O Poder Dever Da Administração Publica Aula 5

A partir do momento em que foi reconhecida, com o fim do Estado Absolutista, a responsabilidade do Estado, no campo civil, passou a ser estudada sob a perspectiva de seus atos comissivos, admitida, inicialmente, desde que caracterizada a culpa do Poder Público (teorias civilistas). Posteriormente, e mais recentemente, passou-se a admitir a responsabilidade objetiva do Estado (teorias publicistas), com duas variantes: teoria da culpa do serviço público e teoria do risco integral. A teoria…

Prof. Luiz Antonio de Carvalho Temas da Aula 1- Visão Geral sobre Controle Professor Luiz Antonio de Carvalho 2- Noções de Controle Externo Controle na Administração Pública 3- Noções do Controle Interno lac.consultoria@gmail.com 1 2 O que é um controle ? 1- Visão Geral sobre Controle 3 O que é um controle ? Segundo o dicionário Aurélio é a “fiscalização exercida sobre a atividade de pessoas, órgãos, departamento ou sobre produtos, etc, para…

Instituto Serzedello Corrêa CONTROLES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Unidade 2 Controles Aula 2 Controle Externo Renato Santos Chaves Agosto, 2012 © Copyright 2012, Tribunal de Contas de União <www.tcu.gov.br> Permite-se a reprodução desta publicação, em parte ou no todo, sem alteração do conteúdo, desde que citada a fonte e sem fins comerciais. RESPONSABILIDADE PELO CONTEÚDO Tribunal de Contas da União Secretaria Geral da Presidência Instituto Serzedello Corrêa 1ª Diretoria de…

TCU 2013 DIREITO ADMINISTRATIVO PROFESSOR LUCIANO OLIVEIRA – AULA 0 Olá, caríssimos concurseiros! Esta é a hora de estudar para o cargo de Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (AUFC/TCU)! É de conhecimento geral que o edital está previsto para abril de 2013, conforme o art. 8º da Resolução TCU nº 202/2007. Segundo os boatos, haverá a oferta de 100 vagas para Auditor Federal no próximo concurso. E todos nós sabemos que o TCU é um ótimo lugar para…

UNICSUL – Cursos de Administração e Ciência Contábeis Direito Empresarial – Profa. Mariângela Material de apoio de aulas Tema: Sociedades Empresárias – Sociedades Anônimas 6 – Sociedades Anônimas 6.1 – Conceito e características gerais : Entende-se por Sociedade Anônimas, como sendo aquelas sociedades institucionais “ ... cujo capital é dividido em ações de livre negociação, sendo ainda todos os sócios titulares de responsabilidade limitada ao montante de capital individualmente subscrito.”

SEMANA 1 EMENTA DA AULA: Administração Pública. Administração Direta e Indireta. Estrutura, composição e princípios. Conteúdos: 1 - Administração Pública Brasileira 1. – Estrutura 2. – Estrutura setorizada (1º, 2º e 3º setores) 2 - Administração Direta 2.1 – Conceito 2.2 – Princípios 2.3 – Composição 3 - Administração Indireta 3.1 – Conceito 3.2 – Princípios 3.3 – Composição Objetivos Específicos: O aluno deverá ser capaz de: • Compreender a…

Ler umas 5 vezes. Fichar + o programa. Vai ser problema + questões do livro. Trazer a CF para as aulas. 1. Noções de Adm Pública: a) Pode ser entendida no sentido orgânico ou subjetivo. Com isso está se referindo aos entes, entidades, órgãos e agentes da adm pública. - Entes/pessoas da adm pública: federativos/políticos – União, Estados-membros, DF, municípios = ADM Pública Direta ou centralizada. Direta porque são eles que adm, e centralizados porque está neles a…

Curso Agente e Escrivão Polícia Federal Disciplina: Direito Administrativo Prof. Fabrício Bolzan Aula n.º 02 MATERIAL DE APOIO – MONITORIA Índice 1. Artigos Correlatos 1.1 Algumas considerações sobre o princípio do interesse público no âmbito do Direito Administrativo 2. Leia!!! 2.1 Os princípios expressos da Administração Pública 2.2 Teoria do Órgão no Direito Administrativo 2.3 O poder disciplinar admite delegação? 3. Simulados 1. ARTIGO CORRELATO 1.1 Algumas…

SEMANA 1 EMENTA DA AULA: Administração Pública. Administração Direta e Indireta. Estrutura, composição e princípios. Conteúdos: 1 - Administração Pública Brasileira 1.1 – Estrutura 1.2 – Estrutura setorizada (1º, 2º e 3º setores) 2 - Administração Direta 2.1 – Conceito 2.2 – Princípios 2.3 – Composição 3 - Administração Indireta 3.1 – Conceito 3.2 – Princípios 3.3 – Composição Objetivos Específicos: O aluno deverá ser capaz de: Compreender a dinâmica…

Bandeira de Mello (2011), serviço público é: [...] “a atividade consistente na oferta de utilidade ou comodidade material fruível singularmente pelos administrados, que o Estado assume como pertinente a seus deveres em face da coletividade e cujo desempenho entende que deva se efetuar sob regime de direito público, isto é, outorgador de prerrogativas capazes de assegurar a preponderância do interesse no serviço e de imposições necessárias para…