O Poder Dos Juizes Dalmo

3.3 Praticabilidade nos Atos Jurisdicionais. 3 LIMITES À PRATICABILIDADE TRIBUTÁRIA. 3.1 A PREVISÃO DAS REGRAS-MATRIZES DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. 3.2 A CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS. 3.3 A REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. 3.4 AS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR. 3.4.1 Princípios Jurídicos. 3.4.1.1 Princípio da isonomia e capacidade contributiva. 3.4.1.2 Princípio da razoabilidade. 3.4.1.3 Princípio da segurança jurídica. 3.4.1.4 Princípio da legalidade. 3.4.1.5 Princípio republicano.…

retroatividade da norma penal incriminadora, a elaboração de tipos dúbios e confusos etc. Por isso, deve ser submetido sempre à legalidade garantida pela Constituição. Crime, portanto, é somente aquilo que contiver na lei. Lei emanada do Poder Legislativo, único detentor do poder normativo em matéria penal e que representa o povo em seu mais lídimo interesse. É a carta Magna do criminoso ao reverso, porque tudo que nele não se proíbe é permitido, por mais reprovável que seja.…

Estados são principados ou são repúblicas". Mas o Estado como uma sociedade politicamente organizada, dotada de um território, de um povo e com objetivos determinados, é algo recente na história universal. Hobbes entendia que o homem viveria sem poder e sem organização, num estágio que ele denominou de estado de natureza, o qual representava uma condição de guerra. Com intuito de evitar o homem o qual vivia em estado de natureza. O Estado seria, na visão de Hobbes, o único capaz de…

sobre o poder judiciário no Brasil, seguindo para levantamentos a respeito de cada órgão integrante do Poder Judiciário, posteriormente são apresentados alguns dados estatísticos em relação aos tribunais. Para tanto foi levantado extenso material virtual na procura de esclarecer cada órgão. Por fim pode-se constatar a independência e harmonia dos órgãos judiciais brasileiros. PALAVRAS-CHAVE: Poder Judiciário, Órgãos Judiciais, Brasil, Organização Judiciária. SUMÁRIO INTRODUÇÃO3 1. O…

sociais e só se explica à luz do desenvolvimento da Sociedade. AUGUSTE COMTE considera o Estado como uma das formas de Socieda - de, caracterizada especificamente por seus fins, quais sejam: a promoção da ordem pública e organização coercitiva dos poderes sociais de decisão,entre outros. Para NORBERTO BOBBIO a Sociedade é o conjunto de relações humanas intersubjetivas, anteriores, exteriores e contrárias ao Estado ou sujeitas a este. “Todos os Estados, todos os domínios que têm…

entidade superior é chamada de “Estado”. Uma das atividades atribuídas ao Estado é a decisão/julgamento, por meio do judiciário, dos conflitos e situações que são lhes colocadas para análise. Em outras palavras, um juiz (pessoa revestida com os poderes de decisão) analisa determinado caso concreto e decide qual das partes tem razão, concedendo ou não a tutela requerida. A essa decisão o direito processual denomina de sentença. Visando a segurança jurídica das decisões judiciais…

policy, integration, unification, system. SUMÁRIO |1 |INTRODUÇÃO............................................................................................. | | |2 |O ESTADO, A POLÍCIA E O PODER DE POLÍCIA.............................. | | |2.1 |O | | | …

relações humanas em seus mais complicados aspectos. Jerome Frank 1. INTRODUÇÃO A instituição do Júri possui uma extensa história que vem perdurando ao longo dos tempos, com algumas diferenciações, mas mantendo um sistema semelhante onde se unem juízes togados e leigos para decidirem questões de maior gravidade e ou de repercussão social. A presente monografia tem como objetivo estudar a influência dos meios midiáticos no Tribunal do Júri, no que toca a forma como estes veiculam…

Justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.” (Súmula 702, STF). A Constituição Federal afirma em seu art. 96, III, a competência dos Tribunais de Justiça para processar e julgar os Juízes de Direito e os membros do Ministério Público estadual, contudo, ainda mediante o entendimento jurisprudencial respaldado no art. 108, I, “a”, da Constituição Federal, apresente que o delito de competência da Justiça Comum Federal,…

política ou social, ou a qualquer outro aspecto fundamental que afete o desenvolvimento integral das pessoas em uma comunidade de homens livres, exigindo o respeito ou a atuação dos demais homens, dos grupos sociais e do Estado, e com garantia dos poderes públicos para restabelecer seu exercício em caso de violação ou para realizar sua prestação”. Com o mesmo intuito, Peres Luño (1995, p. 48) compatibilizando a evolução histórica dos direitos humanos com a necessidade de definição de seu…