípios gerais do direito. Já a segunda, denominada indireta e mediata, contém elementos como: doutrina e jurisprudência. Especificada no art. 126 do CPC.
3. O que se entende por sanção, coação e autorizamento?
O termo sanção aceita duas definições, podendo ser conceituada como punição à violação de uma lei, sendo chamada de sanção premial quando há o favorecimento e pena quando este é desfavorável. Também pode ser conceituada como a votação e aprovação de uma lei no Poder Legislativo.
A coação, por sua vez, é o ato de um indivíduo praticar algo que não deseja, sendo feito por pressão psicológica ou constrangimento.
Já o autorizamento significa a faculdade de agir, o direito subjetivo que a norma concede a todos os indivíduos.
4. O que é costume (juridicamente)? Quais seus elementos constitutivos? Quais suas espécies?
O costume está colocado em plano secundário em relação à lei, já que possui origem incerta e imprevista. É o direito não escrito, consuetudinário (que se pratica repetidamente, como de costume), exceto em caso de consolidação ou recolhimento em repositórios em que possam ser consultados.
Seus elementos constitutivos são uso ou prática reiterada de um comportamento e convicção de sua obrigatoriedade.
Existem três espécies:
Secundum legem, quando é referido na lei, deixado de ser costume e reconhecido como direito positivo.
Praeter legem, quando se destina a suprir a lei nos casos omissos. Exemplo: dar cheque pré-datado, mesmo que sua forma de