O Poder E A Lei Argumentos

vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei Argumentos contrários à adoção da Súmula Vinculante: 1. Francisco de Paula Sena Rebouças sustenta que, “O novo instituto colide com garantia constitucional expressa no art. 5º, XXXV: ‘A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a…

PROJETO DE PESQUISA DIREITO E (IN)JUSTIÇA BASEADO NO CASO DA ADPF 153 (LEI DE ANISTIA) FLORIANÓPOLIS MAIO 2013 Metodologia de pesquisa Direito e Justiça baseado no caso da ADPF 153 (Lei de Anistia) Metodologia de Pesquisa apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Faculdade de Ciências Sociais de Florianópolis para avaliação nas disciplinas de…

Acreditando não dever assumir o prejuízo devido o erro da Administração. A Agravante resolveu recorrer ao poder judiciário para que se pudesse discutir a validade ou não daqueles descontos. Tendo, para tanto, feito o pedido de antecipação dos efeitos da tutela com o fim de não sofrer a condenação, de modo unilateral, a ela imposta, por parte da Administração, antes mesmo de dizer, o Poder Judiciário, a quem pertence o direito. O que é plausível, visto que a Administração iniciou tais…

retórica; Retórica a Herênio; gênero judiciário; fides. O que pode tornar um discurso convincente? O intuito de responder essa pergunta de uma maneira sistemática orienta vários manuais de retórica da Antigüidade.1 Se é possível respondê-la, poder-se-á, então, elaborar uma técnica que indique um caminho preciso para alcançar aquilo que todos nós fazemos tentativamente: argumentar com persuasão.2 Conta-se3 que a invenção da arte retórica remonta à expulsão dos tiranos da Sicília no séc. V

definida como um poder com a finalidade de resolução de conflitos, entendo que os tribunais administrativos a exerçam sim, embora as suas decisões sempre estejam sujeitas à revisão pelo Judiciário, no que tange à sua legalidade. Apesar do Tribunais administrativos poderem analisar argumentos constitucionais, eles não têm competência para negar a aplicação da lei sob o argumento de que esta feriria a Constituição, pois somente o Poder Judiciário tem a possibilidade de excluir uma lei do…

legislativo: processo de formação da lei (desde o início até a sanção). Imprudência do Legislador: quando ele não toma a devida cautela Imperfeição natural das leis: imprecisão, não há como precisar certos princípios; impossibilidade de prever tudo; evolução social e moral de um povo, que faz com que a lei não acompanhe. ___________________________________________________________________ 13/09/2012 PRINCÍPIOS PARA JUSTIFICAR O AUTORITARISMO Vontade do Legislador argumento de…

DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS APLICADAS DO ARAGUAIA - FACISA CORDENACAO DO CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS JOSIELLY RAMOS DA ROCHA O PODER DOS PAIS SOBRE OS FILHOS Barra do Garças – MT Outubro, 2014. JOSIELLY RAMOS DA ROCHA O PODER DOS PAIS SOBRE OS FILHOS Trabalho elaborado para fins de avaliação parcial, na disciplina Projeto interdisciplinar III, do curso de ciências…

Passo 2 (Equipe) Discutir, entre os integrantes do grupo, qual seria a espécie legislativa utilizada pela Câmara dos Vereadores do Município do “Desafio” apropriada para autorizar o convênio. Relatar os argumentos utilizados para se chegar à conclusão. Utilizar das seguintes obras para estudo sobre o processo legislativo, em especial, as espécies normativas: Direito - 4ª Série - Direito Constitucional II Leandro da Silva Carneiro Pág. 5 de 5 Bibliografia complementar • SILVA,…

nesse artigo fazer um epítome, um “amontoado” doutrinário. Recolher dos mais variados nomes da doutrina as suas apreciações sobre o assunto, juntar os prós e os contras, debatê-los frente-a-frente, para, tendo atravessado e bebido de todas as fontes poder selecionar aquela que apresenta o caminho mais seguro para o alcance da aliança entre o Estado Democrático de Direito, e a Justiça, em tão conturbado assunto. Insisto, nesse comenos, na ideia da oposição de um ideal de Justiça ao Estado…

Capítulo 07 – Poder Constituinte Derivado Poder Constituinte Derivado: Envolve a reforma constitucional e o poder dos entes Estados-membros de elaborarem e de modificarem as suas constituições estaduais, e, também o dos municípios de editarem e alterarem as suas leis orgânicas. Não possui as características que a doutrina tradicional atribuiu ao poder constituinte originário (Não é inicial, ilimitado ou incondicionado). Não se trata de um verdadeiro poder constituinte, mas de um…