O Poder De Fiscalizar As Empresas Se Estende A Que Tipos De Empresas

Aula: 04/06/12 Direito Administrativo 3 Tema: Controle pelo Poder Legislativo Revisão do Poder Legislativo do União Composição: Art 44 CR. O Poder Legislativo (da União) é exercício pelo Congresso Nacional, que compõe-se da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. a) Câmara dos Deputados - Funções: representar o povo brasileiro, legislar sobre os assuntos de interesse nacional e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos. - Sistema proporcional em cada Estado, território e…

1. Sociedade em Nome Coletivo É um tipo de sociedade contratual, onde todos os sócios respondem ilimitadamente pelas obrigações sociais. É o ponto de partida da evolução que resultou no surgimento das demais sociedades hoje conhecidas. Há igualdade entre os sócios, e seu nome comercial obrigatório é firma ou razão social, composta com o nome de todos os sócios e se omitido o nome de um ou mais, deve ser acompanhada da expressão & CIA. De acordo com o princípio da veracidade em relação ao nome

das S.A’s ou sociedades anônimas, regulando minuciosamente as transformações do status quo da companhia, as relações entre os acionistas e a divulgação dos resultados, de maneira transparente e objetiva. Seu escopo era o de incentivar a entrada de empresas familiares, maximizando suas operações, tornado-as mais rentáveis. A lei reconheceu as peculiaridades de cada acionista e estabeleceu seus direitos básicos e particulares, consolidando o modelo de ações em caráter definitivo. 1…

a política aduaneira (exportações e importações) de um país. Os principais componentes da política cambial de qualquer país são os instrumentos cambiais, uma vez que sua utilização é de competência exclusiva do governo federal, na medida em que o poder decisório sobre sua utilização foge da alçada e da competência dos governos estaduais ou municipais. POLÍTICA CAMBIAL E MERCADO CAMBIAL Política cambial é baseada na administração das taxas de câmbio e no controle das operações…

Age como empresa por isso tem personalidade jurídica. Ela presenta a República Brasileira. Contudo, não representa a única forma de se ter um estado federal é preciso ter esfera ou níveis de poder. Relembrando... O Estado unitário o poder é centralizado; Já no estado unitário descentralizado os entes não têm autonomia. Existe uma diferença entre ele os estado federal e a divergência encontra-se na autonomia, pois é algo que só os entes federativos têm. Mas... o que é autonomia? É o…

inadequada dos resíduos sólidos é um problema que aflige a humanidade desde o momento em que o homem passou a fixar moradias e o resíduo gerado passou a acumular em locais inapropriados. A intensificação desse fato ocorreu com a Revolução Industrial e se estende aos dias atuais. Por tratar-se de um produto que gera impactos ambientais e riscos à saúde humana, as preocupações com o armazenamento, transporte e destino final tornaram-se mais constantes, pois com o aumento populacional…

Texto 8 - TÍTULOS DE CRÉDITO Questionário Texto 9 - FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS Aluna: Nathália Paulo do Nascimento Questionário Texto 7 - SOCIEDADES EMPRESÁRIAS E SOCIEDADES SIMPLES 1. Dê um conceito para Sociedade Empresária? Caracteriza-se pela união de empresários que ao contrário da sociedade simples tem como objetivo exercer uma atividade econômica organizada, constituindo elemento de empresa. Temos como exemplos de sociedade empresária as formas de como devem…

Etapas Da Negociação 12 1. Planejamento 12 2. Reconhecimento 13 3. Negociação 13 4. Formalização 13 8. CONVENÇÃO COLETIVA E ACORDO COLETIVO 13 9. REPRESENTAÇÃO DOS TRABALHADORES NA EMPRESA 14 10. CONCLUSÃO 15 11. BIBLIOGRAFIA 16 1. Introdução Os sindicatos representam os trabalhadores e acertam contratos de negociações coletivas e da todo suporte necessário aos trabalhadores. Na…

aplicação pode ser feita em diversos níveis: a adoção de fonte de energias limpas está entre as preocupações centrais, algumas empresas tem desenvolvidos projetos de sustentabilidade voltando-se para aproveitamento do gás liberado em aterros sanitários, dando energia para populações que habitam proximamente a esses locais. Outro exemplo de sua aplicação está em empresas, como algumas brasileiras de cosméticos, que objetivam a extração cem por cento renováveis de seus produtos. O…

Belo Horizonte 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO- 1.1 Direito Empresarial ou Comercial e sua evolução. ......................... 10 1.2 Empresa objeto de estudo (Tamasa Engenharia S/A)...................... 12 1.3 Conceitos Empresa e Empresário..................................................... 13 DESENVOLVIMENTO- 2.1 Legislação específica da empresa, Os Órgãos de Classe................. 17 2.2 Os impostos e tributos, Restrições para comunicação..................... 17 2.3 Código de