O Poder Do Ministerio Publico Na Investigação

PROCURADOR FEDERAL TRABALHO DE PESQUISA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – PROCURADOR DA REPÚBLICA O Estado possui como base da organização os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. As funções essenciais da justiça são exercidas pelo Ministério Público, não pertencendo a nenhum dos poderes. É autônomo e possui verba própria, mas não é um poder do estado, e sim um poder social, ou seja, de defesa da sociedade. Caracteriza-se pela competência de exercer os direitos assegurados nas…

Pela PUC/SP) A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O INDICIAMENTO NO INQUÉRITO POLICIAL NOS PAÍSES DO MERCOSUL INTRODUÇÃO O indiciamento não respeita os direitos humanos Poder judicial da Argentina O Poder Judicial da província é desempenhado por um Suprema Corte de Justiça, a Câmara de Casación Penal, e os juízes e demais tribunais dos 18 departamentos judiciais estabelecidos por lei, a cada um com seus respectivos Fueros…

------------------------------------------------- Comissão Parlamentar de Inquérito Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) é uma investigação conduzida pelo Poder Legislativo, que transforma a própria casa parlamentar em comissão para ouvir depoimentos e tomar informações diretamente, quase sempre atendendo aos reclamos do povo. No Brasil, a primeira constituição a consagrar a CPI foi a Constituição de 1934, mas somente para a Câmara dos Deputados. Quanto ao Senado Federal, só…

esse poder de investigação criminal cabe à Polícia Civil, no âmbito da Justiça Estadual, e à Polícia Federal, no âmbito da Justiça Federal, que a realiza através do inquérito policial. Segundo o Art. 4º, CPP ''a polícia judiciária... tem por fim a apuração das infrações penais e sua autoria''. Assim, podemos afirmar que a investigação tem natureza administrativa, sendo realizada anteriormente à provocação da jurisdição penal, ou seja, numa fase pré-processual. Cabe destacar que o…

esclarecer dúvidas sobre pontos relevantes da investigação, pois diferentemente de outros ramos do Direito, no processo penal o Estado não se satisfaz apenas com a verdade formal, as quais são aquelas anexadas aos autos pela parte, pois tem a responsabilidade de concretizar o ius puniendi com maior eficácia possível. O processo penal é a reconstituição dos fatos, os quais são recolhidos por meio de provas diligenciadas ou não pelo juiz para a investigação do crime. A verdade, a qual é…

(não é processo) que tem por escopo a produção de provas, tudo para abalizar a denúncia (se for o caso) do membro do Ministério Público. No inquérito policial, não há ampla defesa e o contraditório, trata-se de um processo inquisitivo, por seja, de mera colheita de provas. Quem conduz o inquérito policial é a autoridade policial, isto em razão do poder de investigação que a Polícia Civil ou Polícia Federal possuem. Inquérito policial estadual segue o rito do Código de…

atual, de importância extrema e que eleva o Ministério Público a um grau de relevância incomparável no Direito Pátrio é o que versa sobre a improbidade administrativa. A partir de considerações sobre a Lei 8.429, de 2 de junho de 1992 e sobre a própria necessidade de entendimento do enquadramento desta lei no cenário histórico-político nacional, seus aspectos gerais são analisados para que se possa retratar o papel institucional do Ministério Público como órgão de atuação para que esta…

DELIMITAÇÃO DO TEMA A crescente criminalidade em nosso país é um fato inegável, visto que é comum se falar em impunidade, crime organizado, corrupção por parte dos policiais e agentes públicos. A respeito deste assunto, defende Silveira (2004, p. 103, 104) que as denúncias no tocante às deficiências do Poder Judiciário, bem como certas barbaridades cometidas por policiais maus, são realizadas há algum tempo, porém nos últimos anos chega a ser espantoso o crescimento destes fatos…

explicar a função principal do Ministério Público e mostrar a sua importância para a sociedade brasileira. Além disso, pretendemos expor sobre sua origem, a evolução dessa instituição nas Constituições brasileiras, as garantias reservadas ao Ministério Público e seus membros, os impedimentos dos membros do Ministério Público, e também vamos explicar sobre o Conselho Nacional do Ministério Público. Basicamente, vamos explicar a posição ocupada pelo Ministério Público atualmente e a…

quais sejam: Nos incisos I e II, do art. 252, do CPP, prevêem-se as hipóteses de impedimento onde determinados parentes, cônjuge, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, atue como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito. Em seu inciso III, do referido artigo, prevê a hipótese de impedimento onde o julgador tiver atuado como juiz em outra instância, onde se pronunciou de fato ou de direito…