O Poder De Disciplinar Do Empregador

2 1 Introdução 1.1 O artigo 5º da Constituição Federal traça limites para o exercício do poder diretivo, ao afirmar que o patrão não pode: Discriminar o trabalhador (incisos I e VIII); Obrigá-lo a fazer ou não fazer algo senão em virtude de lei (inciso II); Submetê-lo a tortura e a tratamento desumano ou degradante (inciso III); Impedir a manifestação do seu pensamento (inciso IV); Violar sua liberdade de consciência e crença (inciso VI), bem como a sua intimidade, honra, imagem e

EMPREGADOR Conceito: é a empresa, individual ou coletiva, que assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal do serviço (art. 2º, CLT). Empregador é quem tem empregado. Empresa é a atividade organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços com o objetivo de lucro. Difere de estabelecimento (fundo de comércio) e difere dos proprietários. Empresa é o centro de decisões em que são tomadas as estratégias de decisão. A empresa é…

......................35 8 DESCARACTERIZAÇÃO DA JUSTACAUSA .............................................................35 9 FIGURAS DA JUSTACAUSA DO EMPREGADOR......................................................36 10 RESUMOS DAS INFRAÇÕES CONTIDAS NAS LETRASDOART. 483 DA LEI.......37 11 ATENDIMENTOS A OBRIGAÇÃO LEGAL E MORTE DO EMPREGADOR EMPRESA INDIVIDUAL...................................................................................................41 12 AFASTAMENTO DO EMPREGADO EM

1ª Parte INTRODUÇÃO AO DIREITO DO TRABALHO Direito do trabalho Nocao: Direito do trabalho, ou direito laboral, é o conjunto de normas jurídicas que regulam as relações entre empregados e empregadores, são os direitos resultantes da condição jurídica dos trabalhadores. Estas normas, em angola a semelhanca dos demais paises , estão plamadas na pela LGT (Lei Geral do Trabalho, lei n. 2/2000), na Constituição e várias Leis avulsas (art. 3º, bem

ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE NO DIREITO BRASILEIRO 2.1 A Proteção da Gestante no Direito do Trabalho O legislador brasileiro, buscando regulamentar a relação de emprego e minimizar a disparidade socioeconômica existente entre empregado e empregador e, principalmente, proteger os direitos da mulher que se encontre em estado de gravidez, dedicou-lhe no Capítulo III da Consolidação das Leis do Trabalho, seção própria para proteção à maternidade (Seção V) (BRASIL, 1943). Assim, a…

o presente estudo, fornecer maiores informações a cerca do poder de direção do empregador sobre o empregado. Assim, tendo em vista ser um tema relativamente novo, iremos averiguar de uma forma que fique claro o que pode ser cobrado pelo empregador enquanto seus empregados estão no ambiente de trabalho e com que meios ele pode exigir isso. Para chegarmos à raiz do tema, antes, iremos definir quem realmente pode ser empregado e empregador. Definiremos também relação de trabalho que é a responsável

Empregador ALMIR LOURENÇO FERREIRA Docente –UNIPAC – Araguari – MG Especialista - Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho - UFU Advogado militante – OAB/MG 95.452 Resumo: A figura jurídica do empregador se consubstancia num marco fundamental para a análise mais correta e precisa das relações empregatícias. O presente trabalho objetiva identificar os principais conceitos, tipos e características do empregador e situá-lo no ordenamento jurídico laboral. A metodologia adotada

visível. Neste caso, qual o fundamento que deverá ser utilizado para a dispensa de Vânia? Justifique sua resposta. Neste caso devera ser utilizada uma indisciplina. Pelo artigo 482 Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador. Pois Vânia descumpriu as ordens e o regulamento da farmácia, pois neste caso a proibição consta em razão da higiene. Portanto consiste a indisciplina no descumprimento de ordens gerais de serviço, as quais devem reinar na…

elementos/requisitos para que se configure a denominada justa causa? Que verbas têm direito o empregado que é despedido sob tal alegação? Com base no artigo 482 da CLT, são os seguintes atos que constituem justa causa para a resolução do contrato de trabalho pelo empregador: Ato de Improbidade, Incontinência de Conduta ou Mau Procedimento, Negociação Habitual, Condenação Criminal, Desídia, Embriaguez Habitual ou em Serviço, Violação de Segredo da Empresa, Ato de Indisciplina ou de…

1 - Contrato Individual de Trabalho; 1.1 - Pressupostos cumulativos;1.2 - Requisitos para um contrato de trabalho art° 104 CC; 1.3 - O Contrato de Trabalho pode ser:; 2 - Empregador; 2.1 - O poder de direção; 3 - Empresa Tomadora de serviços; 4 - Acordãos sobre tema; 5 - Bibliografia 1 - Contrato Individual de Trabalho (acórdãos anexo sobre o tema) Resumo: Sobre o Contrato Individual de trabalho é muito importante que se ressalte a diferença entre Contrato de Trabaho e a Relação de…