O Papel Do Ministério Público E Defensoria Pública Na Defesa Dos Direitos Das Crianças E Adolescentes

Seminário Nacional O Serviço Social no Campo Sociojurídico na Perspectiva da Concretização de Direitos II Seminário Nacional O Serviço Social no Campo Sociojurídico na Perspectiva da Concretização de Direitos Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) C755s Conselho Federal de Serviço Social II Seminário nacional: o serviço social no campo sociojurídico na perspectiva da concretização de direitos / Conselho Federal de Serviço Social - Gestão Tempo de Luta e…

AÇÃO CIVIL PÚBLICA SUMÁRIO Introdução 03 1. Conceito de Ação Civil Pública 03 2. Fundamentação e Evolução Legislativa 06 3. Legitimidade Ativa para propor a Ação Principal e Cautelar 08 4. Legitimidade Passiva 10 5. Prazo 10 6. Objeto 12 7. Competência do Foro 12 8. Procedimento 13 9. Inquérito Civil 14 10. Termo de Ajustamento de Conduta 14 11. Possibilidade de Controle de Constitucionalidade 15…

_________________________________________ Coordenadoria de Defesa dos Direitos das Famílias “Não resta dúvida de que o operador do direito, qualificado através de uma bagagem de conhecimento sobre humanidades, incluindo a Psicologia Judiciária, deve reunir, pelo menos em abstrato, melhores condições técnicas de realizar sua atividade, cujo fim último é a Justiça.” Na obra Manual de Psicologia Jurídica o sr. afirma que “a psicologia e o direito parecem dois mundos condenados a…

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Márcio Alexandre Cauduro1 RESUMO: O estudo aborda questões acerca da proteção da criança e do adolescente, bem como ressalta que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) destina tratamento especial aos mesmos. Tal instituto decorre dos princípios de igualdade e diversidade, qual seja, uma igualdade que reconheça a diferença e uma diferença que não produza desigualdades. Mesmo com este tratamento especial destinado à criança e ao…

Proteção à criança e ao adolescente: o que pode a criança? Niterói 2012 S237 Santos, Douglas Bianchi dos. Proteção à criança e ao adolescente: o que pode a criança? / Douglas Bianchi dos Santos. – 2012. 111 f. ; il. Orientador: Lilia Ferreira Lobo. Dissertação (Mestrado) – Universidade Federal Fluminense, Instituto de Ciências Humanas e Filosofia, Departamento de Psicologia, 2012. Bibliografia: f. 71-74. 1. Proteção à criança e ao adolescente; aspecto histórico. 2.…

SOBRE PROTEÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE Analisando a história, através do contexto internacional, temos como a primeira ideia de proteção especial para os menores de idade em 1924, com a Declaração dos Direitos da Criança, de Genebra, que visava principalmente uma proteção especial à criança. Em seguida veio a Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações Unidas em 1948, Paris, que também proclamava direito a cuidados e assistência especiais conferidas a todas as crianças (CURY,…

Socioeducativo Adriana de Santana Mello, acerca do seminário “Moderna Política de Gestão e Atendimento Socioeducativo", realizado em Salvador-BA nos dias 23 e 24 de Novembro de 2011, no Centro de Treinamento da FUNDAC no primeiro dia e no Auditório do Ministério Público no segundo dia, para avaliação nos componentes Curriculares: Infância, Adolescência, Família e Sociedade, Docente: Maria Ângela Santini; Práticas e Metodologias de Atendimento em Meio Aberto, Docente: Wagner Roberto…

Márcia Regina Ribeiro Teixeira, Ruthy Nadia Laniado Márcia Regina Ribeiro Teixeira Ruthy Nadia Laniado INTRODUÇÃO A justiça fundamenta a democracia moderna, pois é garantidora da liberdade e da igualdade. Nas formas de institucionalização dos direitos modernos do homem, a justiça entremeia os recursos e mecanismos de reciprocidade e troca em todos os aspectos da vida coletiva: normativos, distributivos e aqueles que confirmam a inclusão do indivíduo na esfera da cidadania em…

número 04 ISSN: 2177-0247 Publicação do Instituto de Segurança Pública • Ano 05 • Nº 04 • Março de 2013 Neste Número: Violência letal sob a ótica dos Direitos Humanos: Uma proposta de mensuração [Leonardo de Carvalho Silva] A Polícia no combate à exploração sexual de Crianças e Adolescentes [Daniel Jonas Rocha] A historicidade da Segurança Pública no Brasil e os desafios da participação popular [Gleice Bello da Cruz] A Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e seus…

funcionamento do poder de reforma. Quanto ao modo de elaboração – dogmática: a Constituição Brasileira vigente é dogmática porque é codificada e sistematizada em um texto único. Sistematiza os dogmas ou ideias fundamentais da teoria política e do Direito dominante no momento. Quanto ao conteúdo – formal: é o peculiar modo de existir do Estado, reduzido, sob forma escrita, a um documento solenemente estabelecido pelo poder constituinte e somente modificável por processos estabelecidos…