O Novo Código Florestal Brasileiro Comentado

condenacao a pena privativa de liberdade nao superior a tres anos. Art. 17. A verificacao da reparacao a que se refere o § 2 do art. 78 do Codigo Penal sera feita mediante laudo de reparacao do dano ambiental, e as condicoes a serem impostas pelo juiz deverao relacionar-se com a protecao ao meio ambiente. Art. 18. A multa sera calculada segundo os criterios do Codigo Penal; se revelar-se ineficaz, ainda que aplicada no valor maximo, podera ser aumentada ate tres vezes, tendo em…

Estratégia complementar para conservação de espécies florestais nativas: resgate e conservação de ecótipos ameaçados Jarbas Y. Shimizu(1) (1)Embrapa Florestas, Estrada da Ribeira, Km 111, Caixa Postal 319, CEP 83411-000, Colombo-PR. E-mail: shimizuj@terra.com.br Resumo - A devastação das florestas brasileiras vem tomando proporções alarmantes em todos os biomas, colocando muitas espécies de microorganismos, animais e plantas sob risco de extinção devido à descaracterização do habitat.

Orgânica ABIC Associação Brasileira da Indústria de Café ABNT Associação Brasileira de Normas Técnicas Cerflor Programa Brasileiro de Certificação Florestal FAO Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação FSC Forest Stewardship Council IFOAM International Federation of Organic Agriculture Movements Imaflora Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola Inmetro Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial ISO…

Novíssima gramática da língua portuguesa. 48. ed. rev. São Paulo: Companhia Editora Nacional, 2008. CINTRA, Lindley; CUNHA, Celso. Nova gramática do português contemporâneo. 3. ed. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 2007. FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Novo dicionário Aurélio da língua portuguesa. 8. ed. Curitiba: Positivo, 2011. FIORIN, José Luiz; SAVIOLI, Francisco Platão. Para entender o texto: leitura e redação. 16. ed. São Paulo: Ática, 2003. GARCIA, Othon M. Comunicação em…

INDÚSTRIAS DE PAINÉIS DE MADEIRA: COMPENSADO, MDF E OSB NO ESTADO DO PARANÁ Dissertação apresentada ao Programa de PósGraduação em Engenharia Florestal, Área de Concentração em Economia e Política Florestal, do Setor de Ciências Agrárias da Universidade Federal do Paraná, como requisito parcial à obtenção do título de Mestre em Ciências Florestais. Orientador: Prof. Dr. Ricardo Berger CURITIBA 2009 1 PARECER i AGRADECIMENTOS À minha família, meu Pai (Sérgio),…

desafio da conservação dos recursos naturais na região 23. Conservação e Manejo da Biodiversidade Vânia Regina Pivello Vânia Korman parte v 298 CAPÍTULO 23 Conservação e Manejo da Biodiversidade O cerrado é um dos biomas brasileiros que mais têm sofrido pressão para a ocupação de suas terras especialmente com extensas monoculturas - em razão dos terrenos relativamente planos que ocupam e que facilitam a agricultura mecanizada. Graças ao desenvolvimento…

Ambiental .................................................................................................. 41 5.1 Legislação Ambiental ....................................................................................... 41 5.1.1 Código Florestal Brasileiro ......................................................................... 43 5.2 Política Ambiental ............................................................................................ 43 5.2.1 Intervenção Governamental ......

água serão enquadrados em classes, segundo os usos preponderantes da água; e no seu Art. 10, que as classes de corpos de água serão estabelecidas pela legislação ambiental. A grave crise sócio-ambiental que o planeta atravessa leva à formulação de novos métodos e instrumentos que minimizem ao máximo os impactos ambientais gerados pela implantação e operação de empreendimentos potencialmente poluidores. O Estudo de Impacto Ambiental e o respectivo Relatório de Impacto sobre o Meio…

Estado. A não cumulatividade do ICMS ocorre devido a ser um imposto que é compensado apenas no que for devido em cada operação ou prestação com o montante cobrando anteriormente. Na prática da apuração do ICMS devemos ter conhecimentos sobre os Códigos de Operações e Prestações (CFOP) para alocar as operações e forma a base de cálculo das entradas e saídas. Muitos pensam que ao pagar os impostos estamos livres daquela obrigação, assim como pensam que após a morte tudo acaba – pois os…

Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis L e i d e C r im e s A m b ie n ta is Sumário 1­ Apresentação...........................................................................................5 2 A Lei da Natureza....................................................................................7 3 ­ Inovações da Lei.............................................................