O Poder Dos Juizes Dalmo

representativa .............................................................. 17 3.3 Os partidos políticos ......................................................................................... 18 4 PODER LEGISLATIVO ..................................................................... 19 4.1 O papel do Poder Legislativo ........................................................................... 19 4.2 Deputado Estadual…

XXXIII do artigo 7º, e § 3º do artigo 208. Extrai-se do art. 227 da Constituição Federal e art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente que o dever de assegurar este sistema especial de proteção cabe à família, comunidade, sociedade em geral, poder público, que o farão com absoluta prioridade. Liberati (2003) entende prioridade absoluta como estar a criança e o adolescente em primeiro lugar na escala de preocupações dos governantes, que em primeiro lugar devem ser atendidas as…

o constrangimento pelo uso indevido das algemas e revisa o que é proibido pelo direito positivo brasileiro e pelos tratados em que o Brasil é signatário. Aprecia a finalidade e o objetivo desse instrumento, seus requisitos legais, a inércia do Poder Legislativo em elaborar lei especifica que erradique a insegurança jurídica, divulga o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, fazendo uma análise crítica à prisão especial e aos presos “especiais” em que trata o Código de Processo…

amplo de Justiça............................................................................................. 1.2 Acesso à Justiça e a evolução histórica.......................................................................... 1.3 Função Social do Poder Judiciário................................................................................. 1.4 Democratização do acesso à justiça............................................................................... 1.5 Emenda Constitucional…

mal: a consequente criminalização da pobreza, tratando de forma preconceituosa os mais pobres. (ABREU, 2011). No entendimento de Oliveira; Sá (2008), a imputabilidade penal residia na idade de 14 anos e o Estado promoveu a criação de tribunais e juízes especializados nos assuntos concernentes a menoridade. Entretanto, os autores concordam com Abreu (2011) no que diz respeito à criminização da infância pobre. Ainda de acordo com Abreu (2011), durante o governo de Getúlio Vargas, foi…

DÉCIMO FACULDADE PIO DÉCIMO CURSO DE DIREITO FÁBIO JOSÉ VALENÇA CARDOSO A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL POR MEIO DO PODER CONSTITUINTE DERIVADO REFORMADOR ARACAJU/SE 2014 ASSOCIAÇÃO DE ENSINO E CULTURA PIO DÉCIMO FACULDADE PIO DÉCIMO CURSO DE DIREITO A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL POR MEIO DO PODER CONSTITUINTE DERIVADO REFORMADOR FÁBIO JOSÉ VALENÇA CARDOSO ORIENTADOR: PROFº.: MÁRIO CÉSAR VASCONCELOS ARACAJU/SE 2014 Esta…

em 1993, são assinados os Tratados de Oslo, entre Israel e a Organização de Liberação da Palestina (OLP – organização criada em 1974 e que pregava a autodeterminação dos palestinos), nos quais Israel deveria transferir às autoridades palestinas poderes e responsabilidades exercidos no território palestino ocupado. Embora essa transação tenha ocorrido, ela permaneceu parcial e limitada. 2. Histórico do Procedimento Depois da rejeição do Conselho de Segurança a 2 projetos de…

FEDERALISMO O Federalismo, como expressão do Direito Constitucional, nasceu com a Constituição Norte Americana de 1787. Baseia-se na união de coletividades políticas autônomas. É uma forma de governo, baseada em certo modo de distribuir e exercer o poder político numa sociedade, sobre um determinado território, que resulta da necessidade de preservar a diversidade de culturas ou da constatação das origens diferenciadas da história e das tradições políticas dos Estados-Membros,…

deveres fundamentais: 1 – Dever dar função social a sua propriedade (urbana ou rural) 2 – Dever de ceder a posse de seu bem ao poder público. 1 – Função Social da propriedade (art 5º, XXIII): XXIII - a propriedade atenderá a sua função social; - Função social da propriedade urbana (art 182, § 2º): Art. 182 - A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento…

......... ..... 63 8. Cont.(processo e poder).... . ......... .... 67 III - JURISDIÇÃO E PODER 9. A jurisdição (poder) ao centro da teoria processual ................................ 77 10. Jurisdição e decisão no quadro da política e do poder .............................. 82 11. Jurisdição e decisão ........ . ......... ..... 89 12. Cont.(imunização) ......... .......... ...... 91 13. Cont.(imperatividade). .......... . ...... .. 95 14. Jurisdição e poder do ponto-de-vista do direito…