O Novo Código Florestal

alertam que, se aprovadas no Congresso Nacional, as mudanças sugeridas no Código Florestal brasileiro por setores ruralistas servirão como uma espécie de licença para que ocorra em outros pontos do país o mesmo pesadelo que acometeu as cidades fluminenses de Nova Friburgo, Petrópolis, Teresópolis, Bom Jardim e Sumidouro. Elaborado pelo deputado federal Aldo Rebelo (PCdoB-SP), o relatório que impõe mudanças no Código Florestal sugere, entre outras coisas, a redução das Áreas de Proteção…

A agricultura e o Código Florestal Formada por milhares de normas e decretos que modificam e mutilam o Código Florestal Brasileiro, a legislação ambiental e florestal tornou-se um pesadelo para milhões de agricultores. A barafunda de dispositivos afeta desde os assentados pela reforma agrária até os grandes empreendimentos da agricultura e da pecuária, vitais para o abastecimento da população, para as exportações e para a indústria. Nem o assentado nem o grande produtor…

Novo código florestal – Reserva Legal O atual código florestal define reserva legal como: É a área localizada no interior de uma propiedade ou posse rural, delimitada nos termos do art.12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção da fauna e da flora nativa. É a área do imóvel rural que, coberta por vegetação natural pode ser explorada com o manejo…

http://www.ief.mg.gov.br/florestas/reserva-legal O primeiro conceito de Reserva Legal foi criado no Brasil em 1934 com o primeiro Código Florestal (Decreto nº 23.793). O atual conceito foi instituído em 1965 pela Lei Federal nº 4.771 (Novo Código Florestal). A instituição e conservação da Reserva Legal são importantes para assegurar a preservação da biodiversidade e dos recursos naturais, riquezas imprescindíveis para o desenvolvimento econômico, social e ambiental sustentável da…

Introdução O Código Florestal Brasileiro foi criado pela Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, hoje revogado pela Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Desde a década de 1990, várias tentativas têm sido feitas com o intuito de “flexibilizar” o Código Florestal Brasileiro para que ocorressem grandes mudanças, dentre elas a porcentagem de reserva legal que deve ser mantida na propriedade privada. Entende-se por Reserva Legal uma área dentro da propriedade rural que deve ser preservada…

supremacia do interesse público sobre o particular. Assim, o instituto da APP, foi positivado no Código Florestal, aprovado pela lei n. 4.751/65 e editado por leis posteriores, a mais recente foi a polêmica lei n. 12.651/12. Já o instituto da RL não encontrava acento, originalmente, na lei 4.751/65, tendo sido introduzido no nosso ordenamento pela lei n. 7.803/89 e permanecendo também na redação do Novo Código Florestal. Área de Preservação Permanente (APP): As áreas de…

O NOVO CÓDIGO FLORESTAL Lei 12.651, de 25 de maio de 2012 - com as modificações da Medida Provisória 517, de mesma data 1 Índice I. Conceitos......................................................................................... 4 II. Área de Preservação Permanente ............................................. 5 III. Áreas consolidadas em área de APP........................................ 9 IV. Reserva Legal.......................................................

Introdução Um esboço de preservação ambiental começa a criar forma em 1934, com a criação do Código Florestal Brasileiro, introduzindo o conceito de florestal protegidas a fim de garantir a saúde de rios, lagos e áreas de risco. Além disso, através desse novo código, donos de terras foram obrigados a preservar a “quarta parte” da área de seus imóveis, com o objetivo real de assegurar o fornecimento de carvão e lenha, elementos de grande importância nesse período. Para esses proprietários…

indenização pelos danos ambientais irreparáveis. E no que corresponde à área de reserva legal: a) a instituição, medição e averbação de reserva florestal legal de 20 hectares, em local a ser determinado por autoridade competente; b)obrigação de não fazer para a não exploração da área; c) obrigação de fazer para recuperação da cobertura florestal dessa área; d) indenização pelos danos ambientais irreparáveis; e) condenação acessória para impedir benefícios fiscais e…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO AMBIENTAL Código Florestal brasileiro - 1965 Delimitação de Áreas de Preservação Permanente Januária - MG 2011 THATILA CARDOSO Código Florestal brasileiro - 1965 Delimitação de Áreas de Preservação Permanente Trabalho Interdisciplinar apresentado à Universidade Norte do Paraná - UNOPAR, como requisito parcial para a obtenção de média bimestral no Curso Superior de Tecnologia…