O Poder Dever Da Administração Pública De Restringir O Ex

aplicada pela administração não necessita da intervenção do Poder Judiciário, mesmo no caso do seu não pagamento. 4 (CESPE - 2012 - PC-AL - Escrivão de Polícia) A declaração de nulidade do ato administrativo produzirá efeitos ex nunc. 5 (CESPE - 2012 - PC-AL - Escrivão de Polícia) Mesmo os atos administrativos sendo autoexecutáveis, ou seja, podendo ser executados sem prévia autorização judicial — como ocorre no caso de demolição de obras realizadas por particulares em terras públicas —,…

inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal. Diante da súmula vinculante, a ordem passa a ser…

SUPERINTENDÊNCIA DE ASSUNTOS ACADÊMICOS – SAA NÚCLEO DE PRÁTICA PROFISSIONAL – NPP CURSO DE ADMINISTRAÇÃO Inácio Viégas Alves Júnior Princípios da Administração Pública Previstos no Artigo 37 da Constituição Federal. São Luís 2013 Inácio Viégas Alves Júnior Princípios da Administração Pública Previstos no Artigo 37 da Constituição Federal. São Luís 2013 Princípios da Administração Pública Conceito de princípios: São regras que servem de…

fundamento do Estado democrático de direito, tendo por fim combater o poder arbitrário do Estado. Os conflitos devem ser resolvidos pela lei e não mais através da força. Conceito: “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (art. 5º, II da CF). O Princípio da legalidade aparece simultaneamente como um limite e como uma garantia, pois ao mesmo tempo que é um limite a atuação do Poder Público, visto que este só poderá atuar com base na…

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PENEDO/AL 2013 CARLOS HENRIQUE SANTOS OLIVEIRA CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Trabalho solicitado pelo professor César Antônio dos Santos Barbosa na disciplina de Direito Administrativo do 8º Período de Direito da Faculdade Rimundo Marinho. PENEDO/AL 2013 1. Introdução A Administração Pública executa…

Direito Administrativo Administração Pública – abrir mão dos direitos individuais em detrimento aos coletivos. A administração pública é marcada por um regime jurídico-administrativo que possui algumas particularidades: REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO a) supremacia do interesse público: é um princípio mestre da administração pública onde o interesse público se sobrepõe ao privado, em prol de um maior benefício da coletividade. Todo ato da administração pública tem presunção de…

Camila Nagyla Oliveira Miranda Geane Silva Arvelos Isabella Cristina Coetlho do Nascimento Mayara Lanna Silva Pereira PRINCÍCPIOS DA ADMINISTAÇÃO PÚBLICA Goiânia 2015 Agnaldo Vicente Godoi Camila Nagyla Oliveira Miranda Geane Silva Arvelos Isabella Cristina Coetlho do Nascimento Mayara Lanna Silva Pereira PRINCÍCPIOS DA ADMINISTAÇÃO PÚBLICA Trabalho apresentado à Professora Sandra Mônica de Jesus do Curso de Direito, da Faculdade Sul-Americana – FASAM, para…

Poderes da Administração Pública Dentre as prerrogativas da Administração Pública estão os Poderes Administrativos, elementos indispensáveis para a persecução do interesse público. Os poderes administrativos são instrumentos de trabalho com os quais os órgãos e entidades administrativas desenvolvem as suas tarefas e cumprem os seus deveres funcionais. Por isso mesmo, são chamados poderes instrumentais, consentâneos e proporcionais aos encargos que lhe são conferidos. Para evitar maiores…

excludentes de culpabilidade; • Ex.: Coação moral irresistível (Andréa matando Lucas para que suas filhas não sejam mortas); • Stricto sensu - o direito penal permite que se pratique uma conduta proibida; • Ex.: legítima defesa; • Explicativas ou complementares - são as que explicam a conduta de outras, ou delimitam o âmbito de sua aplicação - explicam ou complementam o preceito primário de uma lei penal incriminadora - são de caráter vinculante e observação compulsória; • Ex.: O…

aulas. 1. Noções de Adm Pública: a) Pode ser entendida no sentido orgânico ou subjetivo. Com isso está se referindo aos entes, entidades, órgãos e agentes da adm pública. - Entes/pessoas da adm pública: federativos/políticos – União, Estados-membros, DF, municípios = ADM Pública Direta ou centralizada. Direta porque são eles que adm, e centralizados porque está neles a administração. Entidades: pq precisa delas? Pq foram criadas? Algumas atividades da adm pública precisaram ser…