O Poder Dever Da Administração Pública De Restringir O Ex

limitação jurídica do poder do Estado. No Estado Absolutista não havia limites jurídicos à vontade do rei/soberano (Legibus Solutos). Com o Estado de Direito, o único soberano é o povo. A idéia de Estado de Direito significa que a lei se aplica igualmente a governantes e governados. Outra idéia importante para o Constitucionalismo é a de Contrato Social. Segundo esta idéia, o povo é o titular do Poder Constituinte. No momento em que o povo edita uma Constituição, ele entrega seu…

ADMINISTRATIVO – AULA 01 REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO É ramo recente do Direito que nasceu no século XVII, no momento em que se consolidou o Princípio da Tripartição de Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário (encontrada hoje no art. 2º da C.F.). Historicamente, antes do surgimento da ideia da Tripartição de Poderes, o Poder era concentrado nas mãos de uma só pessoa (normalmente era o Monarca Absoluto) e uma vez nele concentrado, propiciavam abusos que não eram punidos,…

Objeto de estudo: é a relação entre o Estado e o indivíduo, sendo tal relação desigual, dada a supremacia do interesse público. PRINCÍPIOS DA ADMINTRAÇÃO PÚBLICA: o regime jurídico administrativo é formado por dois grandes princípios a seguir. São chamados de princípios implícitos, já que não previstos na CF. 1. Princípio da Supremacia do Interesse Público em detrimento do interesse do particular: o interesse coletivo fica em primeiro lugar, visto que o Estado atua em prol do bem…

Martins: conceitua: Obrigação da Adm. Pública, utilizar recursos públicos do Estado, com a maior pertinência e adequação possível em prol da sociedade. Resultado pelo descumprimento: (i) punição com a não-reeleição; (ii) processo administrativo por desídia ou desvio de finalidade. 1.2 Visão Social 1.2.1 Confiança Eficiente Ives Gandra Martins (Uma teoria do tributo): Reformuladora: Eficiência implica na reformulação da natureza humana no poder Confiança: o…

sinônimo de norma de ordem pública. O direito público é diferente de norma de ordem público. O direito público se preocupa com a atuação do estado na realização do interesse público. Já norma de ordem pública é aquela norma imposta e inafastável por vontade das partes. É norma imperativa e inafastável. Não pode ser alterada, não pode ser modificada pelas partes. A norma de ordem pública está presente no direito público e também no direito privado. Nós temos norma de ordem pública no…

teorias 1-Poder executivo: o direito administrativo no Brasil abrange o poder executivo, e tb os poderes legislativo e judiciário quando estão administrando. 2-Critério teleológico: conjunto de regras + princípios. Aceito mas insuficiente. 3-Critério residual – negativo: exclui judiciário e legislativo, o resto é administrativo aceito mas insuficiente. 4-Critério da administração pública: conjunto harmônico de regras e princípios que regem órgãos, agentes e atividades…

(os chamados órgãos independentes e autônomos, como, por ex., a Assembléia Legislativa e a Câmara Municipal), para a defesa de suas prerrogativas e competências, quando violadas por ato de outro órgão. Marque a alternativa correta: (A) Na desconcentração, o Estado delega atividade a outra entidade, quer da administração direta, quer da administração indireta. (B) Na descentralização, há uma distribuição interna de competência na administração direta. (C) Na descentralização, o Estado…

de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1o Fica instituído o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal com a finalidade de promover atividades que dispõem sobre a conduta ética no âmbito do Executivo Federal, competindo-lhe: I - integrar os órgãos, programas e ações relacionadas com a ética pública; II -…

1. NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Direito Público ≠ Ordem Pública (é imperativa / inafastável. Existe no direito público e no privado). Toda norma de direito público é de ordem pública. Lembre-se que o direito é um conjunto de normas jurídicas, coativas e impostas pelo Estado para possibilitar uma coexistência pacífica dos seres em sociedade (harmonia e fraternidade). Para fins didáticos, o direito é dividido em interno (se preocupa com as relações internas) e externo (direito…

------------------------------------------------- Princípios da Administração Pública prof sergio 1. Conceito de princípios: São regras que servem de interpretação das demais normas jurídicas, apontando os caminhos que devem ser seguidos pelos aplicadores da lei. Os princípios procuram eliminar lacunas, oferecendo coerência e harmonia para o ordenamento jurídico. 2. Localização dos princípios da Administração Pública: Alguns princípios encontram-se no artigo 37 da…