O Poder Dos Juizes Dalmo

natural) e as leis dos homens (demokratía) permeou e permeia o debate jurídico até hoje. O paradigma jusnaturalista como uma forma de limitação ao poder do governante desaparece em certo ponto da história com a queda do Império Romano e ressurge, de forma semiindependente e dispersa, na Idade Média6. Durante esse período, na contínua disputa entre poder secular e religioso, o fundamento do direito natural ora se assentava na razão ou na natureza (logo, independentemente da Igreja),…

Internacional Público, cuja aplicação não se restringe a determinadas circunstâncias, como o DIH. O fim da Guerra Fria ampliou as possibilidades de atuação do CSNU, até então paralisado pela lógica da confrontação bipolar, que operava com base no poder de veto das grandes potências. As disputas ideológicas, por sua vez, cederam lugar a conflitos armados no interior dos Estados, motivados por diferenças étnicas e raciais, além de interesses econômicos. Esses conflitos resultaram no…

dada, nom apelasse della aot empo, que per Direito he assinado pera apelar, ella passaria em cousa julguada, e ficaria firme, assy como se fosse bem julguada. E esto há lugar nos fetios cives, ca nos feitos Crimes devem os Juizes apelar sempre em todo caso por devem o s Juizes apelar sempre em too caso por parte da Justiça, ainda que as partes nom apelem, segundo ao diante mais comprindamente diremos no Quinto Livro, honde entendemos tratar dos Crimes[14]. No que diz respeito à…

protegidos pelo Estado. Porém para isso, deveria haver limite do Poder Estatal, para que este não extrapolasse suas funções prejudicando assim, os Direitos pessoais dos Cidadãos. Há três objetivos que, conjugados, iriam resultar no Constitucionalismo: a afirmação da supremacia do indivíduo, a necessidade de limitação do Poder dos governantes e a crença quase religiosa nas virtudes da razão, apoiando a busca da racionalização do Poder. (DALLARI, 2011, p. 198). Observa-se que, na maioria…

constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único - Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Comentário: Este primeiro artigo da Constituição é rico em conceitos técnicos. São eles: República: forma de governo cuja…

enquanto um estudo de caso pertinente à temática estudada. O trabalho compreende três capítulos principais. O primeiro trata da trajetória constitucional brasileira, com destaque à Constituição de 1988. O capítulo seguinte aborda a tripartição dos poderes e o novo protagonismo do Judiciário, perpassando pelos princípios fundamentais da Constituição vigente. E no terceiro momento, apresenta-se e analisa-se um estudo de caso, referente à decisão do Supremo Tribunal Federal, em maio do…

Complementação e atuais Projetos de Lei .....................104 III.3.2. As Condições de Entorno ........................................................................110 III.3.3. As Opções Políticas e a Construção do Ambiente Eletrônico do Poder Judiciário .......................................................................................113 IV. REFLEXOS DO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO IV.1. O Alcance e a Efetividade do Processo Judicial Eletrônico…

tribunais que já se debruçaram sobre o assunto com argumentos jurídicos brilhantes da lavra de importantes nomes do cenário jurídico nacional. Todos esses esforços foram envidados com o fito de analisar os argumentos utilizados pela doutrina e pelo Poder Judiciário brasileiro em face do ordenamento 1 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à…

54 56 3. Os Instrumentos Humanos da Realização Social do Direito 57 Objetivos 58 3.1 A Função Social Do Poder Judiciário. 59 3.1.1 Estrutura e infraestrutura do Judiciário 61 3.1.2 A criação do Conselho Nacional de Justiça – CNJ 63 3.2 As funções essenciais a realização da justiça. 65 3.2.1 A Magistratura 65 3.2.2 Sistemas seletivos adotados para o recrutamento de juízes: 65 3.2.3 Sistema adotado no Brasil: 67 3.2.4 As Garantias Constitucionais dos Magistrados: 67 3.2.5 O

alistamento realiza-se no cartório eleitoral. A legislação também admite o deslocamento do juiz eleitoral a outro local, dentro de sua jurisdição, para receber os pedidos de alistamento (artigo 43 do CE). Essa mobilidade funcional somente é permitida aos juizes eleitorais, e nunca aos funcionários da Justiça. No caso de eleitores cegos, o artigo 50 do CE ordena que o juiz eleitoral se desloque até o respectivo estabelecimento de proteção, em data previamente fixada, para alistá-los. O…