O Novo Código Florestal Brasileiro Comentado

Francesa recepciona a ideia romana. O Código de Napoleão, como consequência, traça a conhecida concepção extremamente individualista do instituto no art. 544: ‘a propriedade é o direito de gozar e dispor das coisas do modo mais absoluto, desde que não se faça uso proibido pelas leis ou regulamento”. Como sabido esse Código e as ideias da Revolução repercutiram em todos os ordenamentos que se modelaram no Código Civil francês, incluindo-se a grande maioria dos códigos latino-americanos.13…

se tem a prevenção pode se ter um respaldo no futuro e assim tornando mais equilibrado o meio em que vivemos. Para o segundo princípio mencionado o princípio da precaução o doutrinador, Machado(2007,p. 57) descreve em sua obra, Direito Ambiental Brasileiro. a precaução age no presente para não se ter que chorar no futuro. A precaução não só deve estar presente para impedir o prejuízo ambiental, mesmo incerto, que possa resultar das ações ou omissões humanas, como deve atuar para a…

partes do mesmo, e/ou maquinaria e implementos com o objetivo de ser exercida atividade de transformação de produto agrícola, pecuário ou florestal; IV – extrativa, quando o objeto da cessão for o uso de imóvel rural, de parte ou partes do mesmo, e/ou animais de qualquer espécie com o objetivo de ser exercida atividade extrativa de produto agrícola, animal ou florestal; V – mista, quando o objeto da cessão abranger mais de uma das modalidades de parceria definidas nos incisos…

DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL E DE SEUS IMPACTOS ECONÔMICOS NA BACIA DO RIO POMBA EM MINAS GERAIS Dissertação apresentada à Universidade Federal de Viçosa, como parte das exigências do Programa de Pós-Graduação em Ciência Florestal, para obtenção do título de Magister Scientiae. VIÇOSA MINAS GERAIS – BRASIL 2006 Ficha catalográfica preparada pela Seção de Catalogação e Classificação da Biblioteca Central da UFV T C824q 2006 Corrêa, João Batista Lúcio…

haver o desaparecimento de uma espécie e superpopulação de outra RECURSOS HÍDRICOS: Já ouvimos falar muito sobre a guerra do petróleo. Como se sabe, a maior concentração de petróleo conhecida está localizada no Golfo Pérsico. Porém, o petróleo deste novo século que também causará muitas guerras é outro: a água. Mais da metade dos rios do mundo diminuíram seu fluxo e estão contaminados, ameaçando a saúde das pessoas. Esses rios se encontram tanto em países pobres quanto ricos. A…

postulados de livre mercado, individualismo, utilitarismo e crença no progresso técnico, e apresentar como solução aos problemas ambientais e às falhas de mercado, a necessidade de internalizar as externalidades negativas. O ICMS Ecológico apresenta um novo enfoque ao abordar os princípios da precaução e preservação como base de todo o conteúdo teórico de sua aplicação. Conservar ou preservar são as palavras chaves para o ICMS Ecológico. E os municípios que adotarem esse tipo de…

Introdução Capítulo I- Código de Mineração | Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos | DECRETO-LEI Nº 227, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. O Presidente da República no uso da atribuição que lhe confere o artigo 9º, § 2º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966 e (Redação dada pelo Decreto-lei nº 318, de 1967) CONSIDERANDO, que da experiência de vinte e sete anos de aplicação do atual Código de Minas foram…

para os problemas ambientais causados pelo trânsito. O mais comum e comentado pelos estudiosos desse espaço de conhecimento é a poluição atmosférica, entretanto, existem outros tipo de poluição, entre eles a poluição sonora, do solo e da águas, inclusive a poluição visual. 5 A preocupação com o meio ambiente, levou o Brasil as instituir várias Leis ambientais. No trânsito, desde primeiro Código até o atual (Lei 9.503/97) alguns capítulos foram destinados para a questão

pague sua dívida à sociedade. Para iniciar um amplo debate com a sociedade, no que se refere à aplicação desta norma, o IBAMA está promovendo, no dia em que a mesma entra em vigor - 30 de março de 1998, um seminário em todos os estados brasileiros. A sua contribuição é fundamental para o equilíbrio dos nossos ecossistemas. Pode-se afirmar: a lei é boa, mas, para ficar ótima, todos devem participar da sua implementação, seja através de denúncias ao…

seus sistemas de controles internos. Em 2004, o Comitê ampliou esse trabalho, com a publicação do documento “Gerenciamento de Riscos Corporativos – Estrutura Integrada”, conhecido como COSO II – ERM, conforme destaca o IBGC (2007); Cadbury Code: código publicado na Inglaterra em 1992, como resultado de um estudo feito a pedido do Banco da Inglaterra, voltado para as melhores práticas em governança corporativa, segundo Castro (2004); V) Em 1995 - CoCo: Metodologia voltada para…