O Poder De Fiscalizar As Empresas Se Estende A Que Tipos De Empresas

Administração Pública Qualquer um dos poderes (executivo, legislativo ou judiciário) tem como atividade típica a administração pública. Esta não se encontra definida em um documento único, mas sim em códigos e leis esparsas. Portanto, as fontes do Direito são: leis, doutrinas, jurisprudência e costumes. Administração Pública no sentido SUBJETIVO (ou formal) é definido como QUEM ADMINISTRA, a Administração Pública no sentido OBJETIVO (ou material) é definido como as ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

estabilidade sindical se configure, porque há dispositivo literal nesse sentido (CLT, art. 543, § 5º). O registro da candidatura a cargo de direção sindical só garante estabilidade (provisória) no emprego quando devidamente formalizada a comunicação à empresa. O período compreendido do registro é de 60 (sessenta) dias no máximo ou de 30 (trinta) dias no mínimo, antes do término do mandato dos dirigentes sindicais em exercício, até 30 (trinta) dias após o dia da eleição. Caso haja recurso…

todo aquele que se sentir prejudicado, no que se refere a danos morais e materiais, sendo assim as empresas que operam planos de saúde, podem vir a ser responsabilizadas pelos tribunais ao ressarcimento destes danos. PALAVRAS CHAVE: operadoras de planos de saúde; código de defesa do consumidor; assistência à saúde; responsabilidade civil; médico; hospitais. SUMÁRIO INTRODUÇÃO: 1. Tipos de empresas privadas de assistência á saúde 1.1. Constituição federal e o modelo de saúde…

necessidades de navegação, de movimentação de passageiros ou de movimentação e armazenagem de mercadorias, e cujo tráfego e operações portuárias estejam sob jurisdição de autoridade portuária; II - área do porto organizado: área delimitada por ato do Poder Executivo que compreende as instalações portuárias e a infraestrutura de proteção e de acesso ao porto organizado; III - instalação portuária: instalação localizada dentro ou fora da área do porto organizado e utilizada em…

natureza privada sendo formado por sociedades civis organizadas. Não se tem como certo o período histórico de surgimento do termo que hoje se denomina de terceiro setor. Para Coelho (2005), há uma enorme quantidade de denominações diferentes para esse tipo de organização. No seu entender, isso demonstra a falta de precisão conceitual que revela, em grande medida, que essas denominações têm um caráter muito mais ideológico do que científico. Organização sem fins lucrativos, terceiro…

Terceirização é a contratação de serviços por meio de empresa, intermediária (interposta) entre o tomador de serviços e a mão-de-obra, mediante contrato de prestação de serviços. A relação de emprego se faz entre o trabalhador e a empresa prestadora de serviços, e não diretamente com o contratante (tomador) destes. É um procedimento administrativo que possibilita estabelecer um processo gerenciado de transferência, a terceiros, da atividade-meio da empresa, permitindo a esta…

Brasil, como ao redor do mundo através de filmes, documentários e reportagens. De alguma forma, as classes mais baixas sofrem certos tipos de exclusão social, seja na falta de necessidades básicas, como falta de infra-estrutura, moradia e principalmente emprego. Também pode verá de uma forma sucinta o progresso e evolução das expansões de cidades e também alguns tipos de desmatamentos tanto “legais” na forma de construções de estradas e expansão de cidades, quanto das formas ilegais de…

primeira sociedade de crédito, financiamento e investimento (financeira). O CMN regulamentou esse tipo de instituição financeira através da Resolução nº 45, de 30.12.66. Em 1952, nasceu o BNDE, banco de fomento com o objetivo financiar a longo prazo os empreendimentos que contribuam para o desenvolvimento do País. Criado pela Lei nº 1.628, de 20.06.52, sob a forma de autarquia, transformado em empresa pública pela Lei nº 5.662, de 21.06.71, o BNDES geriu e executou o Programa de…

iniciar um atendimento, de dedicarmos um tempo para: OUVIR – O que as pessoas têm a dizer; CONSIDERAR – Os sentimentos das pessoas (nervosismo, desânimo etc). COMPREENDER – A importância das pessoas, para nós e para nossa empresa. O sucesso de uma importantes, como: empresa depende de fatores • Os seus produtos; • Os seus equipamentos; • Desempenho do seu pessoal (funcionários e colaboradores); • A sua imagem perante o público. A imagem é um fator decisivo para…

público / tarifa para alugar um bem público. ( DERIVADA: deriva do poder coercitivo do ente político. Poder coercitivo: é o poder que o Estado possui de exigir do cidadão que integra o seu território uma prestação pecuniária compulsória. A prestação pecuniária compulsória enseja o tributo. Assim, o poder coercitivo é a tributação. Assim, o alvo do Direito Tributário é a receita, que é o poder de tributação. CONSTITUIÇÃO FEDERAL A…