O Poder De Fiscalizar As Empresas Se Estende A Que Tipos De Empresas

produção e, tendo por escopo a produção e circulação de bens e serviços (isto é, o ciclo distributivo de riquezas), por livre iniciativa e com a responsabilidade pelo risco da empresa. 2.3. Registro/Inscrição do Empresário: O novo Código prevê a obrigatoriedade da inscrição do empresário no Registro (Público de Empresas Mercantis), para "início da atividade" (art. 967). A inscrição não constitui elemento caracterizador da figura jurídica, se considerada a interpretação…

Primitiva perdurou até aproximadamente 4.000 a.C., ano em que, de acordo com a classificação proposta pelo Prof. Antônio Lopes de Sá, tem início o período Racional – Mnemônico. A evolução das civilizações, impulsionada pelos Estados e pelos poderes religiosos, assim como a invenção da escrita cuneiforme pelos sumérios por volta de 3.500 a.C., serviram de mola propulsora para o desenvolvimento da Contabilidade daquele período. De fato, foram nas antigas cidades da Suméria…

contabilização. O campo de aplicação da Contabilidade se estende a todas as entidades que possuam patrimônio, sejam físicas ou jurídicas, de fins lucrativos ou não. A finalidade da Contabilidade, que também pode ser entendida como seu principal objetivo, é fornecer informações às pessoas ou entidades interessadas na situação patrimonial da mesma, bem como na aferição de sua capacidade produtiva. Os usuários são vários e se estende desde administradores, bancos,…

exames contábeis nas experiências comerciais e financeiras das empresas. A contabilidade de custo foi o primeiro passo da evolução da contabilidade após a Revolução industrial, surgindo os diversos tipos de custos e suas respectivas terminologias, juntamente com sua grande importância que exerce em um período quando se trabalha com a escassez de recursos e precisa-se chegar a resultados favoráveis para a saúde e sobrevivência das Empresas . Surgimento: A humanidade…

o agrupamento humano estabelecido num determinado território e submetido a um poder soberano. Também poderá ser considerado como nação politicamente organizada. NAÇÃO: É um conjunto homogêneo de pessoas interligadas de forma permanente por vinculo sangüíneo, de idioma, cultural, religioso e ideal. FORMA DE ESTADO: O Estado para desempenharas suas funções se organiza de modo a possibilitar o exercício de seu poder em face do povo dentro do seu território bem como em face de outros…

convênio, e para a órbita privada, mediante contratos ou concessões.  b) mediante delegação ampla de competências, na forma prevista em regulamento e desvinculada da supervisão ministerial.  c) com a criação de sociedades de economia mista, empresas públicas, autarquias e fundações, afastando a anterior descentralização feita por meio de concessão de serviços à iniciativa privada.  d) mediante, principalmente, a transferência de competências executivas e legislativas aos Estados…

coerção, é chamada de receita derivada. É a questão dos tributos, das multas, do confisco, do perdimento de bens e etc.. A matéria de direito tributário cuida justamente destas receitas derivadas. Logo, o Direito tributário não cuida de todos os tipos de receitas. 2) Princípios I- Princípio da irretroatividade tributária (art. 150, III, a da CF) Gera efeitos prospectivos, efeitos para o futuro. Lei tributária não retroage a fatos ocorridos anteriormente à sua…

3.6 Admissão de empresa ou profissional inidôneo em licitação 31 3.7 Impedimento de inscrição em cadastro 32 3.8 Publicidade das licitações 32 4 CONTROLE EXTERNO DAS LICITAÇÕES 36 4.1 Controle feito pelo TCU 36 4.2 Acórdão 1.336/2006 TCU 48 CONCLUSÃO 49 REFERÊNCIAS 51 INTRODUÇÃO A terceirização de atividades por intermédio da contratação de empresas de prestação de serviços é um fenômeno que está enraizado na administração das empresas, com…

Conselho de Administração ou no Livro de Atas da Diretoria, conforme o caso. § Único. Os membros do Conselho de Administração e os membros da Diretoria deverao assinar o termo de posse no prazo de 30 (trinta) dias e o prazo de gestão dos mesmos se estende até a investidura dos novos administradores eleitos. Art. 11. O montante global da remuneração dos administradores será fixado pela Assembleia Geral, cabendo ao Conselho de Aministração definir o valor da remuneração individual…

2. INTRODUÇÃO; 3. ATIVIDADE EMPRESARIAL; 4. EMPRESA; 5. DIREITO SOCIETÁRIO; 6. SOCIEDADE LIMITADA; 7. SOCIEDADE ANÔNIMA; 8. TÍTULOS DE CRÉDITOS; 9. A FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA; 10. A FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA E O NOVO CÓDIGO CIVIL; 11. CONCLUSÃO; 12. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS. 1. APRESENTAÇÃO O presente trabalho tem como objetivo a abordagem do fenômeno Empresa e seus consequentes e atualizados desdobramentos.…