O Poder Dever Da Administração Publica Aula 5

Ética no serviço público p/ Todos os cargos doTJDFT. Teoria e exercícios comentados Prof Daniel Mesquita – Aula 00 AULA 00: Improbidade Administrativa SUMÁRIO 1) 2) 3) 4) A. B. C. D. I. II. III. APRESENTAÇÃO CRONOGRAMA INTRODUÇÃO À AULA 00 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 2 4 5 5 6 7 8 11 12 15 19 21 22 23 24 27 29 30 34 36 SUJEITOS ATIVOS (QUEM COMETE A IMPROBIDADE) SUJEITOS PASSIVOS (VÍTIMAS DA IMPROBIDADE) . NATUREZA DAS SANÇÕES COMINADAS E CUMULAÇÃO DE INSTÂNCIAS DESCRIÇÃO…

DIREITO ADMINISTRATIVO I 1º BIMESTRE -158756667500 Professor (a): Ângelo Aula: 13/09/14 DIREITO ADMINISTRATIVO I Direito Administrativo = ramo do Direito Público. O direito administrativo é classificado tradicionalmente como o ramo do direito público interno, no qual também se situam o direito constitucional, o tributário, o penal, o processual civil e o processual penal, ao lado de outros conhecidos mais recentemente, como ambiental, eleitoral e urbanístico, diferentemente, portanto, dos

Plano de Aula: A Constituição de 1988 como um texto dirigente e compromissório DIREITO CONSTITUCIONAL III Título A Constituição de 1988 como um texto dirigente e compromissório Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Tema A Constituição de 1988 como um texto dirigente e compromissório Objetivos  Apresentar a disciplina e seu respectivo plano de ensino  Articular o conteúdo da disciplina com a Teoria da Constituição.  Compreender as funções de uma…

Aula Tema: Conteúdos dos Princípios Constitucionais da Administração Pública Os Princípios Constitucionais da Administração Pública Diferentemente das constituições anteriores a Constituição Federal de 1988 reservou um capitulo inteiro somente para reger os atos Administração Pública, neste estão elencados no artigo 37 os Princípios Constitucionais da Administração Pública, são eles: * Legalidade; * Impessoalidade; * Moralidade; * Publicidade; * Eficiência. Veremos…

DO HABEAS DATA 75/DF. – Manuscrito, entregar na NP1. FICHAMENTO DO MS 32732/DF. - Manuscrito, entregar na NP1. FICHAMENTO DO LIVRO Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade (Celso Antônio Bandeira de Mello) – Manuscrito, entregar na NP1. Aula 1 07/08/14 1- Conceito de Direito Administrativo: Conjunto de normas (regras e princípios) que rege a função administrativa para a satisfação dos interesses públicos primários. Regras são mutáveis e entram em conflitos que são…

1. Funções do Estado: legislativa, administrativa e jurisdicional. 2. Função Administrativa: incumbida predominantemente ao Poder Executivo. Administração é atividade daquele que não é senhor absoluto. Predomínio do dever e da finalidade, ao contrário do domínio, onde predomina a vontade. 3. Administração Pública “é o conjunto de meios institucionais, materiais, financeiros e humanos preordenados à execução (função administrativa do Estado) das decisões políticas (função política)”…

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO; ÉTICA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E REGIME JURÍDICO ÚNICO Nível de Importância 1º 2º 3º 4º 5º 6º 7º 8º 9º TEMA QTD % Serviços Públicos Agentes públicos (Lei 8.112/90) Ética na Administração Pública Organização da Administração Processo Administrativo Controle da Administração Atos Administrativos Agentes públicos (CF) Responsabilidade Civil Total 9 6 4 4 4 2 1 1 1 32 25,8% 19,4% 12,9% 12,9% 12,9% 6,5% 3,2% 3,2%

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE – PB. VALQUIRIA XXXXXXXXXX, brasileira, estudante, solteira, portador da Carteira de Identidade nº xxxxxxxxxxx, inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxx, nº xxx, Bairro Centro, Município de xxxxxxxxxxxx, no Estado da Paraíba, por sua procuradora infra-assinada, mandato anexo (doc. 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa…

AULA 09 FATOS DA ADMINISTRAÇÃO Como já falado em aulas anteriores, o direito civil faz diferenciação entre fato e ato. Os atos são imputáveis ao homem e os fatos são acontecimentos naturais, que não dependem do homem para ocorrerem. Quando o fato é descrito na lei é chamado de fato jurídico, pois, produzirá efeitos no mundo do direito. Se o fato é descrito no mundo do direito administrativo, aí será chamado de fato administrativo (Exemplo: morte de uma funcionário gera a…

sobre a influência positiva que o professor precisa exercer sobre os alunos. I – Diz que homens e mulheres são iguais em direitos e deveres, mas na prática isso não acontece, mas como já foi citado nas aulas. Por exemplo, o salário das mulheres é mais baixo do que o de homens que exercem as mesmas funções, em contrapartida, as mulheres se aposentam com 5 anos a menos de trabalho, também pelos afazeres domésticos, que também são levados em conta; II – Ninguém pode…