O Poder De Fiscalizar As Empresas Se Estende A Que Tipos De Empresas

- determina que a ANP defina os blocos a serem objeto de contratos de partilha. Existem 5 outros projetos (4290/08; 4565/08; 5333/08;5334/09 e 5430/09) apensados a este,além do PL 5621/09, apensado ao PL 4565/09 • PL 5939/2009 - Criação de empresa pública, a PETRO-SAL • PL 5940/2009 - Criação do Fundo Social Apensado ao PL 5417/2009 - Fundo Soberano Social do Brasil – FSSB • PL 5941/2009 – Cessão onerosa - Capitalização da Petrobras Ministério de Minas e Energia 3…

PODER EXECUTIVO No Brasil, o governo é composto por três poderes. A existência de três Poderes e a idéia que haja um equilíbrio entre eles, de modo que cada um dos três exerça certo controle sobre os outros é sem dúvida uma característica das democracias modernas. A noção da separação dos poderes foi intuída por Aristóteles, ainda na Antigüidade, mas foi aplicada pela primeira vez na Inglaterra, em 1653. A Constituição Federal do Brasil determina três poderes, o Executivo, o…

história, a Petrobras transformou-se em uma das maiores empresas do setor no cenário mundial. a) Cite o nome do presidente que governava o Brasil no momento de fundação da Petrobras. (Qualquer outra informação não será considerada). b) Desde sua inauguração até a atualidade, a Petrobras muito se destacou no cenário mundial da exploração de petróleo, em especial no âmbito da exploração em alto-mar, em que é referência. A evolução nesse tipo de exploração de energia implica também grande…

CADAXO 2° SECRETÁRIO: ASTÉRIO MOREIRA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO PREÂMB ULO Os representantes do Povo e do Município de Rio Branco reunidos na forma da Lei, com os poderes outorgados pela Constituição da República Federativa do Brasil e Constituição do Estado do Acre, com o pensamento voltado para a construção de uma sociedade livre, digna, igualitária e democrática, fundada nos princípios de justiça, do…

União. No tocante à separação dos poderes, o Brasil sempre teve em posição deficitária, sempre foi ofuscado pela ineficiência do executivo. Ainda nos dias do Império a nação fazia uso do poder moderador, que naturalmente se sobressaia aos outros três, formando originalmente, um sistema de quadripartição. Nas origens da formação do Estado brasileiro está também o patrimonialismo, oriundo de Portugal. Esse sistema consiste numa forma de governar na qual o poder é fortemente…

comum. Poder social: o poder da sociedade é legítimo e consentido pelos demais membros. Tipos de sociedades: Com fins definidos: definido voluntariamente pelo grupo. Com fins gerais: não possui objetivo definido e sim um objetivo genérico seu principal objetivo é possibilitar que os seus membros atinjam seus objetivos particulares. Estado: ordem jurídica soberana que tem omo objetivo o bem comum de um povo localizado em determinado território. Características do Estado:…

sistema de troca e o regime de utilização, em proveito próprio, do trabalho alheio. O trabalho escravo é a mais expressiva representação do trabalhador na idade antiga (4.000 a.C, a “coisificação” do trabalhador). Durante a Idade Média existiam três tipos básicos de trabalhadores: os vassalos, subjugados por contrato ao senhor feudal; Os servos da gleba, quase escravos, que podiam inclusive ser vendidos, dados ou trocados por outros servos e mercadorias; os Artesãos, que trabalhavam por…

A racionalidade dos modelos Taylorista, Fordista e Toyotista se desenvolve no bojo de contextos que combinam, por um lado o grau de desenvolvimento das forças produtivas no interior das empresas nas quais surgem e por outro o seu "em torno", ou seja, o meio ambiente circundante a estas empresas (tipo de organização e de atuação política da classe trabalhadora e empresarial, natureza da relação da classe empresarial com o Estado, etc.) que tanto favorece quanto impõe limites à elaboração…

de direito público externo = República Federativa do Brasil - Ramo jurídico de direito público interno. - Paradigma do Estado de Direito Sujeito do Estado as normas Tripartição de Poderes (Leg. Jud. Ex.)(Direito Administrativo) *Fiscalização Recíproca entre os poderes Função x Poderes - Típica perspectiva da preponderância - Atípica 1.2) FUNÇÕES ATÍPICAS E TÍPICAS Ao adentrarmos no estudo do Direito Administrativo, precisamos desenhar os principais…

as 14 hrs. Sala 802 Direitocom.com – tem o CTN comentado pelo Gabriel. Competência – Poder de instituir, é indelegável. Art 7º do CTN. É determinada pela Constituição. Grifar competência e indelegável. Artigo 8º do CTN. EX: IGF não existe no Brasil. Já a capacidade é delegável. É o poder de fiscalizar e arrecadar o tributo. Ex: ITR é de competência da U, mas a CRFB diz que os M podem optar por fiscalizar e arrecadar o ITR. O que vai instrumentalizar essa capacidade é o CONVÊNIO. …