O Novo Código Florestal Brasileiro Capitulo Iv

respeito e na mútua vinculação, com a prevalência do interesse coletivo sobre o individual, levaram a uma nova postura da sociedade para o meio ambiente, os problemas existem e, solicitam um novo modelo de ajustamento da ordem jurídica para as suas soluções, observando sempre os princípios, conceitos e os novos valores emergentes, assim como a solidária responsabilidade em sua proteção. Por razões óbvias, despertou o Poder Público e coletividade a necessidade constituir medidas que…

vivemos. (do lat. ambiente = que cerca)”. Ambiente significa o espaço, o meio em que se vive, é nele que a vida se realiza. A Constituição protege o meio ambiente com os seguintes artigos: O art. 1º trata dos princípios de organização do Estado brasileiro e da democracia como meio da dignidade da pessoa. Nesse sentido, para assegurar uma vida digna, o ser humano precisa habitar um ambiente sadio, o que é essencial para a saúde e o bem-estar. O art. 5º consagra direitos humanos…

estrada interna ....................................................... 58 Figura 15 - Coveamento/ tutoramento de muda ......................................................... 61 11 LISTA DE TABELAS Tabela 1 - Histórico de remanescentes florestais ....................................................... 45 Tabela 2 - Situação atual dos remanescentes da cobertura vegetal no Estado de São Paulo…

RESPONSABILIDADE CIVIL ARTIGO 3º, LEI 6.938/81 IV I - Poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental; II - degradação da qualidade ambiental, a alteração adversa das características do meio ambiente; III - poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente: a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem- estar da população; b)

30 DE NOVEMBRO DE 1964. Texto compilado Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Disposições Preliminares CAPÍTULO I Princípios e Definições Art. 1° Esta Lei regula os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para os fins de execução da Reforma Agrária e promoção da Política Agrícola. § 1° Considera-se Reforma Agrária o…

DE NOVEMBRO DE 1964. Mensagem de veto Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Disposições Preliminares CAPÍTULO I Princípios e Definições Art. 1° Esta Lei regula os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para os fins de execução da Reforma Agrária e promoção da Política Agrícola. § 1° Considera-se Reforma…

Ambiental”, encontramos uma diversidade de leis, decretos, resoluções e códigos, em todos os âmbitos governamentais, e que visam a proteção do meio ambiente. Como veremos, algumas são apenas diretrizes, orientações gerais. 2.2 Legislação Municipal Em âmbito municipal, o meio ambiente encontra proteção na “Lei Orgânica” do município (LO), no Capítulo II, arts. 6º e 7º, que tratam “Da competência do Município”, e no Capítulo XVIII, art 137, que dispõe sobre o “Meio Ambiente”,…

1988 quando da promulgação da Constituição Cidadã, nossos constituintes se preocuparam em alocar um capítulo ao meio ambiente, impondo como obrigações e deveres a sociedade e ao Estado, a preservação e defesa do meio ambiente. A presente abordagem tem como objetivo apontar alguns contrassensos encontrados na elaboração das legislações ambientais vigorantes no território Catarinense e Brasileiro, mas não deve se preocupar apenas com os aspectos legais, mas deve, se preocupar também…

legislação vigente, no território brasileiro, desde a vinda dos europeus à nossa terra até a Proclamação da República, em 1889. Destacamos a legislação que se refere a algum aspecto ambiental e que julgamos ser mais importante para este relato, entre elas estão as Ordenações Filipinas, de Filipe I, de 1603 e a Lei Imperial nº 601 de 1850. Posteriormente, referimo-nos às leis ambientais desde a República até o início dos anos 1960. Destacamos o Código Civil de 1916 e o Código das…

SUMÁRIO 1. Introdução 2. Definição 3. Relevo4. Legislação ambiental 5. Vegetação 6. Solo7. Água8. Clima9. Flora 10. Fauna 11. Agricultura e Economia 12. Curiosidades 13. Considerações Finais BIOMA BRASILEIRO PAMPA 1.Introdução O globo terrestre na sua extensão tem variados habitats em decorrência do clima, dos nutrientes e de outros fatores que ajuda a crescer a variedade de seres vivos no planeta. A essa grande diversidade dos indivíduos e das espécies em se adaptarem ou ajustarem ao