O Poder Dever Da Administração Pública De Restringir O Ex

controlo a administração pública. Direito administrativo econômico  é administrativo porque é exercido por uma agência executiva/reguladora do Estado, que irá trabalhar em um conceito de concorrência (CADE). Cresceu com as privatizações da década de 90.  não é abrangido no programa do curso. Data de nascimento do direito administrativo  1800, na França. Regulava a administração pública de forma global. Elementos essenciais ao surgimento do direito administrativo: Separação de…

ADMINISTRATIVA  - Administração publica em sentido: Subjetivo/formal/orgânico (órgãos, pessoas) – conjunto de órgãos e entidades que operacionalizam a administração publica Objetivo/material/funcional (objeto, funções) – prestação de serviços e alocação de bens ofertados, direta ou indiretamente à sociedade ou ao próprio estado U, E, DF e M são entidades politicas, pessoas jurídicas de direito publico interno ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA Decreto-lei 200/1967, a administração…

PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:Introdução:Existe uma idéia vulgar de “poder” que precisa ser superada: a idéia de faculdade da qual alguém se utiliza quando e se quiser. Esta idéia não se aplica aos Poderes da Administração. Poderes Administrativos não são favores nem privilégios exercidos aleatoriamente, ou não, pelo administrador público. Todo poder da AP traz uma função; os poderes são instrumentos dos deveres que lhe são impostos. Não se trata de mera faculdade, mas sim de dever…

coletividades a que devem servir. 1. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONCEITO É a atividade desenvolvida pelo Estado ou seus delegados, sob o regime de Direito Público, destinada a atender de modo direto e imediato, necessidades concretas da coletividade. É todo o aparelhamento do Estado para a prestação dos serviços públicos, para a gestão dos bens públicos e dos interesses da comunidade. “A Administração Pública direta e indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes da União, dos…

serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.” “Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de…

constitucionais da administração pública, tanto os princípios explícitos no artigo 37, como os princípios implícitos para proporcionar um melhor entendimento do essencial no assunto ora estudado, ou seja, o ato discricionário. No capítulo 2, serão analisados os poderes-deveres da Administração Pública com o fito de delimitar, principalmente, os pressupostos de validade, estes indispensáveis para uma assimilação posterior dos limites conferidos ao ato discricionário. Tais poderes…

PODERES E DEVERES DOS ADMINISTRADORES PÚBLICOS  para cumprimento de competências constitucionais  legislação confere à Administração Pública competências especiais  são prerrogativas ligadas a obrigações  as competências administrativas constituem verdadeiros poderes-deveres instrumentais para a defesa do interesse público. público 1. PODER VINCULADO  poder vinculado ou poder regrado  lei atribui determinada competência definindo todos os aspectos da conduta a ser adotada, sem…

Sumário I - Introdução: 4 II – Direito Administrativo “Lato Sensu”: 4 III – Formação Histórica: 5 IV – Função Pública: 7 V- Noção de Administração: 9 VI- Administração Pública: 9 VII- Fontes do Direito Administrativo: 13 IX- Poderes da Administração: 15 CONCEITO 23 MEIOS DE ATUAÇÃO 24 ATRIBUTOS DO PODER DE POLÍCIA 25 DISCRICIONARIEDADE 26 AUTO-EXECUTORIEDADE 26 COERCIBILIDADE 27 X - Perguntas da sala; 28 XI - Conclusão. 28 I - Introdução: 29 II- Princípios Constitucionais Expressos 29 2)…

FIJ – FACULDADES INTEGRADAS DE JACAREPAGUÁ PÓLO BELO HORIZONTE PÓS- GRADUAÇÃO EM DIREITO PENAL SANDRO EDUARDO ROUSSIN SOARES ABUSO DE AUTORIDADE X CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL NA ESFERA POLICIAL BELO HORIZONTE 2011 SANDRO EDUARDO ROUSSIN SOARES ABUSO DE AUTORIDADE X CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL NA ESFERA POLICIAL Monografia apresentada à FIJ – Faculdades Integradas de Jacarepaguá como requisito parcial para obtenção do título de especialista BELO HORIZONTE…

Adm/TRT 24ª Região/2006) - No que se refere aos princípios administrativos, considere: I - Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. II - A Administração Pública, no exercício de faculdades discricionárias, deve atuar em plena conformidade com critérios racionais, sensatos e coerentes, fundamentados nas concepções sociais dominantes. As proposições I e II dizem respeito, respectivamente,…