Mandado de Segurança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE – PB.

VALQUIRIA XXXXXXXXXX, brasileira, estudante, solteira, portador da Carteira de Identidade nº xxxxxxxxxxx, inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxx, nº xxx, Bairro Centro, Município de xxxxxxxxxxxx, no Estado da Paraíba, por sua procuradora infra-assinada, mandato anexo (doc. 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, impetrar o devido: MANDADO DE SEGURANÇA C/C MEDIDA LIMINAR com fulcro no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, combinada com o artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal, em face do ato do Exmo. Coordenador do Programa Pós-Graduação em Ciência e Tecnologia Ambiental da Universidade Estadual da Paraíba, na pessoa do xxxxxxxxxxxx, localizado no endereço profissional na Rua das Baraúnas, nº 351, Campus Universitário I UEPB, na Cidade e Comarca de Campina Grande, CEP: xxxxxxxxxx, Estado da Paraíba, pelos motivos que passa a expor:
DOS FATOS 1. Ocorre que a REQUERENTE ingressou na Universidade Federal de Campina Grande, Campus Pombal, no curso de Engenharia Ambiental, no período letivo xxxx.x, tendo concluído 100% (Cem por cento) da carga horária de todas as disciplinas da estrutura curricular no período xxxx.x, conforme certidão de aprovação e histórico escolar em anexo. (doc. 5 e 16)
2. Ainda assim pediu adiantamento da solenidade de colação de grau e expedição em anexo (doc 7) tendo recebido as declarações de aptidão e aprovação do curso do seu coordenador do curso para integrar no requerimento. (doc 7, 8 e 9)
3. A REQUERENTE desejosa de avançar em sua graduação concorreu no Processo Seletivo do Mestrado em Ciência e Tecnologia Ambiental tendo sido aprovada na 5ª colocação das 18 vagas, edital em anexo. (doc 18)
4. No item 2.2 do edital consta o seguinte “Poderão se inscrever no processo seletivo candidatos (as) em fase de conclusão de curso de Graduação