O Poder Do Ministerio Publico Na Investigação

se aprovado, limitaria o poder de investigação criminal a polícias federais e civis, retirando-o de, entre outras organizações, o Ministério Público.1 2 Seu autor foi o deputado Lourival Mendes (PT do B do Maranhão). Este declarou à época da proposta que as CPIs não ficariam prejudicadas pela alteração, por terem outro trecho da Constituição tratando delas.1 Para os procuradores da República, era a "PEC da Impunidade", uma retaliação ao trabalho do Ministério Público no combate à corrupção.3

adequadas e historicamente pertinentes face às actuais exigências da comunidade nacional e do processo de desenvolvimento do país. O actual Governo comporta 17 membros, o mesmo número do anterior. Devido às condições concretas actuais do sector público, continua a não ser possível, por enquanto, proceder a uma redução ainda mais sensível da estrutura governativa. Tal permanece, no entanto, como um objectivo, tendo em conta a pequenez do país e a sua proverbial escassez de recursos.…

AS 5 CAUSAS 1 - Não à PEC 37, que faria com que o poder de investigação fosse exclusivo da Polícia Federal e Civil, retirando a atribuição do Ministério Público e outros órgãos; 2 - Saída imediata de Renan Calheiros da presidência do Congresso Nacional; 3 - Imediata investigação e punição de irregularidades nas obras da Copa, pela Polícia Federal e Ministério Público Federal; 4 - Criação de lei que torne corrupção no Congresso crime hediondo; 5 - Fim do foro privilegiado, sob a alegação

A Transitividade na argumentação e na informação jornalísticas: uma questão de poder Tiago Tiago Batalha Batalha de de Oliveira Oliveira (mestrando (mestrando -- PUC-RJ) PUC-RJ) JED-2012 Objeto e objetivo de Estudo Análise, à luz da LSF, de um editorial, um artigo de opinião e duas notícias, todos sobre o mesmo tema, publicados em jornais de grande circulação nacional, no primeiro semestre deste ano. Verificar de que maneira o assunto é discutido e apresentado em cada texto e como os…

1. A FUNÇÃO DADA PELA CF/88 AO PODER JUDICIÁRIO NA HARMONIA DOS PODERES. O poder Judiciário é um dos três poderes clássicos previstos pela doutrina e consagrados como poder autônomo e independente de importância crescente no Estado de Direito, pois como afirma Shanches Viamonte, sua função não consiste somente em administrar a justiça, sendo mais, pois seu mister é ser o verdadeiro guardião da Constituição de 1988, com finalidade de preservar, basicamente , os princípios da legalidade…

judiciária A polícia judiciária surgiu da necessidade de ampliar as atribuições, possibilitando aos integrantes desta importante instituição a formalização, investigação, instrução dos elementos de convicção e elucidação das infrações penais, exceto as militares. A polícia judiciária é um primeiro órgão receptor do caso em concreto. Com o poder discricionário inerente á atividade da autoridade policial. Para isto, apresenta, com fulcro na doutrina, a conceituação, origem histórica e a…

criminalidade. Todavia a constituição federal em seu artigo 5º, incisos X e XII garante a todos os cidadãos o direito a intimidade e vida privada e de inviolabilidade de sigilo de dados. Estão em conflito dois direito fundamentais, razão pela qual o Poder Judiciário, que é quem tem competência para analisar estes conflitos, deve por em pratica o principio proporcionalidade. Enquanto o conflito de regras infraconstitucionais é resolvido no âmbito da validade, ou seja, se utilizando das…

dias, a acepção mais corrente da palavra corrupção é aquela que se encontra associada à apropriação ilegítima da coisa pública. Nesse sentido, a corrupção deverá ser entendida como o uso ilegal, por parte dos governos, funcionários públicos e elementos privados, do poder político e financeiro da administração pública ou de organismos equiparados, com o objectivo de transferir receitas ou vantagens públicas, ou mesmos privadas, de forma criminosa para determinados indivíduos ou grupos,…

requisição judicial relativa a cumprimento de diligências configura o crime de desobediência. ERRADA: Uma das atribuições da autoridade policial durante a realização do inquérito é a de realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público, conforme previsto no art. 13, II do CPP. Embora a autoridade policial não esteja sob subordinação funcional do Juiz ou do membro do MP, ela tem o dever de realizar as diligências requisitadas. Porém, a recusa no cumprimento não…

do direito público subjetivo do pré-candidato ao registro, para tanto, argui-se a sua inelegibilidade (inata ou cominada), ou a ausência de algum documento exigido na legislação. Cumpre destacar que a AIRC trata-se de ação declaratória pela qual o Judiciário é provocado a se pronunciar acerca de situação preexistente que, pretensamente, tornaria inelegível o candidato impugnado. Segundo o art. 3º da Lei Complementar 64/90, candidatos, partidos políticos, coligações e Ministério Público…