O Poder De Fiscalizar As Empresas Se Estende A Que Tipos De Empresas

Foi pela lei nº 5.171/66, a primeira a regular o FGTS e a trazer a opção aos empregados quanto ao regime de proteção de tempo de serviço. Hoje a matéria está disciplinada pela lei 8.036/90 e não é mais uma opção. Pelo sistema antigo vigiam dois tipos de regimes. O geral, previsto pela CLT (art. 478) e o especial, que era facultativo (FGTS). Nesta época, aos empregados eram oferecidas três opções e em duas elas, se estável (decenal) fosse o empregado, haveria a renúncia a esta estabilidade pelo

27/03/13 10:43 | Status | Completada | Resultado | 1 em 1 pontos | Tempo decorrido | 6 minutos. | Instruções | | * Pergunta 1 0,2 em 0,2 pontos | | | O comércio internacional pode ser definido como o conjunto de transações entre empresas (instituições/atores) envolvidos na comercialização de produtos ou serviços sendo estes de países diferentes. Para que estas transações sejam possíveis há a necessidade de estipulação de normas ou regras e uma organização…

b) Com o Direito Administrativo ­ define a forma como se deve dar a relações entre os cidadãos( sujeitos passivos que é o contribuinte, o devedor do tributo, é quem vai pagar o tributo) e a administração pública ( sujeito ativo, o ente tributante , quem vai receber , cobrar e fiscalizar o tributo) c) Com o Direito Internacional Público ­ Este ramo do direito é de extrema importância na elaboração de tratados internacionais aduaneiros. Obs1 ­ O direito Tributário se…

emprego, há a presença dos atos antisíndicais. Nota-se a presença destes ao se analisar o Art. 5 XVIII, da CF de 1988, dispositivo que trata sobre a liberdade sindical, tal ordenamento atua como limite para o empregador no exercício irregular desse poder de direção. Portanto essa é uma forma de inibir o empregador no caso de contratar se novo empregado de realizar questionamentos acerca da sua filiação ou atuação sindical, pois caso contrário o empregado aproveitaria tal deslize e só…

importância no cenário financeiro internacional. Seguindo essa tendência, os países em desenvolvimento procuram abrir suas economias para poder receber investimentos externos. Assim, quanto mais desenvolvida é uma economia, mais ativo é o seu mercado de capitais. Por ser um canal fundamental na captação de recursos que permitem o desenvolvimento das empresas, gerando novos empregos e contribuindo para o progresso do País, o mercado acionário também se constitui de uma importante opção…

HORÁCIO SILVA REZENDE estudos, Goiânia, v. 35, n. 4, p. 651-666, jul./ago. 2008. Resumo: o governo norte-americano criou a Sarbanes-Oxley Act, com abordagem jurídica internacional, atingindo também as empresas estrangeiras que atuam no mercado de capitais no exterior. A lei levou as empresas e os países a atentar para a maneira pela qual os conceitos de governança corporativa estariam sendo modificados, buscando a justiça e responsabilidade social. Este artigo procura, portanto, no…

EMPRESARIAL 1º SEMESTRE/2013 PROFª MS. EDNA FERREIRA MAIA DIREITO EMPRESARIAL TEORIA DA EMPRESA Direito Empresarial : ramo do direito privado que regula as questões próprias dos empresários ou de empresas, a maneira como se estrutura a produção e negociação dos bens e serviços de que todos precisam para viver. O Código Civil de 2002- arts. 966 e seguintes, adotou a Teoria da Empresa aos moldes italianos que deixou de considerar apenas as atividades de…

alguns tratados internacionais não necessitam da ratificação do Congresso Nacional para produzir efeito. São os que versam sobre matéria referente a direitos e garantias fundamentais (direitos humanos). Isto ocorre por força do § 2º do art. 5º, que estende o rol dos direitos e garantias fundamentais previsto no art 5º, incluindo a estes os provenientes dos tratados internacionais. O § 1º do mesmo artigo prevê expressamente aplicação imediata a normas definidoras que versem sobre esta…

ocorrer: penal, administrativa e civil. Quanto ao tipo de sanção, verifica-se que ela pode ser: de ordem moral (advertência), patrimonial (multa ou a indenização decorrente da responsabilidade civil), ou a limitação da liberdade. Assim, cada um dos três âmbitos de responsabilidade tem características próprias e é regido por normas específicas. Os três tipos de responsabilidade são independentes entre si, resultando em sanções próprias de cada tipo. Esta característica, aliás, não…

Monografia I. Aluna: Bruna Oliveira Kuser RA: 21104665 Brasília, 18 de novembro de 2013 1. OBJETO Este projeto pretende analisar a legislação pertinente às Sociedades Anônimas (S/A´s), assim como os acordos de acionistas, seus tipos e casos de divergência entre os sócios após ter os acordos firmados, para identificar e entender a melhor maneira de proteger o interesse da companhia e dos próprios acionistas. Considerando que o acordo de acionistas é o que rege as…