O Poder Dever Da Administração Pública De Restringir O Ex

responsável pela ilegalidade ou abuso de poder; 4. Mandado de injunção: tem como finalidade garantir o exercício de direito previsto em norma constitucional de eficácia limitada ainda não regulamentada; 5. Ação popular: é um instrumento de democracia direta por meio do qual o cidadão exerce a fiscalização do patrimônio público para impedir que seja lesado por ato de autoridade. Os direitos individuais e coletivos estão em todo corpo de nossa constituição, ex. irretroatividade,…

............ 13 As pessoas que praticam ato administrativo................................. 14 No exercício de prerrogativas públicas:........................................ 14 AULA 07..................................................................................14 Ato administrativo como comando complementar da lei.................. 14 Da revisão pelo Poder Judiciário:................................................. 14 AULA 08.....................................................

Principios da Econômia e da Administração Elasticidade Econômica 1. ELÁSTICOS Se a elasticidade-preço do bem for maior que 1,00 diz-se que a demanda por esse bem é elástica. A variação percentual na quantidade excede a variação percentual no preço. Ou seja, os consumidores são bastante sensíveis a variações no preço. 2. INELÁSTICOS Se a elasticidade-preço do bem for menor que 1,00 diz-se que a demanda por esse bem é inelástica. A variação percentual na quantidade é…

Técnico Administrativo- Min.Fazenda. Teoria e exercícios comentados Prof Daniel Mesquita – Aula 00 AULA 00: Poderes administrativos SUMÁRIO 1. APRESENTAÇÃO 2 2. CRONOGRAMA 4 3. INTRODUÇÃO À AULA INAUGURAL. 5 4. PODERES ADMINISTRATIVOS. 5 4.1. ABUSO DE PODER 7 5. PODER HIERÁRQUICO 8 6. PODER DISCIPLINAR 10 7. PODER REGULAMENTAR 16 8. PODER DE POLÍCIA 21 8.1. 8.2. 8.3. 8.4. 21 22 24 25 CONCEITO ATRIBUTOS…

Meirelles, Direito Administrativo é o “conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes, as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado”. Natureza do Direito Administrativo - é um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo do núcleo da Administração Pública e da atividade de seus integrantes. Tal disciplina tem por objeto os órgãos, entidades, agentes e atividades públicos,…

público - ex.: para entrar na faculdade precisa fazer vestibular; 2. Permissão: permanente uso de bem público para gerar lucro - ex.: lanchonete no Parque da Nações; 3. Autorização: temporária - uso de bem público para gerar lucro individual; 4. Aprovação: através de um projeto - ex.: na área cultural quando tem show; 5. Homologação: consequência de outro ato - ex.: licitação (compra de um remédio) concurso público; 6. Licença: usufruir de um bem público, mas sem vantagem particular…

direta c) Dto Penal Crimes contra adm pública d) Dto Processual Processo administrativo obedece os princípios do Contraditorio X Ampla Defesa Processo Judicial e) Dto Tributário Poder de polícia custeado pelos tributos Ex. Alvará para os estabelecimentos f) Dto do Trabalho Fiscalizações das condições de trabalho Servidores celetistas nas empresas g) Dto Civil Teoria Geral Obrigações Teoria Geral dos Contratos h) Dto Empresarial Empresa pública CONCEITO DE DIREITO…

os direitos das crianças e dos adolescentes inspirada pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 1988, inserindo uma série de normativas internacionais: Declaração dos Direitos da Criança; Regras mínimas das Nações Unidas para administração da Justiça da Infância e da Juventude (Regras de Beijing); Diretrizes das Nações Unidas para prevenção da Delinquência Juvenil. O Estatuto divide-se em proteção dos direitos fundamentais à pessoa em desenvolvimento e órgãos e…

ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COMO CRIAÇÃO ABSTRATA DA LEI, GANHA CORPO E ATUAÇÃO ATRAVÉS DAS ENTIDADES, ÓRGÃOS E AGENTES QUE A COMPÕE. A SEGUIR, PASSAMOS A DESCREVÊ-LOS: ENTIDADES - PESSOA JURÍDICA, PÚBLICA OU PRIVADA CLASSIFICADAS EM: ESTATAL AUTÁRQUICA FUNDACIONAL PARAESTATAL ÓRGÃOS PÚBLICOS – INTEGRAM A ESTRUTURA DO ESTADO E DAS DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS COMO PARTE DESSE CORPO, DOTADO DE VONTADE E CAPACIDADE DE EXERCER DIREITOS E CONTRAIR OBRIGAÇÕES

cuidar dos poderes administrativos. Então, vamos nessa. Poderes Administrativos O Prof. José dos Santos Carvalho Filho conceitua poderes administrativos como “o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins”. Devemos compreender que o ordenamento jurídico confere aos agentes públicos, para o exercício de suas funções e a consecução dos fins públicos, um conjunto de…