O Número Total De Deputados Bem Como A Representação Por

campanha bem sucedida. Ademais, tal fenômeno cria vinculações nocivas entre os financiadores da campanha e os políticos, sendo fonte de favorecimentos e de corrupção. Sabe-se que, atualmente, o Fundo Partidário, mantido pela União, repassa recursos para 32 partidos políticos. Para poder receber, as associações precisam ter o registro no TSE e prestar contas regularmente perante a Justiça Eleitoral, de acordo com a Constituição e a Lei dos Partidos Políticos. Conforme a última, 5% do…

compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Por isso dizemos que no Brasil possuímos o sistema bicameral. Possuímos duas Casas Legislativas. Ratificamos que isso é, obviamente, na esfera federal. No âmbito dos Estados, Municípios e DF, o Legislativo funciona unicameralmente, exercido respectivamente pela Assembleia Legislativa Estadual, Câmara Municipal e Câmara Legislativa do Distrito Federal. No sistema bicameral do Legislativo Federal temos: • Câmara dos Deputados →…

constitucionais que participam da feitura de leis, a saber, o Parlamento Federal (Bundestag), o Conselho Federal (Bundesrat) e o Governo Federal (Bundesregierung), chefiado pelo Chanceler (Kanzler), auxiliado pelos seus ministros de Estado. O Parlamento é a representação do povo, sendo o único órgão federal eleito por voto popular direto. Detém o poder constituinte reformador, submete-se somente à Constituição e às decisões do Tribunal Constitucional. Suas funções precípuas são: fazer…

executadas por apenas uma pessoa. Na mesma corrente, pensadores do iluminismo como John Locke e Montesquieu, iniciaram a elaboração de um Estado com novos aspectos, visto que tal mudança era necessária devido ao fraco desenvolvimento econômico e a total concentração das funções nas mãos do Estado. Deste modo, John Locke (1632-1704), por volta do século XVII e XVIII, anos de iniciação do movimento iluminista e em plena Europa Moderna quando havia domínio do governo absolutista,…

alguns aspectos históricos de suas representações eleitorais. Tal fato pode ser verificado traçando-se um paralelo entre elas, começando pelas Ordenações do Reino, onde o Brasil dividiu a sua representação entre o Poder Executivo (Imperador, Regente, Presidente, Governadores) o Poder Legislativo (Senadores, Deputados e Vereadores) e o Poder Judiciário (Juízes, Procuradores, Escrivães). A forma de legitimação concedida pelo sufrágio popular em outras épocas não se fazia através dos…

ordinária, divididas de três formas: Na primeira reúnem se em um número considerável de indivíduos, só por isso já formam uma nação, tem todos os direitos de uma nação, só basta exercê-los, aonde se predominam as vontades individuais sua obra é a associação, elas são a origem do poder. Na segunda época caracteriza-se pela vontade comum, aonde os associados querem dar consistência, assim discutem entre si e chegam a um acordo, sobre os bens e serviços públicos, diferente da origem…

observância constitucional, o princípio da separação dos poderes, a igualdade de todos perante a lei, a manifesta adesão ao princípio da fraternidade social, a representação como base das instituições políticas, limitação de prerrogativas dos governantes, Estado de Direito, temporariedade dos mandatos eletivos, direitos e possibilidades de representação, bem como das minorias nacionais, onde estas porventura existirem (2006, p. 294). Em uma democracia representativa ou…

Municípios e Territórios); 2. Competências (Exclusiva, Privativa, Concorrente, Comum, Supletiva...); 3. Hierarquia das normas. 4. Intervenção (Federal e Estadual) 5. Organização dos Poderes (Poder Legislativo, Congresso Nacional, Câmara dos Deputados e toda a composição do PL dos Estados, Territórios, DF e Municípios...); 1) ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 1.1 – Capital Federal - 1 Constituição de 1892 - Art. 32 CF – vedações – veda para Brasília ter municípios; impossibilidade…

_Toc391814285 \h 122.15 PARA QUE SERVEM OS CARGOS POLÍTICOS PAGEREF _Toc391814286 \h 122.15.1 Prefeito PAGEREF _Toc391814287 \h 122.15.2 Vereador PAGEREF _Toc391814288 \h 132.15.3 Governador PAGEREF _Toc391814289 \h 132.15.4 Deputado Federal PAGEREF _Toc391814290 \h 132.15.5 Deputado Estadual PAGEREF _Toc391814291 \h 132.15.6 Presidente PAGEREF _Toc391814292 \h 132.15.7 Senador PAGEREF _Toc391814293 \h 142.16 TERMOS ATRIBUÍDOS A POLÍTICA PAGEREF _Toc391814294 \h 142.16.1 CPI PAGEREF…

Estado cumpra seu fim, que é a harmonia e o bem-estar social. Montesquieu, em sua obra mais famosa, alertava que "A liberdade é o poder das leis, não do povo. E o poder das leis, eis a liberdade do povo." Essas palavras, escritas há quase três séculos, que nada perderam de sua força original, fazem-nos refletir seriamente sobre a importância de nosso trabalho. 2 - Estrutura do Legislativo Todo o processo legislativo desenvolve-se pela ação dos Deputados desde a eleição da Mesa…