O Novo Código Florestal Brasileiro Capitulo Iv

resíduos sólidos, não foram regulamentados; Leis aprovadas e condicionadas à implantação de outra legislação; e, por fim, Leis aplicadas para a proteção e preservação do ecossistema como é o caso da Lei de punição dos atos lesivos ao meio ambiente e o Código Municipal de Defesa do Meio Ambiente. Palavras-Chave: Sustentabilidade. Meio Ambiente. Política Urbana. Legislação Ambiental. ABSTRACT This paper brings out a survey on environmental legislation in…

Revelando um cuidado e um desejo de uma reflexão o mais abrangente possível, a fundamentação teórica não será limitada a leitura das Leis Orgânicas supracitadas. Na esfera legal, a Constituição Federal, a Constituição do Estado da Bahia e o Código Florestal serão protagonistas do estudo sistêmico que se mostra imprescindível para a compreensão satisfatória do tema. Ao lado de tais dispositivos, encontram-se as doutrinas do Direito Ambiental, os sites especializados e os noticiários pertinentes

33 Romeu Thomé Em âmbito nacional, o governo brasileiro instituiu, em 1995, o Comitê Executivo Interministerial para a Proteção da Camada de Ozônio- PROZON. Integram o Comitê os Ministérios do Meio Ambiente, Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Relações Exteriores, Ciência e Tecnologia, Fazenda, Saúde e Agricultura. O Prozon coordena todas as atividades relativas à implementação, desenvolvimento e revisão do Programa Brasileiro de Proteção da Camada de Ozônio.7 Pode-se mencionar, ainda

corredor de biodiversidade é uma faixa de vegetação que liga fragmentos florestais ou unidades de conservação separadas pela atividade humana. O principal objetivo desses corredores é possibilitar o deslocamento da fauna entre as áreas isoladas e garantir a troca genética entre as espécies. Assim, essas faixas de vegetação permitem que animais que seriam naturalmente isolados devido ao desmatamento possam passar de um fragmento florestal para o outro. Esse trânsito permite a dispersão…

Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais. [...] Art. 216. Constitui patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem [...] c)…

Módulo 1 - Princípios do direito ambiental na Constituição Federal de 1988 CAPÍTULO 1. PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 1.1. Considerações gerais: O Direito Ambiental, como ciência autônoma, está escorado nos seus próprios princípios, que irão informar as suas normas jurídicas e vincular o legislador, os operadores do direito, como de resto toda a sociedade. Os princípios constitucionais do Direto Ambiental estão traçados no art. 225 da Carta…

2011 1. INTRODUÇÃO Ocupando pouco mais de 2 milhões de km2, o Cerrado é a segunda maior formação vegetal da América do Sul, perdendo em tamanho apenas para a floresta Amazônica. Sua área corresponde a 22% do território brasileiro, abrangendo onze estados brasileiros, o Distrito Federal além dos países Bolívia e Paraguai. O Cerrado é a savana mais rica em biodiversidade do mundo. Estimativas indicam que existem cerca de 10 mil espécies só de plantas no Cerrado. Destas, 45…

PARTE 1, Trabalho IPI CÓDIGO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO: CAPÍTULO IV, Impostos sobre a Produção e a Circulação; SEÇÃO I; Art. 46 ao Art. 51 Nome: Imposto sobre Produtos Industrializados Competência: Art. 51. Contribuinte do imposto é: I - o importador ou quem a lei a ele equiparar; II - o industrial ou quem a lei a ele equiparar; III - o comerciante de produtos sujeitos ao imposto, que os forneça aos contribuintes definidos no inciso anterior; IV - o arrematante de produtos apreendidos ou…

como a Sociologia, Biologia, Antropologia, Geografia e Engenharia Florestal. Qual é a realidade do meio ambiente em que você se insere? E a de sua cidade, de seu estado, do nosso país? Passa por vários problemas Está tudo bem e não sofre com problemas É da realidade que defluem os conceitos e fundamentos da disciplina Direito Ambiental: do meio ambiente como objeto do Direito, um bem jurídico protegido no sistema jurídico brasileiro, ao longo do tempo, considerando as mais…

percebeuse que há muitas disparidades, ferindo o princípio da isonomia. A terceira hipótese gira em torno da não incidência deste imposto, pelo fato da desvalorização econômica deste bem, e pela perda dos requisitos da propriedade previstos no Código Civil de 2002. A pesquisa buscou apoiar-se em ensinamentos doutrinários e posicionamentos jurisprudenciais para demonstrar os vários entendimentos que visam solucionar os conflitos entre os diversos diplomas legais e a Constituição da…