O Poder Dever Da Administração Pública De Restringir O Ex

Princípios da Administração Pública 1. Conceito de princípios: São regras que servem de interpretação das demais normas jurídicas, apontando os caminhos que devem ser seguidos pelos aplicadores da lei. Os princípios procuram eliminar lacunas, oferecendo coerência e harmonia para o ordenamento jurídico. 2. Localização dos princípios da Administração Pública: Alguns princípios encontram-se no artigo 37 da Constituição, mas não esgotam a matéria. Exemplo de princípios que não estão no rol

Ministério Público da União! --- Seja bem-vindo à nossa segunda aula (apesar de ter sido --numerada como 01) do curso teórico de Direito Administrativo. Em respeito ao nosso cronograma, na aula de hoje estudaremos o tópico --referente aos poderes administrativos, bastante exigido em provas do CESPE. --- Espero que você tenha conseguido assimilar as informações que foram apresentadas na aula anterior, pois serão extremamente --relevantes para o concurso do Ministério Público…

Estado – o direito subjetivo não é contraposto ao dever e o direito potestativo não é contraposto à sujeição, como dita a corrente clássica). Wesley N. Hohfeld: em 1913 ele elaborou um conceito sobre direito subjetivo, olhando relações econômicas, pegando quatro palavras, que mostram que há outras relações e outros tipos de direito, – direito (pretensão), privilégio (liberdade), poder (competência) e imunidade. Direito como pretensão é correlato ao dever e contraposto ao não-direito.…

os atos jurídicos). 2. DIREITO ADMINISTRATIVO Conceitos: - é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado (Hely Lopes Meirelles). - é o conjunto de normas que regulam a atividade da Administração Pública na sua tarefa de assumir os serviços necessários à promoção do bem comum. Relações com outros ramos do Direito e com as Ciências Sociais: tem…

caráter eminentemente alimentar, cessando apenas e tão somente com a morte do beneficiário, atribuindo-lhe o caráter de irreversibilidade, haja vista considerar a aposentadoria um ato jurídico perfeito e acabado, só podendo ser desfeito por ato do Poder Público em caso de erro ou fraude na concessão, seu entendimento não se sustenta, pois “ninguém é obrigado a permanecer aposentado contra seu interesse”, mormente por ser a aposentadoria um direito de natureza patrimonial disponível.3…

Publicidade na Administração Pública A publicidade sempre foi tida como um princípio administrativo e, por isso, este princípio tem seu campo natural de aplicação no Direito Administrativo, pelo entendimento de que o Poder Público, por ser público, deve agir com a maior transparência possível, a fim de que os administrados, ou seja, a população, sempre tenham conhecimento do que os administradores estão fazendo. É neste princípio, portanto, que observamos que a Administração Pública,…

Prática Jurídica Pública Professor Mont Serrat Ementa: 1. Licitações e Contratos Administrativos 2. Processo Administrativo Disciplinar 3. Processo Administrativo Tributário 4. Processo Legislativo 5. Casos Concretos Licitação 1. Conceitos 2. Finalidades 3. Natureza Jurídica 4. Competência para legislar 5. Lei 8.666/93 6. Dever de licitar art. 37 XXI 7. Pressupostos da licitação EMENTA 1- Licitação e Contratos Administrativos 2- Processo Administrativo Disciplinar 3-…

........................... 4 NECESSIDADES PUBLICAS....................................................................................9 4.1 CONCEITO ........................................................................................................... 4.2 CARACTERISTICAS DAS NECESSIDADES PUBLICAS........................................ 4.3 CLASSIFICAÇÃO DAS NECEDDIDADES PUBLICAS............................................ 5 DESPESAS PUBLICA............................................

PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1.1 – Princípios básicos da administração pública O artigo 37 da Constituição Federal de 05.10.1988, estabelece as normas ou regras a serem observadas obrigatória e permanentemente para que se faça uma boa Administração Pública. Os princípios a serem observados são os seguintes. a) – Legalidade. Administrador Público em toda sua trajetória funcional, está sujeito aos ditames da lei e exigências do bem comum. O afastamento…

oneroso, de doação onerosa ou de “hasta pública”, devido a uma sentença judicial transitada em julgado ou de um ato administrativo que reconheçam o direito anterior de um terceiro. “a non domino” : por quem não é dono. Fundamentos Legal - dever legal do alienante de assegurar ao adquirente a posse e ou a propriedade do bem alienado. Requisitos: 1 – Contrato oneroso ou doação onerosa ou hasta publica. Contrato oneroso Doação onerosa Hasta publica. 2 – Ignorância quanto a…