O Poder Do Ministerio Publico Na Investigação

especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.” CAPÍTULO I DA PROTEÇÃO ESPECIAL A VÍTIMAS E A TESTEMUNHAS O artigo 1º. e § 1º dizem que o dever é concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal na prestação das medidas necessárias à…

Policia Judiciária 2 Policia Administrativa (ou de repressão) 4 Policia Civis 5 Policia Militar 8 Policia Federal 10 Ministério Publico 11 Requisitos ao Ingresso na carreia 14 Atribuição do Ministério Publico 15 Vedações Constitucionais dos membros do Ministério Publico 16 Garantias constitucionais dos membros do Ministerio Publico 18 Controle externo do Ministério Público 19 Advocacia Geral da União 21 Procuradoria Geral dos Estados e Distrito Federal 22 Defensoria Pública…

Brasil, logo nos remetemos a certas figuras que trabalham em função do cumprimento dessas normas, um desses personagens é o Promotor de Justiça. Os Promotores de Justiça são agentes públicos defensores da sociedade e da ordem pública, e trabalham como “fiscais da lei”. A Promotoria de Justiça é um órgão do Ministério Público que trabalha nas esferas judiciais e extrajudiciais e é a parte responsável por lei para apresentar um caso contra um indivíduo suspeito de contrariar a lei em um…

por escopo apresentar uma análise teórica sobre o papel desempenhado pelas Comissões Parlamentares de Inquérito, instauradas pelo Poder Legislativo quando este executa sua função de fiscalização político – administrativa, tendo por fundamento a ideia do tratamento atribuído pelo legislador constituinte a tais comissões, visto que a elas foi concedido poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, os quais encontram limites no próprio ordenamento jurídico pátrio. De início…

princípios que devem ser observados em primeiro lugar em sede da investigação e posteriormente observados na audiência de julgamento, razão pela qual os Professor Figueiredo Dias (2004) e Germano da Silva (1996) Fazem a seguinte distinção2: Princípios relativos à promoção ou iniciativa processual Princípio da oficialidade Princípio da legalidade Princípio da acusação Princípios relativos à prossecução processual Princípio da investigação Princípio da contraditoriedade Princípio…

1. Do Ministério Público. Conforme disposto no art. 127 da Constituição Federal, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. O Ministério Público é o titular da ação penal, nos termos do art. 129, I, da Constituição, podendo, mesmo como parte, agir como custos legis (fiscal da lei). Há uma controvérsia…

direito, cabendo em sua função, buscar a esclarecer o que de fato aconteceu, ou seja, a verdade real do fato ocorrido posta ao juízo, tendo como consequência a privação de liberdade do individuo. Em tese, a busca da verdade real, material ou da investigação, ela esta inteiramente ligada à produção de provas. Onde o processo tem por sua finalidade uma solução justa ao punir o autor ou do interesse do autor ao processo, vinculando o maior foco, que é a verdade real, pois somente assim…

da história, seu conceito e funções na constituição brasileira. Analisar algumas decisões jurisprudenciais e comentar seus principais aspectos referente as CPIs, como por exemplo, o direito das minorias, poderes de investigação, direito ao silêncio, quebra de sigilo e a ciência ao Ministério Publico. 1. PRECEDENTES HISTÓRICOS www3.pucrs.br/pucrs/files/uni/poa/direito/graduacao/tcc/.../carlos.pdf‎ O instituto constitucional das comissões…

seja, a Polícia Civil, no âmbito Estadual, e a Polícia Federal no caso da Justiça Federal, tem por objetivo a apuração das infrações penais e de sua autoria (art. 4º, CPP). Encerradas as investigações os autos deverão serem encaminhados ao Ministério Público que poderá adotar as seguintes providências: -Oferecer a denúncia; - Devolução dos autos à autoridade policial para cumprimento de novas diligências, indispensáveis para o ajuizamento da ação penal; - Requerer o arquivamento do inquérito

“As normas de organização do Poder Judiciário e dos jogadores não são normas processuais, embora incluídas no estudo do processo penal justamente porque são prévias. É por elas que são estabelecidos os sujeitos que atuarão e o lugar onde somente então acontecerão os jogos processuais. Essas normas criam as competências e preexistem ao processo em si, sendo, portando, condição de possibilidade. A Constituição da República criou os órgãos julgadores, o Ministério Público, a Defensoria…