O Poder Dever Da Administração Pública De Restringir O Ex

Índia. ->Código de Hammurabi -> primeira codificação de leis comerciais. ->Fase Primitiva da Sociedade: Economia de troca (permuta dos produtos do trabalho individual) (troca de produtos). ->Com a evolução das sociedades: 1) Conchas, animais (ex: Bois) 2) Metais preciosos (valor) 3) Dinheiro (moeda) ->Conceito: O direito comercial pode ser considerado o direito que regula as relações decorrentes das atividades comerciais. Surge no âmbito do direito…

jurídica (a partir do conflito, portanto). Um dos fatores de estabilidade social, que tem direito todo cidadão, é o da segurança jurídica. O Poder Judiciário ganha importância vital ro estabelecimento da segurança jurídica, pois diz como as normas jurídicas devem ser aplicadas. A sociedade conta com as decisões fixadas na jurisprudência para poder respirar a liberdade assegurada pelo direito e vivenciada na segurança jurídica. Os Tribunais brasileiros têm dado sua…

Martins de Sousa RESUMÃO 1. REVISÃO: TEORIA GERAL DO ESTADO 1.1. Estado Elementos constitutivos do Estado: Povo, território, poder e soberania. Estado unitário: Países onde não existem unidades federativas, ou seja, Estados-membros com os respectivos governadores. É adotado na França, Inglaterra e Uruguai. Estado federal: Países onde o poder se divide pelo espaço territorial, existindo unidades federativas ou Estados-membros. É adotado no Brasil, nos Estados…

professor disse que a prova é difícil e aconselhou que rachemos de estudar para tirar uma boa nota. Serão 2 (duas) perguntas discursivas e 2 (dois) testes. As perguntas discursivas deverão ser efetivamente respondidas. Não aceita resposta condicional (ex: SE for isso é tal MAS SE for aquilo é tal). 4 ou 5 linhas são suficientes para responder (terá 10 linhas no máximo para cada resposta). Pode trazer na prova legislação seca. 1ª prova vale 9,0. Teremos uma única atividade antes da 1ª…

GOVERNO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ÓRGÃOS PÚBLICOS ....................... 1.1. Estado ......................................................................... 1.2. Governo....................................................................... 1.3. Administração Pública ................................................. 1.3.1. Conceito, natureza e finalidade ........................... 1.3.2. Organização administrativa ................................. 1.3.3. Administração Pública indireita

que precede os dispositivos constitucionais. O preâmbulo faz parte da Constituição. Consagram-se nesse texto introdutório da Carta. O preâmbulo possui um inegável valor de interpretação das normas constitucionais, por ter emanado do próprio poder constituinte originário, o mesmo que elaborou a Constituição. Princípios Fundamentais Princípios fundamentais são as normas jurídicas informadoras do ordenamento constitucional brasileiro. Sobre essas diretrizes básicas foi elaborada

infraconstitucionais, ou mesmo insegurança jurídica, estes mecanismos procuram proteger o sistema legal. Como perspectiva histórica, o caso “Marbury vs. Madison” de 1800, feito pela Suprema Corte norte-americana, foi à primeira ação neste sentido, afirmando o poder jurisdicional de impedir a aplicação de leis, que de acordo com a interpretação, fossem consideradas inconstitucionais. Com a influencia do Direito norte-americano sobre o direito brasileiro, em 1891, na segunda Constituição…

JURISDIÇÃO AÇÃO PROCESSO INERCIA (ART. 2º DO CPC) DIREITO DE AÇÃO INSTRUMENTO DO DIREITO MATERIAL Trilogia Estrutural do Processo a) Jurisdição b) Ação c) Processo a) Jurisdição Poder do Estado à é a manifestação de um Poder do Estado. Portanto esse exercício é soberano. Art. 14. São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo: (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001) I - expor os fatos em juízo conforme a…

perante a lei” significava a exigência de igualdade na aplicação do direito. Esta igualdade é uma dimensão básica do princípio de igualdade constitucionalmente garantido, assumindo relevância no âmbito da aplicação igual da lei pelos órgãos de administração e pelos tribunais. 1.2 Igualdade quanto à criação do direito A lei deve tratar de forma igual todos os cidadãos. O princípio da igualdade dirige-se ao próprio legislador, unindo-o à criação de um direito igual para todos os…

da lide, ou seja, é uma operação por meio da qual se obtém a composição da lide. Compor a lide é resolver o conflito segundo a ordem jurídica, restabelecendo a ordem inicial. SANÇÕES: São medidas estabelecidas pelo direito como conseqüência a um DEVER legal, classificam-se em penais e civis. Se se trata de inobservância de um imperativo da lei penal, qualifica-se como crime, fala-se em sanção penal, ou pena. 2 – SISTEMA DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS: O direito é dividido em DIREITO…