O Poder Do Estado Paulo Bonavides 20 Ed

exercer legitimamente o poder político, ou influenciá-lo tanto quanto possível. Segundo José Jairo, o “partido político é a entidade formada pela livre associação de pessoas, cujas finalidades são assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo, e defender os direitos humanos fundamentais”. Apesar disso, o partido político está sempre em busca de sucesso eleitoral, ou seja, seu principal objetivo é ser capaz de ter controle do poder, se…

fáticos e culturais que formaram o marco das três gerações de Direitos Fundamentais, transformando-os em garantias do homem em face do Estado soberano. A partir desse estudo, poderemos constatar a real finalidade desses direitos, sua extensão e conseqüências históricas, auxiliando-nos na compreensão do contexto atual e na busca de soluções para a crise do Estado Contemporâneo. Palavras-chave: direitos fundamentais; constituição; internacionalização Sumário: 1 Introdução - 2 A definição dos

Brasil pós-constituição de 1988. Você deve saber que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 representou um marco na proteção concedida aos direitos humanos. Isso ocorreu, pois ela nasceu um momento de mudança de um Estado autoritário para um Estado democrático. A segurança nacional era o principal valor protegido durante o período militar, já com a Constituição de 1988 a dignidade da pessoa humana passa a conceder legitimação ao ordenamento jurídico brasileiro. É…

THE FEDERAL LEGISLATURE Sidraque David Monteiro Anacleto RESUMO Este artigo analisa a Democracia Brasileira dentro do modelo estabelecido na Constitucional Federal. O modelo de Democracia resulta das escolhas do Poder Constituinte originário segundo a realidade de cada Estado. São apresentados os fatos mais relevantes para a escolha da democracia representativa, bem como os problemas decorrentes, em especial, a perda de representatividade. A Democracia representativa é…

políticos. Os direitos fundamentais não surgiram simultaneamente, mas aos poucos, em consonância com a demanda de cada época, motivo pelo quais os estudiosos costumam dividi-los em gerações ou dimensões, conforme sua ingerência nas constituições. Paulo Bonavides foi um dos principais constitucionalistas que leu os direitos fundamentais a partir de um perfil histórico, agrupando os mesmos em gerações de direitos. Afirma-se que esta divisão está amparada no surgimento histórico dos…

CURSO: Direito Disciplina: Período Letivo: Ciência Política e Teoria Geral 2° sem/2013 do Estado Semestre de Ingresso: 1° C.H. Teórica: 60 Série: 2ª Série Periodo: Não definido Ano de Ingresso: 2013 C.H. Total: 60 Ementa Estudos dos principais institutos da Teoria Geral do Estado, bem como dos fundamentos da Ciência Política. Objetivos Compreender os institutos da Teoria Geral do Estado e suas peculiaridades. Desenvolver a capacidade de compreensão dos…

propriamente sobre aborto eugênico e anencefalia trazendo aspectos e particularidades do tema como o estado de necessidade e a influência dos critérios definidores de vida e morte. O epílogo se compõe pelas considerações éticas e jurídicas, a situação em que se encontra o tema no ordenamento jurídico pátrio e direito comparado. Palavras-chave: Dignidade da pessoa humana. Aborto eugênico. Estado de necessidade. A PRIMEIRA FRASE DEVE SER SIGNIFICATIVA, EXPLICANDO O TEMA PRINCIPAL…

com o uso da força para resolução de conflitos, contudo, isto não pode significar que seus agentes utilizem dessa autorização para cometer as mais diversas arbitrariedades. O abuso, independentemente de sua forma, é reprovável e inadmissível no Estado Democrático de Direito, uma vez que diversas das condutas descritas na Lei são afrontas a direitos e garantias fundamentais previstas na Constituição da República. Não obstante, essa série de direitos destinados aos cidadãos não são…

Hage Humbert | |advogado, consultor jurídico em Direito Urbanístico e Ambiental, mestrando em Direito do Estado (Direito Urbanístico e Ambiental) pela PUC/SP, membro do Instituto | |Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU)

da Constituição Federal como a norma fundamental do Estado. Em função de tal instrumento, todas as demais normas de um dado Estado, se submetem à Magna Carta. Através desse controle declara-se a nulidade de determinada norma. No Brasil, assim como a maioria dos países, o Controle de Constitucionalidade das normas é realizado no âmbito do Poder Judiciário. Diz-se Difuso, quando esse controle é feito por qualquer juiz de qualquer órgão do Poder Judiciário, com base em um caso concreto.…