O Nome Empresarial é Desprotegido Por Lei

credor (num contrato) e a obrigação de reparar o dano causado por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência (em direito civil, o chamado "delito"). Dá-se ao primeiro caso o nome de responsabilidade contratual ou excontractu e ao segundo, responsabilidade delitual, aquiliana (devido à Lex Aquilia, uma lei romana de 286 a.C. sobre o assunto), extra-contratual ou exdelictual. a) Contratual: deriva de devedores inadimplentes de um acordo de vontade, de uma responsabilidade…

RENÚNCIA DO EMPREGADO E SUCESSÃO TRABALHISTA NA LEI Nº 11.101/2005 Maurício de Melo Teixeira Branco1 SUMÁRIO: 1 Introdução 2 Breves considerações sobre a sucessão trabalhista na nova Lei de Recuperação e Falências 3 O credor trabalhista na assembléia de credores 4 Natureza da vontade expressa pelo trabalhador na assembléia de credores 5 Validade da renúncia expressa na assembléia de credores 5.1 Validade da renúncia antes do início do contrato de trabalho 5.2 Validade da renúncia durante

construído por literaturas já elaboradas, através da internet e livros de acervo da Faculdade Anhanguera Uniderp. O objetivo principal do trabalho é a elaboração de uma organização que descreva: a apresentação da empresa (razão social, nome de fantasia, endereço e nome dos principais executivos), breve histórico da empresa (ramo de negócio, atividades relevantes, bem como seus produtos ou serviços) visão, missão e valor. Os objetivos específicos estão em: apresentação de uma entrevista…

ganho em relação aos direitos e deveres relacionados ao trabalho, ou seja, adequação aos serviços prestados e em condições razoavelmente humanas, embora em tempos atuais consigamos nos deparar com descumprimento da lei no que se diz Direito do Trabalhado, o empregado fica desprotegido em vários quesitos e o empregador se prevalece para ter maior condição de ganhos dentro da organização. Desde a evolução do homem para sua sobrevivência ele realizava sozinho um mecanismo para suprir…

Prestes Silva Kelly Francine Buneker Marlene Esther Albrecht Natalia Duarte Roma Priscila Lino da Silva Thamires Guimarães Salviano ASSET ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA Proex – Programa de Excelência em Gestão Empresarial como aproveitamento do curso de Administração, 6° semestre, turma A – sob a orientação do Profº Eliandro Rogélio de Almeida, Luis Vieira de Carvalho e André Almeida da Disciplina de Administração da Produção. FAM…

Brasil, quanto em outros países. Onde mulheres, homens e crianças sofreram com abusos trabalhistas: muitas horas de trabalhos, má alimentação, local impróprio, sujo, uma verdadeira exploração de mão-de-obra da massa trabalhadora. Mesmo com o avanço das leis trabalhistas que surgiram em defesa dos proletariados, na década de quarenta, com ações do presidente Getúlio Vargas e mudanças significativas como: redução da jornada de trabalho, repouso semanal remunerado, 13º salário, FGTS, vale…

brasileira desde a República Velha, e cuja superação requer mais do que normas constitucionais. Assim, o velho e o novo convivem na Administração Pública brasileira. Ao passo em que se constrói um Estado moderno e democrático, com normas constitucionais e leis ∗ LUIZ ALBERTO DOS SANTOS é Bacharel em Direito e Comunicação Social, Mestre em Administração e Doutor em Ciências Sociais. É Consultor Legislativo do Senado Federal na área de Administração Pública e Subchefe de Análise e…

32 Tabela 7 - Perigos Importantes do sulfato de prata................................................... 33 Tabela 8 - Perigos Importantes do ácido sulfúrico .................................................... 33 LISTA DE ANEXOS ANEXO A – LEI COMPLETA .................................................................................... 47 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ...................................................................................................... 13 1.1.…

de defender, de uma pretensa inadequação histórica, a vigência de seus princípios norteadores, que têm por função acompanhar, também, a evolução do mundo laboral. Palavras - chave: Globalização. Princípios de direito do trabalho. Flexibilização das leis trabalhistas. INTRODUÇÃO A globalização da economia provocou, nas relações de trabalho uma grande e acirrada competitividade e o crescente desemprego estrutural. Fatores estes que trouxeram à baila a discussão da necessidade de se…

de aprovação no curso de especialização de gestão em negócios financeiros. Data:______/______/______ Nota Final:________ Banca Examinadora: Prof.(a) – Nome:____________________________________ Assinatura:_________________________________ Prof.(a) – Nome:____________________________________ Assinatura:_________________________________ Prof.(a) – Nome:____________________________________ Assinatura:_________________________________ 4 “Se você deseja um ano de prosperidade, cultive…