O Poder De Fiscalizar As Empresas Se Estende A Que Tipos De Empresas

cujos a multa civil quando associada a valores correspondentes ao ressarcimento do Erário e aos auferidos ilicitamente. Isso porque, ao contrário das outras sanções estabelecidas na Lei da Improbidade Administrativa (proibição de contratação com o Poder Público, perda de direitos políticos, vedação de recebimento de incentivos fiscais e creditícios), a multa civil, como se dá com a cláusula penal e outras sanções pecuniárias do Código Civil, é de natureza pessoal , mas não personalíssima…

que, como tripulação ou equipagem, guarneçam os veículos transportadores; e das pessoas que transitam em viagens internacionais, a passeio ou negócios. O exercício do Poder de Soberania: Atividades típicas estatal, capazes de impor interesse do Estado aos particulares A Alfândega que primeiro exerce, em tempos normais, o poder de soberania, através do controle aduaneiro O controle aduaneiro: Introdução: As atividades de controle e fiscalização devem ser executadas em todo o…

motorizado: modalidades que se utilizam do esforço humano ou tração animal; Transporte público coletivo: serviço público de transporte de passageiros acessível a toda a população mediante pagamento individualizado, com itinerários e preços fixados pelo poder público; Transporte privado coletivo: serviço de transporte de passageiros não aberto ao público para a realização de viagens com características operacionais exclusivas para cada linha e demanda; Transporte público…

restringindo-se à integralização das ações que ele subscreveu. 1. BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE EMPRESÁRIO, SOCIEDADE EMPRESÁRIA E SÓCIO Antes de apresentar considerações sobre a responsabilidade dos sócios nos diversos tipos de sociedades empresarias, quais sejam, sociedade anônima, sociedade em comandita e sociedade limitada, cabe, agora, traçar considerações sobre alguns conceitos importantes sobre direito empresarial e direito societário.…

exercer o controle financeiro do governo estadual e das prefeituras, com o auxílio do tribunal de contas do estado respectivo. (D) A prerrogativa atribuída ao Poder Legislativo de fiscalizar a receita, a despesa e a gestão dos recursos públicos abrange somente os atos do Poder Executivo, estando excluídos dessa apreciação os ates do Poder Judiciário. Disciplina: DPU0260 - DIREITO ADMINISTRATIVO III Semana Aula: 3 APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA CASO CONCRETO (OAB/ Exame Unificado)…

veio oferecer sustentação aos princípios legais anteriores, modificando uns artigos e apresentando outros. O ECA tem como principal objetivo fazer valer toda a legislação pertinente à coibição do trabalho infantil. Cabe também a esta legislação fiscalizar e punir empregadores que ainda exploram mão-de-obra infantil. Para discutir todo este contexto, esta pesquisa propõe estudo bibliográfico visando elucidar que nem mesmo as legislações supracitadas conseguiram eliminar esta prática,…

buscando a redução de custos nos processos. Programar e controlar a produção nada mais é do que Conciliar o fornecimento de produtos com a demanda. Cabe ao PCP oferecer suporte para que as atividades técnicas da produção possam ser executadas. Estende suas ações ou gera reflexos em vários setores da organização (Slack, 1997). O Planejamento e Controle de Produção é a atividade de decidir sobre o melhor emprego dos recursos de produção, assegurando, assim, a execução do que foi…

última década, observa-se um aumento no volume de carga e no número de passageiros que se utilizam desse meio de transporte. A estabilidade da economia brasileira contribuiu muito com esse fato, assim como o pequeno aumento na concorrência entre empresas verificado nesse setor. Também é importante lembrar da utilização do transporte aéreo pelo serviço de correio. O Brasil possui um grande número de aeroportos e pistas de pouso. Vários desses aeroportos operam vôos internacionais.…

classificação proposta pelo Prof. Antônio Lopes de Sá, tem início o período Racional – Mnemônico. PERÍODO LÓGICO RACIONAL O terceiro período de nosso estudo acerca da história do pensamento contábil tem início na segunda metade do século XI e se estende até meados do Século XV. É neste momento que a racionalização oriunda das fases anteriores da Contabilidade passa a caminhar para uma lógica de sistematização contábil, de acordo com SÁ (2005). PERÍODO DA LITERATURA OU LITERÁRIO Os…

limitada, mas sem a complexidade da sociedade anônima. Com a revolução industrial impunha-se o preenchimento desse vazio legislativo, a fim de se criar um tipo societário que atendesse aos interesses das pequenas e médias empresas. No fim do século XIX, em resposta às necessidades de pequenos e médios empresários, surge um novo tipo societário que conjuga as vantagens das sociedades de capitais e das sociedades de pessoas, isto é, assegura aos sócios responsabilidade…