Pré-Projeto Monografia Sociedade Anônima

Centro Universitário de Brasília – UniCEUB
Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais

OS ACORDOS DE ACIONISTAS E A NOVA LEGISLAÇÃO DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS

Projeto de monografia apresentado como requisito para a aprovação na disciplina Monografia I.

Aluna: Bruna Oliveira Kuser

RA: 21104665

Brasília, 18 de novembro de 2013
1. OBJETO
Este projeto pretende analisar a legislação pertinente às Sociedades Anônimas (S/A´s), assim como os acordos de acionistas, seus tipos e casos de divergência entre os sócios após ter os acordos firmados, para identificar e entender a melhor maneira de proteger o interesse da companhia e dos próprios acionistas. Considerando que o acordo de acionistas é o que rege as companhias estruturadas como sociedade anônima, serão estudados e analisados, além da legislação pertinente, a Lei das Sociedades Anônimas nº 6.404/76, as normativas da Comissão de Valores Mobiliários, jornais de economia e alguns acordos existentes que serão utilizados como estudo de caso. A própria Lei pode informar o que é uma sociedade anônima, conforme o artigo 1º da Lei 6.404/76 "A companhia ou sociedade anônima terá o capital divido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas". É uma pessoa jurídica de direito provado e sempre será eminentemente mercantil, independente do seu objeto, conforme segue no artigo 2º, §1º e diz: “Qualquer que seja...” Estas sociedades podem ser de capital aberto ou fechado e sua constituição ocorre de acordo com essa característica, sendo sucessiva ou pública para a primeira, e simultânea ou particular para a segunda. Em 28 de dezembro de 2007, foi aprovado no plenário do Senado Federal e sancionado pelo Presidente da República, um projeto que se tornou a Lei 11.638, que alterou, revogou e introduziu novos dispositivos à Lei anterior, nº 6.404/76, estendendo às Sociedades de grande porte disposições relativas