O Novo Código Florestal

BREVE RELATO ACERCA DOS FUNDAMENTOS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE RESERVA LEGAL. Tal ação proposta pela Procuradoria Geral da Republica teve seus pilares fundados sob a premissa de que a Lei 12.651/12 que instituiu o Novo Código Florestal demonstra com amplitude inconstitucionalidades em seu conteúdo legal, haja vista que acreditam que sua previsão normativa vai de encontro com o estabelecido pela Constituição Federal em seu art. 255, que de forma resumida estabelece que…

Ambiente Código Florestal Brasileiro • • A primeira versão do Código Florestal Brasileiro é de 1934. Em 1965 foi promulgado um novo Código (Lei nº 4.771, de 1965), que está em vigor até hoje, e nele foram estabelecidas a Reserva Legal e a Área de Preservação Permanente (APP). Reserva Legal é a área percentual do imóvel rural que deve ser mantida com a cobertura vegetal natural, e APP são áreas críticas que devem ser preservadas, como topos de morro, encostas e margens de rios.…

cuja manutenção é obrigatória e na qual deve ser conservada a vegetação nativa. A Reserva Legal não se confunde com as Áreas de Preservação Permanente, uma vez que nela é permitida a exploração econômica de forma sustentável. A área de reserva Florestal legal dentro de cada propriedade varia de acordo com a região do País em que esta está inserida. Já as Áreas de Preservação Permanente constituem áreas protegidas, cobertas ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de…

CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO O primeiro Código Florestal Brasileiro foi instituído pelo Decreto nº 23.793, de 23 de janeiro de 1934, revogado posteriormente pela Lei 4.771/65, que estabeleceu o Código Florestal vigente. O atual Código Florestal Brasileiro foi criado pela Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que estabelece limites de uso da propriedade, que deve respeitar a vegetação existente na terra, considerada bem de interesse comum a todos os habitantes do…

O Código Florestal Brasileiro foi criado pela Lei nº 4.771, de 23 de Janeiro de 1934. O Código estabelece limites de uso da propriedade, que deve respeitar a vegetação existente na terra, considerada bem de interesse comum a todos os habitantes do Brasil. O primeiro Código Florestal Brasileiro foi instituído pelo Decreto nº 23.793, de 23 de janeiro de 1934, revogado posteriormente pela Lei 4.771/65, que estabeleceu o Código Florestal vigente. Dispositivos Considera Áreas de…

1. INTRODUÇÃO SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO Curso superior de tecnologia em gestão ambiental normando rodrigues de lima O CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO As Áreas de Preservação Permanente RECIFE 2011 1. INTRODUÇÃO O atual Código Florestal Brasileiro (CFB) foi criado a partir da Lei Nº 4.771/65 de 15 de setembro de 1965 estando em vigor até a presente data, porém, com importantes modificações, principalmente em 1989 e 2001. Essa importante ferramenta é de…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO tecnologia em Gestão ambiental ELOYSA GISANY SILVA FREITAS CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO (LEI Nº4.771/65) Taiobeiras 2011 ELOYSA GISANY SILVA FREITAS CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO (LEI Nº4. 771/65) Trabalho apresentado ao Curso Tecnologia em Gestão Ambiental da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as Atividades Interdisciplinares.. Profs.Willan Luiz da Cunha Cristina Célia Krawulski Kenia Zanetti Ewerton

Biota Neotrop., vol. 10, no. 4 Do Código Florestal para o Código da Biodiversidade Aziz Nacib Ab’Sáber1,2 Departamento de Geografia, Instituto de Estudos Avançados, Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas, Universidade de São Paulo – USP, Av. Prof. Lineu Prestes, n. 338, Cidade Universitária, CEP 05508-000, São Paulo, Brasil 2 Autor para correspondência: Aziz Nacib Ab’Sáber, e-mail: absaber@usp.br 1 Ab’Sáber, A.N. Evolving from a Forest Code to a Biodiversity Code. Biota

INTRODUÇÃO Em 1934 foi criado o Código Florestal no governo Getulio Vargas, numa tentativa de controlar o uso dos recursos naturais. Em 1965, foi criado o “novo” Código Florestal Brasileiro, que exige a preservação das Áreas de Preservação Permanente (APP), que são considerados locais frágeis, a beira de rios, encostas e topos de morros, e da reserva legal que é a preservação de uma metragem de mata nativa dentro de cada propriedade rural. Os proprietários que…

O Código Florestal foi feito em 1934 e atualizado em 1965 e algumas poucas mudanças ocorreram nestes anos todos e com tanta destruição, podemos perceber ele esta sendo atualizado para que a preservação que é necessária principalmente nesta época em que falamos tanto em qualidade de vida. O Código Florestal normatizou a proteção e o uso das florestas com o propósito maior de proteger os solos, as águas e a estabilidade dos mercados de madeira. Foi apenas com a edição da Lei n° 6.938/81…