O Número Total De Deputados Bem Como A Representação Por

através dele que os cidadãos podem reivindicar seus direitos e propor medidas legislativas. As milhares de leis que compõem o arcabouço legislativo brasileiro passaram pelo Congresso Nacional para serem apreciadas e votadas. É na Câmara dos Deputados que os representantes do povo e no Senado, composto pelos representantes dos estados, que essas leis, versando sobre os mais diversos assuntos, são aprovadas e têm sua aplicação fiscalizada. E é no Plenário que é exercida a democracia:…

evoluam juntos e assim o primeiro atenda as necessidades e peculiaridades que emergem no seio da sociedade. Questão 2 - A sociologia Jurídica se faz presente quando, operadores do Direito, visando a promoção do bem comum, consideram o contexto e as características de dada micro-sociedade bem como a relação entre esta com a sociedade onde está inserida. Para que assim, de posse do conhecimento de todas as particularidades, possam deliberar e/ou pleitear a melhor alternativa que venha…

tinha como finalidade a proteção da liberdade individual contra o arbítrio de um governante onipotente. Modernamente, essa fórmula se interpretada com rigidez, tornou-se inadequada para um Estado que assumiu a missão de fornecer a todo o seu povo o bem-estar, devendo, pois, separar as funções estatais dentro de um mecanismo de controle conhecido como Freios e Contrapesos. Freios, para um poder barrar a interferência de algum outro poder. Contrapesos, para um poder fiscalizar outro poder.…

serão inamovíveis. § 2º - Os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos , sendo os substitutos escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria. § 3º - São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem esta Constituição e as denegatórias de “habeas-corpus” ou mandado de segurança. § 4º - Das decisões dos…

Mário dos Santos Compeu. (meu pai) Lídia Francisco Marrime. (minha mãe) Mário dos Santos Compeu Júnior. (meu irmão) Orquídea dos Santos. (minha irmã) 6 AGRADECIMENTOS O presente trabalho é fruto da contribuição dada pelos partidos políticos com representação parlamentar, pelas instituições e singulares que disponibilizaram o material necessário para a sua efectivação. Sem a vossa pronta colaboração, teria se tornado difícil a realização deste trabalho, por isso deixo aqui a minha…

INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 11ª edição 2013 http://bd.camara.leg.br “Dissemina os documentos digitais de interesse da atividade legislativa e da sociedade.” 2013 Câmara dos Deputados Pontos de venda Livrarias • Ed. Principal do Congresso Nacional Telefone (61) 3216-9971 Conheça outros títulos da Edições Câmara no portal da Câmara dos Deputados: www2.camara.leg.br/documentos-e-pesquisa/publicacoes/edicoes REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS |…

a Consituição foi elaborada. Entretanto, tais princípios liberais passam a ser limitados pelo excessivo centralismo do poder na figura do imperador, bem como as limitações dos direitos de participação política à uma camada restrita da sociedade e a prioridade aos interesses da parcela mais elevada da população. TITULO 3º Dos Poderes, e Representação Nacional. Art. 10: “Os Poderes Politicos reconhecidos pela Constituição do Imperio do Brazil são quatro: o Poder Legislativo,…

A maneira mais comum de votação é aquela na qual há um conjunto com um número inteiro de opções e cada eleitor escolhe uma delas, ou seja, cada um vota na sua opção candidata preferida. A opção vencedora é a que receber mais votos. A democracia do mundo moderno tem como premissa a existência de um corpo eleitoral periodicamente renovado e de um eleitorado composto por aqueles que têm direito de votar. Não há representação política sem eleição. O Brasil é um dos países que sustenta a…

início da República havia a necessidade da elaboração de uma nova Constituição, pois a antiga ainda seguia os ideais da monarquia. Era preciso descaracterizar o país de como era no regime anterior e, em alguns casos, apagar o passado que não era mais bem visto. Entre os principais elaboradores da nova Constituição brasileira estava Prudente de Morais e Rui Barbosa, os quais foram muito influenciados pela Constituição dos Estados Unidos. Dela seguiram princípios como a descentralização…

majoritário ou o distrital, reduz a representação política das camadas populares? .......................................................................................................................................... 3.5 Por que o distritão não fortalece a Democracia? .............................................................................................. 16 18 19 20 22 4 Alternância de Gênero nas Listas Partidárias 4.1 Por que a sub-representação política das…