O Poder Dos Juizes Dallari

processo penal conforme o modelo constitucional de processo. Como cediço, a inquirição por videoconferência foi introduzido pela Lei n.º 11.097, em vigor em 09 de janeiro de 2009. Esta foi uma medida adotada pelo Poder Legislativo para introduzir as modernas tecnologias ao cotidiano do Poder Judiciário como forma de redução de custos, economia processual e segurança pública. Mesmo sendo o sistema de videoconferência de alta tecnologia, permitindo a transmissão nítida de imagens e sons…

reconhece interesse a quem tenha dado causa à nulidade. Tal fato contribui em muito para a regularidade do processo. No que se refere aos objetivos desse estudo essa regra é muito importante, pois o defensor que desempenhar uma defesa deficiente, não vai poder se valer disso para protelar o processo, devendo, ainda sofrer sanção pelo mal desempenho de suas funções. O princípio da convalidação significa a possibilidade de haver convalidação de ato praticado em desconformidade com o modelo…

PODER JUDICIÁRIO NO BRASIL “Toda grandeza, toda a força, todo o poder é relativo. É necessário ter bem presente que, ao procurar aumentar a grandeza real, não diminua o verdadeiro poder”. Barão de Montesquieu RESUMO Este trabalho tem como objetivo focalizar o Poder Judiciário, bem como suas funções, características

constitucionalmente assegurado em seu art. 5º dos Direitos Fundamentais. Infelizmente, não podemos falar em sociedade, sem falarmos em cometimentos de crimes, sendo a vida em sociedade sujeita constantemente a atritos, e o Estado, como detentor do poder, tem a obrigação de combater e punir tais conflitos sociais. É inegável que o questionamento a respeito da participação popular, para julgar delinqüentes, é bastante pertinente em um contexto atual, pois estamos falando de vidas humanas,…

DEMOCRACIA FRUTAL 2013 INTRODUCAO Durante grande parte da história da humanidade, governante e lei foram sinônimos — a lei era simplesmente a vontade do governante, podendo ser uma tirania ou uma monarquia, porém ambas não deixavam de deter o poder absoluto na mão do soberano. Um primeiro passo para se afastar dessa tirania foi o conceito de governar segundo a lei, incluindo a idéia de que até o governante está abaixo da lei e deve governar através dos meios legais. As…

estabelecida de acordo com a lei natural, tornando-se óbvio, portanto, que, no cenário medieval, a prevalente seria a natural, fundada na própria vontade de Deus. 4- O Direito Positivo na Era Moderna Na Era Moderna, o Estado passou a concentrar todos os poderes e como conseqüência tornou-se o único criador do direito, fosse através da lei ou reconhecendo ou controlando as normas de formação consuetudinária. Nesta fase, abandonar-se-ia a concepção do direito inspirado na ordem…

alguns anos, quando os poderes ocidentais ajudaram a transformar a Grécia numa monarquia, cujo o primeiro rei veio da Bavieira, e o segundo, da Dinamarca. Durante os séculos XIX e XX a Grécia manteve vários confrontos com os otomanos buscando estender suas fronteiras e incluir a população étnica grega do Império Otomano, e em 1947 conseguiu alargar o seu território e população nos parâmetros seguidos até os dias de hoje. Na primeira Guerra Mundial a Grécia se juntou aos poderes da…

formação do preconceito. Os efeitos sociais desse preconceito são o sofrimento, a perda do respeito pela pessoa humana, a restrição da liberdade, a introdução da desigualdade, o estabelecimento e alimentação da discriminação, e a promoção da injustiça” (DALLARI, 1996-1997). 1.1 Homossexualidade Ao longo da história da humanidade, as manifestações homossexuais foram admiradas ou condenadas, de acordo com as normas sexuais vigentes nas diversas culturas e épocas em que ocorreram. Nas…

processo abortivo. Esse dado é significativo de como estava o casal decidido a interromper a gestação, mesmo sabendo que, no futuro, poderia haver dificuldade de nova gravidez. Haveria, aqui, argumento mais forte para legitimar a decisão do aborto? Poder-se-ia exigir do casal outra conduta, diversa desta expressa em seus depoimentos? Parece-nos paradigmática, nesse sentido, a sentença proferida pelo Juiz José Henrique Rodrigues Torres, acerca de um caso ocorrido na cidade de Campinas.…

Federal Brasileira de 1988. No terceiro capítulo, é apresentado o novo paradigma da Doutrina da Proteção Integral, na qual a responsabilidade dos pais para com os filhos não fica restrita apenas ao poder familiar, mas, também, passa a ser da sociedade e do poder público. Enfoca-se o exercício do poder familiar, o direito à convivência familiar enquanto direito fundamental da infância e juventude e, por fim, analisa-se de como os filhos reagem diante do rompimento dos vínculos conjugais…