O Poder Dos Juizes Dallari

efetividade dos Direitos Fundamentais Sociais pode ser alcançada, bem como, qual o papel do Poder Judiciário nesse conflito. RESUMO: O artigo pretende expor como a Corte Suprema Brasileira, inspirada pela Constituição Federal de 1988, se posiciona, enquanto guardiã derradeira dessa Constituição, no acolhimento dos direitos subjetivos fundamentais sociais, em função da alegação, mormente feita pelo Poder Executivo, do princípio da Reserva do Possível. PALAVRAS-CHAVE: Direitos…

muito mais complexas, exigem. O desenvolvimento da investigação, desde seu início, norteia-se pela prévia acepção de que a soberania, fundada no princípio da igualdade soberana de todos seus membros, continua a ser identificada e exercida como poder supremo que qualifica determinado Estado diante dos demais. Entretanto, com a instituição do direito internacional dos direitos humanos, o ser humano adquiriu a condição de sujeito de direitos, não apenas nos limites territoriais de seu Estado,

jurisdição cujo exercício é atribuído a cada órgão ou grupo de órgãos". [1] Para Mirabete, é "a medida e o limite da jurisdição, é a delimitação do poder jurisdicional". [2] Cintra, Grinover e Dinamarco bem sintetizam o assunto, lecionando que, in verbis: "a função jurisdicional, que é uma só e atribuída abstratamente a todos os órgãos integrantes do Poder Judiciário, passa por um processo gradativo de concretização, até chegar-se à determinação do juiz competente para determinado…

TRABALHO DE ADILSON TEIXEIRA BEZERRA RESUMO Este trabalho tem por objetivo estudar a história política dos povos e as relações dos Poderes Legislativo Executivo e Judiciário, bem como as suas prerrogativas que determinam a forma e o Sistema de Governo que marcam a Nação. Conceitualmente, o Presidencialismo é o sistema em que o Poder Executivo e o Legislativo são independentes e as chefias de Estado e de governo são atribuídas a uma única pessoa, eleita pelo povo de forma indireta…

Estado de Direito, inevitavelmente comprometem toda a instituição, mesmo que boa parte de seu trabalho seja 8 realizada de acordo com a lei. Os poderes públicos, em um Estado de Direito, devem ser exercidos no âmbito das leis que os regulam, daí a existência de mecanismos constitucionais que visam a impedir o abuso ou o exercício ilegal do poder, como a submissão dos atos da administração pública a um controle 9 jurisdicional. É verdade que o descompasso existente entre a…

dos Estados Unidos da América do Norte em 1787, após a independência das 13 colônias, e também da França após a revolução Francesa, no ano de 1791. É o chamado modelo liberal clássico, que para se contrapor ao poder absolutista, propõe duas formas de controle: separação dos poderes de Montesquieu e a declaração de direitos num documento escrito. 3 FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Curso de Direito Constitucional, p. 8. Por isso, numa estreita consonância com essa concepção…

Cristóvam Sumário: 1. Introdução; 2. A análise jurídica da categoria “políticas públicas”; 3. O debate teórico acerca do controle jurisdicional de políticas públicas; 4. A justiciabilidade de políticas públicas na jurisprudência: separação de poderes, limites orçamentários e reserva do possível; 5. Considerações Finais; 6. Referências. [1] 1. INTRODUÇÃO Passadas as primeiras duas décadas pós-Constituição de 1988 e atingida a “maioridade civil” da (ainda político-socialmente…

de todo o ordenamento jurídico. A Constituição é cada vez mais, num consenso que se vai cristalizando, a morada da justiça, da liberdade, dos poderes legítimos, o paço dos direitos fundamentais, portanto, a casa dos princípios, a sede da soberania. A época constitucional que vivemos é a dos direitos fundamentais que sucede a época da separação de poderes 2. Em razão disso, cresce a extraordinária relevância da jurisdição constitucional, ou seja, do controle de constitucionalidade,…

estabelece os princípios e normas gerais que informam os demais Direitos. Por isso a constituição é considerada a Lei Maior. Juridicamente o direito constitucional tem o sentido material e formal ou escrita. Material porque representa a organização dos poderes, órgãos do Estado e assegura os direitos fundamentais de ordem pessoal e social. E formal já que a constituição significa o documento legal que define a estrutura estatal. A Inglaterra não possui tem a constituição formal, mas sim…

forma de Estado indica a maior ou menor disseminação do poder político. Se este é centralizado ou centrípeto, temos o Estado unitário, caracterizado pela centralização político-administrativa; se é descentralizado ou centrífugo, temos o Estado federal, de nítida descentralização político-administrativa. Dessa forma, as expressões Estado unitário e Estado federal indicam formas de Estado. Por outro lado, a expressão forma de governo revela se o poder é exercido temporária (República) ou…