O Poder De Fiscalizar As Empresas Se Estende A Que Tipos De Empresas

1. INTRODUÇÃO Ao longo dos últimos anos, observou-se a privatização do setor de telecomunicações em muitos países, inclusive no Brasil. Com isso, cresceu o natural interesse das empresas do ramo em oferecer os serviços de voz e internet de alta velocidade. Entretanto, há de se considerar que, em determinadas regiões, o lançamento de fios e o estabelecimento de toda uma infraestrutura de cabos para todas as residências é extremamente dispendioso e economicamente inviável. A solução,…

as características da malha viária. Identificar os diversos tipos de veículos transportadores e relacioná-los com Identificar os organismos do Poder Público que normatizam as atividades as diversas modalidades de transporte, visando à sua adequação e integração. da área. 3 INTRODUÇÃO Neste componente curricular, vamos procurar juntos conhecer o sistema de transporte no Brasil. Teremos uma visão bem abrangente de todos os tipos de transporte de cargas e de pessoas, conheceremos…

para atingir seus objetivos de preservação, criou direitos e deveres para o cidadão, instrumentos de conservação do meio ambiente, normas de uso dos diversos ecossistemas, normas para disciplinar atividades relacionadas à ecologia e ainda diversos tipos de unidades de conservação. No Brasil, as leis voltadas para a conservação ambiental começaram a partir de 1981, com a lei que criou a Política Nacional do Meio Ambiente. Posteriormente, novas leis foram promulgadas, vindo a formar um…

CONCEITO: É a sociedade simples ou empresária que possui dois tipos de sócios: os comanditados, somente pessoas físicas, os quais respondem ilimitadamente pelas obrigações sociais e são encarregados da administração da sociedade; e os comanditários, que respondem apenas nos limites do capital investido, e não tem poderes para participar da gerência. (art. 1.045) CARACERÍSTICAS: Aos comanditados cabem os mesmos direitos e obrigações dos sócios da sociedade em nome coletivo. (art. 1.046, par

diretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Já na descentralização, as competências administrativas são exercidas por pessoas jurídicas autônomas, criadas pelo Estado para tal finalidade. Exemplos: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. O instituto fundamental da descentralização é o de entidade. Nos termos do art. 1º, § 2º, II, da Lei n. 9.784/99, entidade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica…

possibilidades de desenvolvimento das empresas capitalistas eram então fortemente dependentes dos movimentos das classes trabalhadoras, desde a escolha do local de implantação da fábrica, que deveria ser próxima da residência dos trabalhadores, até às negociações com os sindicatos e associações que ditavam as normas de trabalho, os princípios de qualidade dos produtos, os salários e formas de remuneração, etc. A configuração do meio ambiente externo à empresa exercia, portanto, um papel…

seus arredores. Essas corporações, se atinham mais aos seus interesses do que à proteção dos trabalhadores. 1.4 – Locação: Esse nível de evolução já é tido como um precedente da relação de emprego moderna. Desdobrava-se em dois tipos: a) Locação de Serviços (locatio operarum), contrato pelo qual a pessoa se compromete a prestar serviços por certo tempo, e b) Locação de Obra ou Empreitada (locatio operis faciendi), contrato pelo qual a pessoa se…

Mestre em Direito Empresarial, membro da Associação Internacional de Direito de Seguro e autor de vários livros publicados pela Editora Forense Universitária-RJ. PARTE GERAL (TÓPICOS EXTRAÍDOS PARCIALMENTE) CAMPINHO. Sérgio. O direito de Empresa. 4ª ed. Rio de Janeiro: Renovar. 2004. REQUIÃO. Rubens, Curso de Direito Comercial, Vol I. 25ª ed. São Paulo: Saraiva. 2003. LOBO, Jorge. Sociedades Limitadas – Vol. I. Rio de Janeiro: Forense. 2004. COELHO. Fábio Ulhoa. Curso de Direito

GERAIS Segundo o a LSA nos artigos: Art. 89. A incorporação de imóveis para formação do capital social não exige escritura pública. Art. 90. O subscritor pode fazer-se representar na assembleia geral ou na escritura pública por procurador com poderes especiais. Art. 91. Nos atos e publicações referentes a companhia em constituição, sua denominação deverá ser aditada da cláusula "em organização". Art. 92. Os fundadores e as instituições financeiras que participarem da constituição…

código francês de 1808. Cai o corporativismo e o direito passa a ser destinado aos atos de comercio, destinado a todas as classes de comerciantes e industriais; c. Período Subjetivo Moderno (direito empresarial): além do lucro a caracterização se estende ao exercício profissional de qualquer atividade econômica organizada para a fabricação e circulação de bens ou de serviços, sendo deste ultimo excetuado o intelectual. Características do direito comercial (empresarial): 1.…