O Estatuto da Criança e Adolescente com uma visão da psicologia

UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA

RELATÓRIO

Ariane de Oliveira Evangelista Silva
Psicologia da Criança e Adolescente
Estágio Básico Supervisionado I
Professora: Jurema

ANÁLISE DO ECA

Rio de Janeiro
Abril de 2013

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO.................................................................................................04
DESENVOLVIMENTO....................................................................................05
CONCLUSÃO...................................................................................................08
REFERÊNCIAS........................................................................................................09

INTRODUÇÃO

Abordaremos neste relatório o Estatuto da Criança e do Adolescente conhecido como ECA, este é um conjunto de normas de cunho jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o Judiciário. Este Estatuto é um marco legal e regulamentário dos direitos humanos de crianças e adolescentes. O ECA foi instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990. Regulamentando os direitos das crianças e dos adolescentes inspirada pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 1988, inserindo uma série de normativas internacionais:
Declaração dos Direitos da Criança;
Regras mínimas das Nações Unidas para administração da Justiça da Infância e da Juventude (Regras de Beijing);
Diretrizes das Nações Unidas para prevenção da Delinquência Juvenil.
O Estatuto divide-se em proteção dos direitos fundamentais à pessoa em desenvolvimento e órgãos e procedimentos de proteção.